Jurisprudência sobre
pedido de retificacao de area de imovel
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1 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.
«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. ... ()
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2 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO ANTERIORES À RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO OBJETIVANDO A SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO DEER/MG NO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL NA VIA ADMINISTRATIVA E A AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ANTES DO ASFALTAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CURRAL LOCALIZADO À ESQUERDA DA VIA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONSIDERANDO AS ORIENTAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DO DEER/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO É CABÍVEL A SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO DEER/MG EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A AVERBAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, POIS ESTÁ CONFIGURADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DAS EDIFICAÇÕES ANTERIORES AO ASFALTAMENTO DA RODOVIA, CABENDO AO PROPRIETÁRIO PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS. 4. QUANTO AO CURRAL À ESQUERDA DA RODOVIA, O AUTOR NÃO COMPROVA SUA EXISTÊNCIA ANTERIOR AO ASFALTAMENTO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS EDIFICAÇÕES À DIREITA DA VIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LINDB, ART. 6º, § 2º; PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ART. 693; CPC/2015, art. 14.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE TÍTULO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INEXISTENTE. ÁREA JÁ REGISTRADA EM MATRÍCULA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de área de imóvel, ajuizado contra o Município de Cajati, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP e terceiros confrontantes. A sentença reconheceu que o registro imobiliário seguiu corretamente o Título de Legitimação Fundiária, sendo inviável sua alteração por meio da presente ação. ... ()
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4 - TJSP. Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido
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5 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Imóvel rural. Determinação de ofício para averbação de área de reserva florestal, como condição para o deferimento do pedido. Descabimento. Precedentes. Recurso provido.
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6 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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7 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.
Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP. Usucapião. Sentença de procedência, transitada em julgado. Pedido para retificação na descrição da área do imóvel, em atendimento à exigência do oficial do RI. Descabimento. Indeferimento. (Com doutrina).
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9 - TJSP. Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.
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10 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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11 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo julgador considera a dúvida sobre a existência da via pública, o que é suficiente para determinar a investigação do fato relevante e não o julgamento precipitado. A pesquisa no Google Maps indicando a existência de sarjeta não reúne potencial, tampouco aptidão para construir o convencimento quanto à certeza do fato. Ademais, a sentença registra a ilegibilidade do croqui e a ausência de evidências de leito carroçável, o que, na verdade, torna necessária a abertura da etapa reservada para a produção de provas. Hipótese que indica a dúvida sobre a natureza pública da área e ausência de avaliação da metragem da ocupação. A atividade organizacional do processo, na forma do CPC, art. 357, permitirá promover a investigação sobre a extensão da ocupação e a titularidade do imóvel sobre o qual está edificada. O saneamento adequado significa julgamento bem realizado. Não é possível descartar a perícia, de pronto, somente com base na prova documental. Necessidade de produção da prova pericial e oral para elucidação dos fatos controvertidos. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral e pericial requerida. Acolhimento da objeção processual.... ()
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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... ()
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13 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Pretendido pagamento de área acrescida à metragem inicialmente avençada do imóvel, em face de procedência de ação de retificação de área. Imóvel, no entanto, que por conta de ação reivindicatória julgada procedente, movida por primitiva donatária, com a conseqüente anulação dos atos de alienação, passou a não mais pertencer aos autores. Inexigibilidade de indenização por parte da compromissária compradora. Desacolhimento do pedido, mantido. Recurso improvido.
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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15 - TJSP. Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Pretendendo adquirentes de lote ampliação de área, adquirindo assim por vias transversas propriedade adicional, duplicando a que fora comprada, inadmissível se chancele o pedido, evidenciado equívoco no momento da ocupação dos imóveis por parte dos proprietários, fatos que foram objeto de procedimento perante a Douta Corregedoria Geral da Justiça. Hipótese concreta que trata de erro na ocupação dos espaços físicos dos lotes e não de erro na inscrição dos registros de cada matrícula dos lotes. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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17 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.
«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa Lei 6.015/1973, art. 213, desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... ()
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19 - TJRS. Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. O QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER APRECIADO, VISTO QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, APENAS APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DA ÁREA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO RÉU COM AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENADO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DEVIDOS A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITIGANTES QUE DIVERGEM QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ONEROSO A QUE O IMÓVEL FORA CEDIDO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. POSSE INDIRETA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS AO RÉU, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. PERDAS E DANOS QUE, CONTUDO, MERECEM REFORMA, PARA QUE SEJA RELEGADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PERÍODO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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22 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido.
