(DOC. VP 240.1080.1781.6746)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pronunciamento sobre matéria constitucional. Inexistência dos vícios dos arts. 619 e 620, CPP. Manifestação sobre matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão de matéria já decidida. II - A ausência de manifestação acerca de matéria constitucional não constitui omissão, porquanto não deve esta Corte se manifestar sobre a temática, ainda que para os fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Na hi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote