Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude
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1 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.
«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.
«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... ()
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3 - TJMG. Crimes de perigo abstrato. Apelação criminal. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crimes de perigo abstrato. Ausência de violação aos príncípios da proporcionalidade e lesividade. Preliminar rejeitada. Concentração de álcool superior ao exigido por Lei presente no ar expirado pelo agente. Aferição feita em aparelho cuja data prevista para a próxima verificação do inmetro havia ultrapassado. Etilômetro inapto a atestar a materialidade do delito. Teste inválido. Condenação com base em outras provas. Descabimento. Absolvição proferida. Recurso provido
«- Impróprio alegar que o Lei 11.705/2008, art. 306 é inconstitucional e que fere os princípios da proporcionalidade e lesividade, pois trata-se de delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. ... ()
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4 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.
I. CASO EM EXAME 1.Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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5 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Verificada a verossimilhança nas alegações da demandante justificando a antecipação para determinar a administradora de plano de saúde providencie tratamento médico, demonstrada a necessidade por documentos juntados aos autos, evidenciado perigo de dano irreparável, não sendo o provimento irreversível, admitida recomposição pecuniária, de rigor a manutenção da decisão de deferimento. Recurso da empresa de saúde não provido.
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6 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretensão de que o plano de saúde se abstenha de efetuar reajuste por mudança de faixa etária. Agravante que alcançou a maioridade. Perigo da demora não verificado. Abusividade da cláusula que deverá ser analisada em juízo de cognição exauriente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela provisória. Deixando de restar documentalmente demonstrada eventual existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese em que ex-empregado objetiva manutenção de plano de saúde nas mesmas condições em que o gozava quando em atividade, não comprovada eventual aposentadoria (Lei 9656/1998, art. 31) acrescentando ainda ter usufruído do plano por oito anos após a quebra do vínculo laboral, ausentes estão os requisitos autorizadores da antecipação da tutela requerida, porquanto não verificada a probabilidade do direito alegado. Recurso da operadora de saúde provido.
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8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Pretendida cobertura de atendimento «home care". Perigo de lesão de grave ou de difícil reparação não caracterizado no caso em concreto, o que não autoriza a concessão da medida. Não verificada a imprescindibilidade do fornecimento de «home care, no caso em tela, que mais indica para a necessidade de cuidador. Imprescindível o respeito ao contraditório, em especial para a verificação da alegada necessidade do atendimento domiciliar para o tratamento prescrito ao Autor e em que extensão. Decisão mantida. Recurso não provido
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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.
-Faz-se ausente o perigo de dano quando o laudo médico juntado aos autos não se mostra conclusivo em evidenciar a urgência da realização dos procedimentos prescritos. ... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 1.
Recurso interposto plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde forneça os materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico. 2. A análise do recurso deve se limitar à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. 3. Relatório Médico que aponta necessidade da realização do procedimento cirúrgico específico. Documentos mostram rápido Avanço da patologia e risco de deformidade grave. 4. Havendo expressa indicação médica e evidenciado o risco de agravamento da patologia. 5. Este Tribunal Bandeirante sedimentou o entendimento de que «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP. Súmula 102). Precedentes deste E. TJSP. 6. Presente os requisitos para a concessão da tutela. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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11 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CASO DE APÓLICE DE NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, COM OBSERVÂNCIA, PRIMA FACIE, DAS DIRETRIZES PACTUADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO TAMPOUCO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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12 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, COM OBSERVÂNCIA, PRIMA FACIE, DAS DIRETRIZES PACTUADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO TAMPOUCO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE APURAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE APURAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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15 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO EM TELA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER ADMITIDO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVO. NOS TERMOS DO CPC, art. 300 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E/OU PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, AUSENTE OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO AS COBRANÇAS REFERENTES AO PLANO DE SAÚDE JÁ FORAM CANCELADAS, O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SOMADO A ISSO, NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE AFIRMA A AUTORA TER FEITO A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, EM PRINCÍPIO, INDICAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS OCORRESSEM NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE MODO QUE A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE SE ESPERE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POR FIM, O PEDIDO LIMINAR, ESGOTARIA, AO QUE TUDO INDICA, PARTE DO MÉRITO DA DEMANDA, ENCONTRANDO-SE ÓBICE, NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 300, §3º DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE APURAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CASO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS PARA OUTRO PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO SERVIÇO NÃO CONTE COM REDE CREDENCIADA NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência antecipada para compelir a ré a disponibilizar o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora - Demora do plano de saúde na resposta ou autorização do procedimento - Probabilidade do direito e perigo de dano verificado - Autora que é beneficiária do plano de saúde, apresenta grave enfermidade e permanece internada em regime emergencial - Demora na autorização que equivale à negativa do tratamento adequado - Medida coercitiva razoável e proporcional - Montante limitado a valor que visa incentivar o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Recurso desprovido
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21 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL. PESSOA TRANSEXUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto por pessoa transexual em face de decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada contra prestadora de serviços de saúde, visando à retificação imediata de cadastro para inclusão de nome social. ... ()
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a ré custeie despesas hospitalares em aberto. Insurgência da ré.
Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados. Tratamento médico de que necessitou beneficiária foi integralmente prestado, com consequente alta. Questão posta nos autos é de caráter eminentemente pecuniário, não estando em risco à vida ou à saúde da parte autora. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Risco reverso verificado. Disposição de valores pode ser questão irreversível. Decisão alterada. Tutela de urgência revogada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade. Decisão deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando suspensão de reajustes aplicados nos últimos três anos. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Insurgência do autor.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados em parte. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Mantida a suspensão dos reajustes aplicados nos últimos três anos. Período recente, para o qual se verifica urgência. Pretensão autoral de afastamento dos reajustes aplicados em uma década. Não verificada urgência no período completo. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, o Paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, com vencimento previsto para 07/02/2029, pelos crimes de furtos e roubo. ... ()
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25 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais - Plano de Saúde - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato coletivo - Verossimilhança das alegações da parte Autora e perigo de dano verificados com relação ao último reajuste por sinistralidade aplicado em 2024 - Necessidade de contraditório e regular instrução processual - Exame individual de cada caso para verificação da abusividade - Concessão da tutela antecipada que se impõe, por ora - Decisão mantida - Recurso improvido
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26 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de poluição. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Justa causa verificada. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico [fisoterapia neuromotora com o método Therasuit e treinamento locomotor] - Sequelas decorrentes de lesão medular ocorrida a aproximadamente 45 anos (CID 10 - G82) - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando à ré o fornecimento do tratamento prescrito, no prazo de 05 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura integral - Risco iminente à saúde no caso concreto não verificado - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação condenatória. Decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência para que a operadora de saúde arque com «honorários médicos dos profissionais que trabalham no Hospital ou prestam serviço através de contratação, no atendimento no Pronto Atendimento e durante as internações do Autor no período de 11/02 a 06/03/2024, 01 a 05/04/2024 e a atual desde 07/04/2024 sem previsão de alta, independente de valor". Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 300, CPC. Necessidade de dilação probatória. Não verificado o perigo de dano, uma vez que se trata de questão meramente patrimonial, cujos eventuais prejuízos podem ser convertidos em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços hospitalares. Contratação na modalidade particular por conta da negativa de cobertura pelo plano de saúde. Fato incontroverso. Alegação de vício de consentimento. Inexistência de coação ou estado de perigo, tampouco de incompatibilidade dos valores cobrados pelo nosocômio. Ônus que incumbia à parte requerida. Art. 373, II do CPC. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à disponibilização de acompanhante terapêutico para auxiliar no tratamento de transtorno global de desenvolvimento em ambiente escolar - Indeferimento da tutela de urgência - Cobertura almejada que foge do escopo do contrato de plano de saúde - Probabilidade do direito não verificada - Terapia de caráter eletivo - Ausência de perigo de dano - Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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31 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Gestação de bebê portador de rara e grave cardiopatia. Indicação de parto em local com equipe médica e UTI especializados. Liminar concedida para garantir a cobertura das despesas em prestador não credenciado, comprovadamente apto para prestar o atendimento. Admissibilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Ausência de comprovação da plena capacidade das unidades oferecidas pela operadora para o procedimento prescrito. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Recurso improvido
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32 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido
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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSERTO IMEDIATO DO VEÍCULO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. PROCURADORIA MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE QUE RECONHECEM O DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEFERIDO POR MERA QUESTÃO BUROCRÁTICA. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SEU OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. 1.- A
tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 2.- Quanto à probabilidade do direito, o autor/agravante junta documentação que comprova o reconhecimento pelo Município/réu do dever de indenizar. No entanto, o Departamento de Contabilidade do ente público entendeu ser vedado o pagamento direto a pessoa jurídica (funilaria) sem licitação. 3.- A conduta burocrática do Município não se justifica: ainda que houvesse óbice à solução da questão pela via supra, o ente público poderia facilmente adotar solução diferente, realizando o pagamento diretamente em nome do autor e exigindo, e.g. que em prazo razoável fosse juntado comprovante de realização dos reparos. 4.- Há, também, perigo de dano, pois o agravante é motorista e está impossibilitado de exercer seu ofício. 5.- Concessão da tutela de urgência para determinar-se ao Município que proceda à liberação do valor em questão em nome do autor, com determinação ao autor de que apresente nos autos, até 30 (trinta) dias após o recebimento do montante, comprovante da realização do conserto (por exemplo, por laudo ou fatura da funilaria) e do valor de fato utilizado, com devolução de eventuais sobras... ()