Pretensão indenizatória cumulativamente formulada pela apelante. Invasão havida por parte da ré, não bastasse a autorização para a obra por parte da proprietária, de proporções insignificantes, correspondendo a uma área de 1,4 m2. Inexistência de prejuízo por reconhecer. Área invadida, ademais, que nem sequer poderia ser explorada comercialmente pela autora. Inexistência de prejuízo a indenizar. Intervenção na laje do imóvel ocupado, denunciada pela autora, que não se provou ter sido feita pela ré. Sentença de improcedência confirmada nesse particular. Apelação da autora parcialmente conhecida e desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO PEDIDO DEDUZIDO PELA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE AUTORIZAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA DE 8HA PERTENCENTE A EXECUTADA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO, PORQUE DESENVOLVIDO SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO DO IMÓVEL - MATÉRIA QUE SEQUER FOI DEBATIDA PELA EXECUTADA JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA RURAL PELA EXEQUENTE, AINDA QUE MEDIANTE ARRENDAMENTO RURAL, SEM QUE OCORRA O SENSÍVEL COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE QUE É DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA - PROVA PERICIAL QUE APONTOU A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL PELA CREDORA, SEM QUE OCORRA QUALQUER EMBARAÇO A PEQUENA ATIVIDADE RURAL QUE É DESENVOLVIDA PELA DEVEDORA, A AGORA INCONFORMADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.
«É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º - Lei dos Registros Públicos. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação dos alienantes (art. 213, § 2º).... ()
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25 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO -
Proteção possessória pretendida pela autora relacionada à suposto esbulho cometido pelos réus, decorrente de edificação construída aos fundos do imóvel, cuja posse a autora afirma exercer por força de contrato de arredamento de direitos minerários - Prazo de vigência do contrato, comprovadamente, expirado - Não havendo contrato de arrendamento em vigência, padece a autora de interesse em retomar a posse da área em questão ou determinar o desfazimento da construção - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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26 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Esbulho alegado. Ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração de posse. Aquisição de imóvel realizada após a alteração do curso do rio que demarcava o limite entre os imóveis da parte, que teria causado o suposto aumento indevido da área pertencente aos apelados. Aquisição «ad corpus não autoriza a exigência de implemento de área. Desacolhimento, ademais, do pedido de reintegração de posse. Ocorrência de prescrição vintenária aquisitiva em favor dos apelados. Recurso não provido.
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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação demolitória. Construção de área de lazer no pavimento da cobertura de condomínio. Determinação do juízo de retificação da escritura publica de compra e venda do imóvel. Inadequação da via eleita. Perda do objeto uma vez que a sentença foi declarada extra petita. Sentença reduzida aos limites do pedido formulado na inicial, a teor da jurisprudência deste STJ e dos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso que não refuta os fundamentos postos. Súmula 283/STF. Analogia. Acervo probatório afasta a alegação de que a área da cobertura do imóvel corresponde à área privativa do apartamento do recorrente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo desprovido.
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28 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.
