(DOC. VP 210.8181.1433.9474)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, com vencimento previsto para 07/02/2029, pelos crimes de furtos e roubo. 2 - No caso, o Magistrado de origem afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do Paciente, ao ressaltar que ele recebe, no estabelecimento prisional, o atendimento médico e os cuidados que lhe são necessários. 3 - O LEP, art. 117 prevê a prisão domiciliar, dentre outros casos, ao Condenado acometido de d

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