Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
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1 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Interposição do recurso sem preparo, apesar de o apelante não ser beneficiário da gratuidade e ter recolhido as custas processuais. ... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada nem providenciou o recolhimento da taxa judiciária. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada nem providenciou o recolhimento da taxa judiciária. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Devidamente intimada, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada nem providenciou o recolhimento da taxa judiciária. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oagravante foi intimado para recolher as custas de preparo em dobro, sob pena de deserção.... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oapelante foi intimado a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Ausência de recolhimento. ... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aagravante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oapelante foi intimado a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oagravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oagravante foi intimado para recolher o dobro do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Preparo em dobro não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Intempestividade verificada. Observância do CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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19 - TST. Recurso de revista. Requisito de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.
«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST).... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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21 - TJSP. RECURSO APELAÇÃO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.
Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso não conhecido... ()
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22 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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23 - TJSP. APELAÇÕES. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
Gratuidade judicial. Apelantes não apresentaram documentação para comprovar a hipossuficiência. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o agravante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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29 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferido o pedido por gratuidade processual e determinado o recolhimento do preparo, a parte apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
Determinação para o apelante complementar a taxa judiciária relativa ao preparo o recurso de apelação. Complementação insuficiente. ... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
Determinada a complementação do recolhimento da taxa judiciária, o apelante manteve-se inerte. ... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada. Indeferimento do pedido de gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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43 - STF. Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.
«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Intempestividade verificada. Sentença publicada em 31/08/2023 e transitada em julgado em 27/09/2023. Apelação que somente foi interposta em 13/01/2025. Inobservância pelo recorrente do prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada. Indeferimento do pedido de gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária de forma parcelada, o apelante assim não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Devidamente intimada, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada. Indeferimento do pedido de gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
Determinada a complementação do recolhimento da taxa judiciária, o apelante manteve-se inerte e se limitou a renovar o pedido de gratuidade, já indeferido pela turma julgadora. ... ()
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49 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE FGTS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Em relação ao debate da correção monetária o Recurso de Revista não atende aos pressupostos dispostos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que a parte Recorrente transcreveu o acórdão regional referente ao capítulo, sem, contudo, indicar os trechos que indicavam a tese jurídica controvertida adotada pela Corte a quo . Precedentes do TST. Assim, o mal aparelhamento do apelo Revisional impediu o exame do tema. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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50 - TJSP. RECURSO. Prazo. Agravo de Instrumento. Interposição intempestiva. Falta de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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