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35 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Multa de fidelização. Negativação. Tutela recursal de urgência. Manutenção.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se que a agravada alega que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu devido à inadimplência e que a multa rescisória pela quebra da fidelização não é abusiva ou ilegal, pois motivada pelas normas legais e regulatórias incidentes sobre o contrato de plano de saúde. Já o agravante alega que a agravada não respeitou o prazo para rescisão por inadimplência e a obrigação de prévia comunicação antes da rescisão unilateral, além do que a permissão de cláusula de fidelização já foi revogada por Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse cenário, entendo ser necessária a dilação probatória para verificação do correto cumprimento do contrato para análise de eventual abusividade das cláusulas do referido contrato. No entanto, aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, em razão do decurso do tempo, pois o agravante corre o risco imediato de sofrer prejuízo material com a execução da multa impugnada no valor R$ 44.588,22 e, ainda, a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos por uma dívida que carece de discussão, sendo cabível a concessão da tutela pretendida. Ademais, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se demonstrados ao final que os valores questionados são devidos, poderá a agravada recebê-los atualizados e corrigidos e reinscrever o nome do agravante junto aos cadastros restritivos, caso necessário. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.
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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista, secundário da Síndrome de Microdeleção - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Risco de sanções administrativas não verificado - Mero atendimento ao comando judicial - Recurso não provido
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38 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NOS MOLDES SOLICITADOS, POR CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de custeio, por operadora de plano de saúde, de atendimento domiciliar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da probabilidade do direito invocado e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Autor em tratamento de linfoma de grandes células B primário do mediastino - Inicial instruída com relatórios médicos que prescrevem a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95 deste TJSP - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c - Comprovação científica de eficácia verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida do autor sem o tratamento medicamentoso - Presença dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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40 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento iniciou-se em 16/01/2018. ... ()
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41 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. DESCUMPRIMENTO DE DIRETRIZES. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE O TRATAMENTO SER REALIZADO EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. SUMULA 211 DO TJRJ. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE, MUITO EMBORA, TENHA FIXADO, NO BOJO DO ERESP 1.886.929/SP, TESE NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SERIA, EM REGRA, TAXATIVO, REAFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALÉM DISSO, A RN Nº. 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA, APENAS, QUANTO À OBRIGATORIDADE DE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSIVEL. ASTREINTE BEM FIXADA, SOBRETUDO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO CONDUTA REGULAR ANTE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS EXISTENTES NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE QUETIONANDO O VALOR DAS ASTREINTES. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED E REALIZOU PORTALBILIDADE PARA SUL AMERICA. NEGATIVA DE ATENCIMENTO E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE SAÚDE E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL NO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE. MILITA EM PROL DO CONSUMIDOR OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA RESGUARDAR O DIREITO A SAÚDE E A VIDA, PRINCIPALMENTE. PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DEVE HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. VERIFICADO PREJUÍZO NA DEMORA. DESTA FORMA, EM RAZÃO DA NATUREZA DO DIREITO BUSCADO, QUAL SEJA, A SAÚDE. QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO ESCOPO DE APRECIAÇÃO. MANTEM-SE A CONFORME PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO NA ORIGEM. DETERMINANDO A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO E EXCLUSÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL DADA A PORTABILIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES SOB PENA DE MULTA. ENUNCIADO Nº59 DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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44 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravada, deferiu, em parte, a tutela antecipada para determinar que o Agravante restabeleça o seu plano de saúde, no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00, para o caso de descumprimento, bem como envie os boletos de cobrança para o endereço da beneficiaria, conforme por ela requerido. Agravante que integra a cadeia de consumo ante a parceria estabelecida com a administradora do plano de saúde, verificada a solidariedade entre as empresas. Precedentes TJRJ. Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Em sede de cognição sumária própria da apreciação de pedido formulado em caráter liminar, é de se concluir que estão presentes os requisitos a autorizar o deferimento da tutela antecipada, para manutenção do plano de saúde da Agravada, para possibilitar a continuidade ao tratamento a que vem sendo submetida, na pendência do exame da legitimidade de seu cancelamento. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a Agravada deverá arcar com os custos da manutenção do plano de saúde, e, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, poderão ser cobradas as despesas porventura por ela devidas. Fixação da multa diária para o caso de descumprimento da tutela antecipada que é pertinente, não comportando, o seu valor, a redução pretendida, pois se mostra compatível com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sem descuidar do caráter coercitivo do instituto, tanto mais que foi estabelecido um limite de valor. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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45 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de recusa de autorização para internação de menor em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Recurso do 1º réu (plano de saúde) desprovido e recurso do 2º réu (hospital) provido.