«... Incontroversa, no caso, a anuência de todos os confrontantes e, mesmo, do antigo proprietário e alienante do imóvel. A discussão, na espécie, está na expressão da nova área, que representa cerca de mais de 100% da antiga, enquanto na maioria dos precedentes o acréscimo era mais modesto. Contudo, ao menos nos Resp 54.877/SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, e 120.196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, ambos da 3a. Turma, cujas ementas foram acima transcritas, a situação era semelhante à dos autos. E, de efeito, tal como a Colenda Turma gêmea, não identifico óbice a tal retificação. As hipóteses de retificação previstas no Lei 6.015/1973, art. 213 dizem respeito a equívocos em geral, correção de imprecisões, de contradições ou aperfeiçoamento dos dados já constantes nos títulos de propriedade, daí porque é de se presumir a boa-fé daquele que a requer. E se não há oposição por parte dos confrontantes e outros interessados, não encontro razão para não se acatar o pedido na esfera da jurisdição voluntária apenas porque a área é substancial, evitando-se um contencioso que se afigura desnecessário. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras. Sentença transitada em julgado. Mandado de averbação que, conforme nota devolutiva do CRI, não pôde ser cumprido em razão de inconsistências na matrícula original, o que demanda retificação. Pedido de produção de nova perícia nestes mesmos autos, a fim de obter as informações necessárias à retificação. Nota devolutiva que não está relacionada à prestação jurisdicional oferecida, uma vez que a parte litigiosa da demanda foi devidamente resolvida. Área pertencente aos autores já está devidamente delimitada e georreferenciada, tomando como base o imóvel real. Título judicial que poderá ser apresentado em cartório assim que as partes regularizarem a matrícula original. Pretensão recursal que, além de extrapolar os limites objetivos da demanda, foi veiculada depois de exaurida a prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. ... ()
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32 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, bem assim o contraposto. Concessionária demandante que possui servidão onde está localizada sua linha de transmissão. Alegação de que se mantém imitida na posse do imóvel em questão em virtude do Decreto 73.089/73, que declarou a área de utilidade pública. Ações possessórias que se destinam, exclusivamente, à tutela da posse, juridicamente protegida no caso de turbação, esbulho ou ameaça. Parte autora que não logrou comprovar que a instalação das redes de transmissão precede à edificação mencionada, de modo que não resta demonstrado o exercício da posse anterior ao esbulho. Súmula 382/TJRJ. Pedido contraposto que também não prospera. Réu que não demonstrou ter a instalação das torres de transmissão ocasionado a desvalorização de seu imóvel, o qual, inclusive, encontra-se desabitado e desguarnecido de janelas, portas e telhados, conforme informado pelo perito do juízo. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação de concessão de uso especial para fins de moradia, determinou a realização de perícia judicial para a delimitação da área declarada de utilidade pública e para verificação quanto à inserção do imóvel descrito pelos autores em seu perímetro e a que título ele é ocupado - Concessão de uso especial para fins de moradia pela via judicial que, nos termos do Medida Provisória 2.220/2001, art. 6º, só é possível nos casos de recusa de pedido administrativo prévio ou de omissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso concreto - Ausência de controvérsia quanto ao caráter público da área - Prova pericial que não se prestará ao esclarecimento dos fatos constitutivos do direito invocado - Recurso provido
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34 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.
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35 - TJPE. Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.
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36 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Transferência de titularidade e religação. Imóvel não localizado em Área de Preservação Ambiental. Ausência de restrição ao pedido autoral. Dano moral configurado.
As informações prestadas pelo INEA são precisas quanto à distância do imóvel em relação ao corpo hídrico, não havendo dúvida de que o imóvel não se encontra em área de preservação ambiental, como genericamente afirmou o órgão municipal. Ademais, a pretensão autoral não é de edificação de construção, como referiu o órgão municipal, mas de religação do fornecimento de energia elétrica, para a qual nenhum dos órgãos ambientais referiu qualquer restrição ou necessidade de regulação ou autorização. Por outro lado, independentemente de o imóvel estar ou não localizado em Unidade de Conservação (APA) municipal ¿ informação não confirmada pelo próprio município ¿, fato é que a pretensão autoral não é de nova ligação (que exigiria, segundo a apelante, autorização ambiental), mas de mera transferência de titularidade e religação, eis que o imóvel já conta com medidor de fornecimento de energia elétrica ¿ informação, aliás, corroborada pelo próprio INEA. A concessionária, portanto, não comprovou que sua negativa ao pedido formulado pelo autor esteja fundamentada em qualquer exigência ou restrição administrativa emanada dos órgãos ambientais competentes, revelando-se abusiva e suscetível de causar dano moral. De fato, a energia elétrica é serviço considerado essencial ao atendimento da dignidade humana, de forma que a negativa de seu fornecimento, sem qualquer fundamento, configura lesão imaterial que deve ser indenizada. Indenização arbitrada em R$ 6 mil, que não merece redução. