Jurisprudência sobre
producao antecipada da prova autos
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1 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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2 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).
A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento da prova. Recurso ordinário improvido.
«1. Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Colheita em relação ao corréu que compareceu aos autos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... ()
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7 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixação por estimativa - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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9 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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11 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA.
Na ação de produção antecipada de prova, não se admite a interposição de recurso, exceto quando há indeferimento total da produção da prova almejada pelo autor da demanda, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Reputa-se manifestamente improcedente a interposição de agravo interno que veicula fundamentação desconectada dos autos, sujeitando-se à aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC).... ()
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12 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de documentos que legitimem a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito - Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos - Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (Art. 382, §4º do CPC/2015) - Decisão homologatória que não admite recurso - Precedentes do TJ-SP - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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13 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ineficácia da prova obtida, ainda que homologada, para desconstituir título extrajudicial, nos próprios autos de execução. Necessidade de processo de conhecimento, com contraditório, como, por exemplo, os embargos do devedor.
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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15 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -
Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Condomínio edilício. Conflito entre vizinhos. Insurgência do autor contra sentença que homologou as provas documentais exibidas com a contestação. Falta de interesse recursal caracterizada. Inexistência de litigiosidade no caso concreto. Juízo de valor probatório que deverá ser emitido nos autos da ação principal ajuizada pela parte interessada, sob o crivo de devido processo legal. Ausente a regra de exceção prevista no § 4º, do CPC, art. 382 a permitir a interposição do apelo. Precedentes deste TJ/SP. Honorários de sucumbência indevidos. Ausência de pretensão resistida. Provimento jurisdicional buscado neste recurso que já foi negado na ação principal e quando do julgamento do agravo de instrumento 2069522-80.2023.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Não localização do paciente. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento. Agravo regimental improvido.
1 - Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
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18 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação prévia dos apelantes para acompanhamento da perícia configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença que homologou o laudo pericial, em sede de produção antecipada de prova. ... ()
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19 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu nos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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20 - TJRJ. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, por meio da qual a requerente pleiteia que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento do veículo, realizado entre as partes. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação do contrato, não persiste interesse da autora na continuidade da demanda, visando discutir, nos mesmos autos as cláusulas do referido contrato.
1. Inocorrência de de error in procedendo. 2. Recurso que carece de requisito de admissibilidade, diante do disposto no CPC, art. 382, § 4º. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STJ, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível interposição de recurso quando a decisão proferido denegar o pleito formulado, hipótese distinta dos autos. 3. Alcançada a finalidade da pretensão autoral de produção antecipada de prova pretendida, finda-se o procedimento, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, não havendo que se falar em defesa ou em apresentação de recurso, cabível apenas na hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada pela requerente (art. 382, §1º, do CPC/2015) o que não se verifica na hipótese em tela. Recurso inadmissível. Não conhecimento ante a ausência de requisito necessários à sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 382, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... ()
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22 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.
«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... ()
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23 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Cessão de Créditos habilitados em Recuperação Judicial - Decisão que concedeu o derradeiro prazo de dez dias, para a requerida cumprir a decisão inicial, mediante a exibição dos documentos, ressaltando que o procedimento de produção antecipada de provas (exibição de documentos), não permite defesa de mérito e que a questão processual colocada nos autos exige esclarecimentos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se a preclusão das alegações da requerente, a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, a inadequação do pedido de produção de provas e sua ilegitimidade - DESCABIMENTO - Irrecorribilidade - VEDAÇÃO expressa à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Hipótese ademais, não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - Pleito da parte agravada, em sede de contraminuta, para condenação da agravante, por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - Inadmissibilidade que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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25 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa
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26 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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28 - TJSP. Produção antecipada de prova. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que indeferiu pedido de extinção - Irresignação do requerido - Vedação expressa à interposição de recurso ou apresentação de defesa em produção antecipada de prova, conforme art. 382, pars. 2º e 4º do CPC, salvo na hipótese em que houver o indeferimento total da prova requerida pelo autor, não sendo este o caso dos autos - Hipótese que, ademais, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não sendo caso de mitigação da taxatividade, por ausência de urgência - Recurso não conhecido.... ()
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31 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 5. Ausência de previsão legal para expedição de certidão indicando as fls. em que os documentos foram juntados pelo réu. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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32 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Conhecimento do recurso em razão da devolução de matéria de ordem pública - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caráter não contencioso - Contraditório a ser exercido de forma ampla nos autos de eventual demanda futura - Manifestações ao laudo pericial devidamente apresentadas pelas partes, com prolação de sentença de homologação - Sem nulidade. ... ()
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33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação da Recorrente, visando à substituição do perito nomeado - O procedimento da produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme §4º, do CPC, art. 382 - Inexistente urgência na hipótese dos autos que pudesse, ademais, justificar a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - CPC, art. 370 que também se observa - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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34 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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36 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de ampliação do objeto da prova pericial - Ampliação deferida no julgamento do agravo interno - Perícia já realizada e devolvida aos autos de origem - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado.
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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.
1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... ()
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -
Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente envolvendo animal em rodovia, sob administração da Concessionária ré - Indeferimento da tutela antecipada postulada para compelir a Concessionária agravada a disponibilizar imediatamente um veículo ao autor/agravante, ou antecipar o valor das diárias, até a efetiva reparação do veículo de propriedade do agravante, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de prova inequívoca do direito invocado pelo agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução, mormente no que se refere ao nexo de causalidade com o evento danoso e a alegada responsabilidade da Concessionária agravada - Instauração do contraditório e produção de provas que se afigura imprescindível à cognição plena da questão controvertida - Ausência dos requisitos ensejadores à antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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41 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências possíveis para viabilizar a citação pessoal do réu, uma vez que este está deliberadamente se escondendo. ... ()
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42 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de homologação da inexistência da prova requerida, sem condenação em sucumbência. Inconformismo do autor.
Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DAS OPERAÇÕES A ELE RELACIONADAS. ANTECIPAÇÃO DA PROVA QUE PODE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
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45 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Exibição de documento deferida em sentença - Apelação do autor - Exegese do CPC, art. 382, § 4º - Cabimento de recurso só na hipótese de indeferimento total da produção de prova - Recurso não conhecido... ()
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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 382, NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A NÃO SER EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPOTESE EM TELA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso não conhecido.... ()
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47 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.
«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ... ()
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48 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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49 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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50 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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