I - Causa em exame 1. Autor alega negativa de autorização para internação em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria, distante de sua residência. 2. Relata que a transferência não foi autorizada pela equipe médica por constatar que a ambulância disponibilizada não possuía estrutura adequada para o transporte seguro do paciente. 3. A 1ª ré, Notre Dame Intermedica Saude, alega que a internação do menor se deu de forma regular e sempre esteve assegurada, não havendo falha na prestação de serviços. 4. A 2ª ré, Prontobaby Hospital da Criança, argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação foi diligente, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. 5. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. Irresignação das rés. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta negativa de autorização de internação de menor em hospital da rede credenciada, ao argumento de determinação de transferência do beneficiário para hospital da rede própria do plano. III - Razões de decidir 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A verificação da existência de conduta lesiva perpetrada pelo nosocômio diz respeito ao mérito da acusa. 2. No mérito, falha na prestação do serviço não verificada. 3. A criança, em momento algum, ficou sem assistência. Ao dar entrada na emergência do hospital credenciado, foi prontamente atendida e alocada em UTI onde permaneceu até a regularização formal da internação. 4. Não houve, portanto, negativa de internação, mas a tentativa de remoção para outro hospital da rede própria, inviabilizada pela falta de suporte médico para transporte. 5. A demora na autorização formal para internação não acarretou dano de qualquer espécie ao autor. 6. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recursos providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela primeira Agravada, deferiu a tutela antecipada para determinar que a Agravante e a operadora do plano de saúde se abstivesse de cancelar a avença firmada pela autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Agravante que integra a cadeia de consumo ante a parceria estabelecida com a operadora de plano de saúde, verificada a solidariedade entre as empresas. Precedentes TJRJ. Em sede de cognição sumária própria da apreciação de pedido formulado em caráter liminar, é de se concluir que estão presentes os requisitos a autorizar o deferimento da tutela antecipada, para determinar o a manutenção do plano de saúde da primeira Agravada, ou seu restabelecimento, caso já tenha sido cancelado, nas mesmas condições anteriores, devendo esta arcar com o valor da mensalidade. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Manutenção do plano de saúde enquanto pendente de apreciação o pedido inicial corretamente determinada, ponderados os interesses em conflito. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a primeira Agravada continuará arcando com as mensalidades do plano de saúde. Agravante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a alegação de que não lhe foi concedido prazo suficiente, nem qual seria o tempo necessário para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação que tem amparo no CPC, art. 537, e foi fixada de acordo com o bem jurídico tutelado e o caráter coercitivo do instituto, não comportando a redução pretendida, tanto mais que foi estabelecido um limite de valor. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de efeito suspensivo. Ausência de perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de três cargos públicos. Ausência de comprovação de má-fé. Inexistência de notificação para escolha do cargo. Segurança parcialmente concedida.
«1 - O agravante sustenta seu pleito de concessão de efeito suspensivo, na existência de recurso que, se deferido, poderia vir a ensejar a modificação da decisão monocrática ora combatida. Contudo, não há fumaça do bom direito ou perigo na demora que autorizem tal pedido. Não pode a parte agravada ficar sem o seu bem da vida, já reconhecido em decisão monocrática, condicionada à sorte de outro processo. ... ()
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48 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de risco afastado. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos crimes previstos no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, e CP, art. 217, caput, parte A, cujo cumprimento iniciou-se em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que atualmente se encontra em regime prisional semiaberto. ... ()
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50 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (deficiência metal) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte - Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - Na espécie, o agravante é aposentado por invalidez (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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