Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

1031 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crime de gestão fraudulenta supostamente praticado pelo paciente, na condição de sócio de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposto bis in idem. Descabimento. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A prisão do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... (Continua)

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1032 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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1033 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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1034 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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1035 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Análise da admissibilidade do apelo extremo pelo tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Alteração do julgado. Revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... (Continua)

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1036 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se constata violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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1037 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Rediscussão de questão já decidida em feito conexo. Inviabilidade.

1 - Com o julgamento do Conexo AREsp. Acórdão/STJ, os recursos especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição judiciária de Brasília. ... (Continua)

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1038 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Domicílio do réu e do local do fato ou ato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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1039 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

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1040 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Delitos cometidos em várias comarcas. Ação delituosa ampla. Inviabilidade de estabelecer uma convicção acerca do local de consumação dos crimes. Competência firmada pela prevenção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda, ainda, o exame da investigação. Inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que a amplitude da ação delituosa impede uma convicção acerca dos locais de consumação dos eventuais crimes conexos, firma-se a competência consoante a regra supletiva do CPP, art. 78, II, c, ou seja, pela prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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