Jurisprudência sobre
plano diretor
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101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Demolição de imóvel. Área vizinha a imóveis tombados. Ausência de autorização do órgão municipal de proteção urbanística. Matérias recursais não prequestionadas. Fundamentos do acórdão não combatidos. Revisão de Lei municipal. Súmulas 211/STJ, 280 e 283/STF.
«1 - A recorrente alega que o objeto da ação é a declaração da nulidade do auto de infração, e não dos atos administrativos que embasaram a demolição, como teria feito o acórdão recorrido. Tal alegação foi fundada na ofensa aos arts. 2º, 128, 264, caput e parágrafo único, 269, I, 294, 459, 460 e 468 do CPC, que não foi prequestionada nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os citados dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Princípio da dialeticidade. Recurso de apelação. Reiteração da contestação nas razões recursais. Impugnação da sentença no caso concreto. Verificação. Violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 não ocorrência. Precedentes. 4. Necessidade de análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 5. Imóvel com destinação exclusiva para uso residencial. Prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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106 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. «operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.
«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... ()
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108 - TJSP. Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a proibição de atividade mineradora em interior de APA da Serra da Capoeira Grande. ... ()
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110 - STJ. Recurso da ademi-ba. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Plano diretor de desenvolvimento urbano do município de salvador. Apelação provida, à unanimidade, para determinar o prosseguimento da demanda. Liminar deferida, por maioria, para impor ao ibama o dever de licenciar e fiscalizar empreendimentos nos locais da controvérsia.
«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os embargos infringentes são manifestamente descabidos na espécie, uma vez opostos contra acórdão unânime proferido em apelação contra sentença que extinguira a causa, sem resolução do mérito. Nessas circunstâncias, em que inexistente omissão relevante para o deslinde da causa, não há falar em violação ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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