Jurisprudência sobre
sindicato servidor publico
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... ()
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(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salariais. Impugnação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SUNTUSEPE-SS/UFPE, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno e horas extras efetivamente pagos com a utilização do divisor 240 e ao que foi reconhecido como devido, mediante o emprego do divisor 200, rejeitou o pedido de existência de coisa julgada.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade ad causam do sindicato para representar o sucessor. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2.... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas — irdr. Servidores estaduais. Adicional de insalubridade. Norma de eficácia limitada. Omissão legislativa. Aplicação de Lei de servidores de universidade estadual. Adoção pela corte de origem do sistema da causa-modelo. Conhecimento do recurso especial. Distinguighing em relação ao Respdocumento eletrônico vda41391717 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:08publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. B0b0b152-a7e3-4c58-ad24-117522c9ba54 1.798.374/df, julgado pela Corte Especial. Adoção, pelo CPC, em regra, da sistemática da causa-piloto. Exigência do princípio do contraditório. Art. 978, parágrafo único, do CPC. Apreciação do irdr sem julgamento concomitante de causa pendente. Não cabimento. Nulidade.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Prescrição intercorrente. Inoponibilidade. Prescrição contada da modulação dos efeitos de Resprepetitivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Incidência da Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos por entidade sindical ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retomar o trâmite da execução.... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Decisão supresa. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acordo homologado. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Princípio da vedação à decisão surpresa. Existência de prejuízo. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se afirmando que o acordo administrativo foi homologado judicialmente e que o próprio sindicato excluiu o nome da servidora falecida do rol de substituídos.... ()
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