Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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1841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aleg ada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... ()
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1842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas na posse do acusado quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Matéria nova. Jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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1843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pronunciamento sobre matéria constitucional. Inexistência dos vícios dos arts. 619 e 620, CPP. Manifestação sobre matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão de matéria já decidida. ... ()
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1844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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1845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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1846 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Teses de violação de domicílio e excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora juízo de primeiro grau. Incompetência desta corte para conhecimento do habeas corpus. Ausência de omissão no julgado. Mero incoformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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1847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1848 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Jurisprudência do STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, haja vista que a matéria como posta pela defesa não foi analisada na origem, tampouco no Juízo de primeiro grau, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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1849 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal, disparo de arma de fogo e resistência. Alegação de inaplicabilidade das Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso legítimo. Autorização do morador. Alteração do julgado que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava ocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias informações de populares e de informação de que um indivíduo dela teria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso, conforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente autorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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1850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Prévia investigação e campana no local. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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