Jurisprudência sobre
pessoas idosas
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta. Instalação de usina elétrica. Indenização. Cabimento. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora recorrente.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto da pessoa idosa. Lei 10.741/2003, art. 102. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Interposição de novo agravo contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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4 - STJ. Agravo regim ental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regim ental desprovido.
1 - «Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal « (AgRg no HC 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, trecho do voto condutor, grifei).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concu rso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP: «No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". A presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ.... ()
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6 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Estelionato. Aplicação da fração máxima em virtude da tentativa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Majorante de natureza objetiva e que independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. Agravos desprovidos.
1 - Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que «as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável iter criminis percorrido pelos agentes, nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 313. Pena máxima inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nulitté sans grief. Alimentos. Ex- cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Ação civil pública proposta por associação de direito privado. Princípio da simetria. Regra inaplicável a associações e fundações privadas.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.018. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de acolhimento de pessoa idosa em instituição, de forma compulsória.... ()
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