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de venda e compra c/c pedido de retificação e/ou cancelamento de registro imobiliário com tutela de urgência - Inclusão da empresa agravante no polo ativo da demanda - A hipótese versa sobre litisconsórcio ativo necessário entre a autora e a agravante, que é proprietária da área correspondente a 3.119,1007m² do imóvel de matrícula 16.828, cuja retificação se pretende nos autos originários - Sentença futura que poderá influir no negócio jurídico de fls. 56/65 dos autos de origem - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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38 - TJSP. Nunciação de obra nova - Autor alega que construção realizada em área vizinha lhe causa prejuízos, pois suprime parte de sua terra, além de impedir utilização de estrada interna que dava acesso à sua propriedade - Sentença de improcedência, com fundamento em dúvida sobre os limites do imóvel das partes, diante do ajuizamento de outra ação, visando anular retificação de registro do imóvel da ré - Acolhimento de argumentos preliminares a respeito de eventuais perdas e danos causados pela construção - Acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão interlocutória já havia esclarecido que não há prejudicialidade externa entre a ação anulatória (que discute domínio) com a de nunciação, com natureza possessória - Fundamento inadequado da sentença - Desfecho da lide, no entanto, não pode ser a procedência dos pedidos, como pleiteado na apelação - Pedido de nunciação da obra está superado, pois já completada a obra - Pedido indenizatório já reconhecido na outra demanda, o que implica a perda superveniente do interesse processual - Princípio da causalidade implica sucumbência da ré, que deve arcar com o ônus - Provimento parcial da apelação do autor, com desfecho diverso do requerido, pois julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.
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39 - TJSP. Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC- Insurgência do autor-Pedido de justiça gratuita- Carece o apelante/autor de interesse recursal eis que o benefício foi concedido à fl. 111 - Memorial descrito e planta carreados às fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (área do terreno), com a anuência do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 105) - Em razão de não ter havido desobediência ao comando legalmente expresso nem às solicitações do Juízo, a extinção do feito sem análise de mérito, revela-se um excessivo rigor e vai de encontro aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito - Possibilitada à emenda da inicial com a descrição integral do imóvel, em observância aos memoriais descritivos carreados as fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (terreno), a fim de viabilizar o registro do imóvel junto C.R.I. - Aproveitamento dos atos processuais - Princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Sentença anulada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido, com determinação
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40 - TJSP. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte de água e esgoto a instalar serviços essenciais em imóvel localizado em área de proteção ambiental complexidade como Zona de Proteção Especial (ZPE), conforme o zoneamento municipal. ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
1.Ação declaratória de nulidade de sentença (actio querella nullitatis ou querella nullitatis) - Pedido de declaração de nulidade de sentença, por falta de intimação posterior do Município de Poá em ação de usucapião extraordinário, quando se identificou eventual sobreposição de áreas, com possível invasão de terreno público - Apresentação de reconvenção pela proprietária, visando a condenação do Município de Poá ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo, mediante regularização respectiva e devolução do que desembolsou - Perícia técnica que apurou que a área objeto da ação é de natureza particular e não pública - Inexistência de sobreposição de áreas - Apossamento administrativo de parte da área - Titularidade de domínio do imóvel que se mantém inalterada, nos termos de decisão judicial proferida na ação de usucapião extraordinário - Desacolhimento da ação declaratória e acolhimento da reconvenção, em parte, apenas para determinar a retificação da área na matrícula do imóvel no que se refere à metragem que foi objeto de apossamento administrativo, mediante regularização para fins de cobrança de IPTU - Ação de obrigação de fazer que deverá ser desapensada para apreciação de seu mérito em 1ª instância, com a produção de provas pertinentes, caso necessárias - Obediência ao primado do duplo grau de jurisdição - Reforma da sentença. ... ()
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44 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CÔMODO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ (LAJE), DE USO EXCLUSIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO QUE O ACESSO A LAJE SE DÁ PELO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR UMA ESCADA POSICIONADA DO LADO DE FORA DA CASA DA RÉ. RÉ NÃO TEM ACESSO AO CÔMODO, ATRAVÉS DO SEU IMÓVEL. DIREITO DE LAJE, COMO DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA, PERMITE AO PROPRIETÁRIO DE UMA CONSTRUÇÃO CEDER A SUPERFÍCIE ACIMA OU ABAIXO DELA A OUTRO PROPRIETÁRIO. EDIFICAÇÃO DA ÁREA DE EXTENSÃO, REALIZADA PELOS AVÓS DO AUTOR, QUE ERAM PROPRIETÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. BEM HERDADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. COMPROVADO QUE A BENFEITORIA INTEGRALIZA O IMÓVEL DO AUTOR APELANTE E AINDA QUE CONSTRUÍDO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ, O AUTOR EXERCE A POSSE DO IMÓVEL COM ESSA EXTENSÃO HÁ MAIS DE 7 ANOS E MUITO ANTES DA POSSE DO IMÓVEL BASE PELA RÉ. AUTOR QUE EXERCE A POSSE DA LAJE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E O FATO DA EXTENSÃO DO SEU IMÓVEL TER SIDO EDIFICADA ACIMA DO IMÓVEL DE POSSE DA RÉ, ISSO NÃO CONFERE A APELADA O DIREITO SOBRE A LAJE OU A COMPOSSE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE TURBAR A POSSE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30,000,00.
