(DOC. VP 147.2802.8010.6000)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio de linha telefônica comercial. Autora que deixou de pagar fatura com cobrança de valores excessivos e indevidos. Ré não atendeu os pleitos da autora para resolver a questão no âmbito administrativo, tanto que aquela precisou recorrer ao Poder Judiciário para conseguir o desbloqueio de sua linha telefônica. Abusividade caracterizada e dano à imagem evidenciado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. «Quantum» indenizatório e honorários advocatícios majorados, como pede a autora, para que se equiparem aqueles costumeiramente fixados por esta Câmara em casos correlatos. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso da ré improvido e provido o apelo da autora.

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