Jurisprudência sobre
dano a imagem
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91 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito. Pedido liminar de proibição de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Provas que indicam a plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano à imagem, presumido pela probabilidade de cadastro indevido. Tutela de urgência concedida, com afastamento da necessidade da prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido.
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93 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2010.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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94 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Pretendida vedação, requerida por agência fotográfica e sua representante, da divulgação de reclamação de consumidores, inserida em sítio especializado, na «internet, e bem assim, de matéria jornalística denunciando práticas ilícitas pela empresa. Alegação de dano à imagem. Desacolhimento. Ausência de elementos que permitam, à primeira vista, inferir abuso no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento. Negativa de concessão da liminar. Validade. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio de linha telefônica comercial. Autora que deixou de pagar fatura com cobrança de valores excessivos e indevidos. Ré não atendeu os pleitos da autora para resolver a questão no âmbito administrativo, tanto que aquela precisou recorrer ao Poder Judiciário para conseguir o desbloqueio de sua linha telefônica. Abusividade caracterizada e dano à imagem evidenciado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. «Quantum indenizatório e honorários advocatícios majorados, como pede a autora, para que se equiparem aqueles costumeiramente fixados por esta Câmara em casos correlatos. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso da ré improvido e provido o apelo da autora.
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96 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano à imagem. Publicação na mídia eletrônica de matéria alegadamente ofensiva à honra do autor. Acórdão recorrido que afastou a ocorrência de abalo moral com base no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, reformou a sentença, a fim de reconhecer a inexistência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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97 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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98 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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99 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano à imagem. Publicação na mídia escrita de matéria ofensiva à honra de familiar dos autores, falecido em tiroteio. Procedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Ilegitimidade ativa de alguns dos autores, configuração do abalo moral e fixação do valor indenizatório. Matérias apreciadas com fulcro no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Alteração do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não há falar em omissão no acórdão quando o Tribunal local julga, fundamentadamente, as questões postas em debate. ... ()
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100 - STF. Direito civil. Indenização por danos morais. Alegação de dano à imagem e à honra. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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