Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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701 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Enfrentamento das teses apresentadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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702 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.
«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... ()
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703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... ()
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704 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
Não alegada qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de divergência propostos para a análise de matéria diversa da suscitada nos presentes embargos de declaração - Violação ao princípio da dialeticidade - Embargos de declaração não conhecidos... ()
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705 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Matérias já tratadas em sede de apelação. Rediscussão. Impossibilidade embargos conhecidos e não providos.
«1.Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... ()
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706 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e de infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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707 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e de infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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708 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e de infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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709 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e de infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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710 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e de infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
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711 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Pedido que busca atribuir caráter infringente aos embargos. Invalidade. Embargos rejeitados.
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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
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713 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados
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714 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos
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715 - TJSP. Embargos de declaração - contradição e obscuridade não verificadas - caráter infringencial - embargos rejeitados
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716 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e obscuridade não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados
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717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
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718 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição. Obscuridade. Erro material. Omissão. Inocorrência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados... ()
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719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Obscuridade - Erro material - Omissão - Inocorrência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Embargos rejeitados... ()
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720 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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722 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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723 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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724 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.
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725 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade. Extra Petita. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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726 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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727 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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728 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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729 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não configuração. Embargos desacolhidos
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730 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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731 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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732 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
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733 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
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734 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.
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735 - TJSP. Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.
1. Embargos de declaração contra acórdão que exigiu a garantia para os embargos à execução. 2. Discussão sobre possibilidade de receber embargos à execução sem garantia ao crédito. 3. Aplicação da Lei das Execuções Fiscais. 4. Recurso rejeitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, conforme CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões e contradição - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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738 - TJSC. Embargos de declaração 0014326-71.2010.8.24.0033/50004
«Tese - É constitucional a Lei Estadual 12.498/2002, que fez incidir ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual, pois na data da sua vigência já se encontrava em vigor a Lei Complementar 114/2002. ... ()
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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.
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740 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. Vício inexistente. Embargos rejeitados.
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741 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não configurada - efeito infringente - embargos rejeitados.
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742 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissões não caracterizadas. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS
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743 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Lançamento por arbitramento - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados
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744 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não reconhecida - caráter infringente - embargos rejeitados
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745 - TJSP. Embargos de declaração - omissão sanada - embargos acolhidos, com efeito modificativo
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746 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição não caracterizada. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS
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747 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Embargos recebidos, sem efeito modificativo
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748 - TJPE. Embargos de declaração em agravo legal. Embargos da ré/CElpe. Fim exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos da autora omissão não configurada. Inconformisomo com o julgamento. Rediscutir matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Não se presta os embargos de declaração para rediscutir matéria já tratada em sua totalidade. Cabível os embargos de declaração apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão embargada. ... ()
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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a sentença de improcedência do pedido em ação anulatória de multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A embargante alega omissão no acórdão, argumentando que diversos pontos não foram analisados e busca o prequestionamento de dispositivos legais. ... ()
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750 - TJSP. Embargos de declaração - inexistência de contradição ou obscuridade - embargos de declaração não providos
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