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46 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de instalação da rede de energia elétrica no imóvel da autora. ... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREAS - IMPUGNAÇAO DO CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE ÁREA OU INVASÃO EM SUA PROPRIEDADE - ÔNUS DO IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA.
ALei 6.015/1973 enuncia que o pedido de retificação de registro imobiliário consiste em um procedimento de jurisdição voluntária, que visa alterar a matrícula do imóvel, nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprime a verdade, prestando-se a correção de erros. ... ()
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48 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD CORPUS, DE PARTE DE ÁREA DE TERRA QUE MEDE 8.148.596,896 M2, SENDO QUE FRAÇÃO DESTA PERTENCERIA AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E OUTRA FRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IMBRÓGLIO NO HISTÓRICO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DA EMANCIPAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO, CRIANDO ESTE NOVO MUNICÍPIO E RESPECTIVO TERRITÓRIO. A ÁREA VENDIDA CORRESPONDE A 63,961328% E PACTUARAM QUE DEVERIA SE SITUAR EXCLUSIVAMENTE DO LADO DO MUNICÍPIO DE ARAIAL DO CABO. TAL PERCENTUAL DE 63,961328%, CORRESPONDE A 2.389.130,54M2, MAS AS ADQUIRENTES ENCONTRARAM ÁREA MENOR, MEDINDO 2.326.529,180M2, FALTANDO APENAS 2,6%, EQUIVALENTE A 62.601,35M2. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELAS COMPRADORAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA NÃO POSSUI A TOTALDADE DA ÁREA VENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE ALEGAM TER PAGO, DE R$24.816.104,80, MAS QUE COMPROVAM SOMENTE A REALIZAÇÃO DE R$15.000.000,00, FALTANDO DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE QUASE R$10.000.000,00. PRETENSÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NA COMPRA E VENDA AD CORPUS SE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO CORRESPONDE A ÁREA MENCIONADA NO CONTRATO, O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ EXIGIR DO VENDEDOR O COMPLEMENTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 500, PARÁGRAFO 3º, DO CC). CONFUSÃO NO ÁLBUM REGISTRAL, DA MATRÍCULA 208, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARRAIAL DO CABO, QUE APÓS O REGISTRO DA ORDEM JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM, PASSOU A APONTAR QUE O TOTAL DA ÁREA DE 8.148.596,896M2 ENCONTRA-SE EXCLUSIVAMENTE NA SITUAÇÃO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO, INEXISTINDO QUALQUER PARTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 169, II, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS QUANDO DO REGISTRO DA RETIFICAÇÃO, CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONTRADITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA MEDIANTE MINUCIOSO ESTUDO DO HISTÓRICO REGISTRAL, REALIZANDO-SE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS DE DIVISÃO QUE A ESTA DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO PRESENTE VOTO.
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50 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.
1-POSSE DEMONSTRADA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM 2004 QUANDO A AUTORA RECEBEU O BEM POR DOAÇÃO - REQUERIDA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL VIZINHO EM 2016, TENDO POR CONTA, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, MUDADO A CERCA DE LUGAR EM 2018. 2-RÉ NOTIFICADA PARA RECOLOCAR A DIVISA NO LOCAL DE ORIGEM - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. 3-RECONVENÇÃO - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RE-CURSAL - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSU-POSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4-RECURSO ATINENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE REFERENTE A DEMANDA PRINCIPAL, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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