(DOC. VP 210.8200.9262.6614)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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