(DOC. VP 284.0772.0969.6565)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte de água e esgoto a instalar serviços essenciais em imóvel localizado em área de proteção ambiental complexidade como Zona de Proteção Especial (ZPE), conforme o zoneamento municipal. 2. Verificação da possibilidade de concessão de tutela provisória para a instalação de serviços de abastecimento de água e esgoto em área sujeita a restrições ambientais e urban�

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