Jurisprudência sobre
oposicao decisao simultanea
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1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCATÁRIO VISANDO AO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DESAPROPRIADO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, PELA MESMA PARTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE QUE A MESMA PARTE INTERPONHA MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUMA A FACULDADE RECURSAL, TORNANDO INADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO SUBSEQUENTE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO OPOSTOS POR PARTE DIVERSA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações simultâneas. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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5 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).
«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.... ()
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6 - TJMG. Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.
«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... ()
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7 - TJSE. Oposição. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão Unânime.
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Segunda insurgência contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição em duplicidade contra o mesmo Acórdão, pela mesma parte - Liberação nos autos simultânea, com diferença de minutos - Inadmissibilidade do segundo recurso de Embargos de Declaração - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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11 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME.
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12 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.
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13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.
1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolhe pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade.
Embargos de declaração interpostos pelos agravantes contra a mesma decisão, pendentes de análise em Primeiro Grau. Falta de interesse recursal. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de outro recurso. CPC, art. 1.026. Interposição prematura do agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade de oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. O presente recurso, protocolado posteriormente, é inadmissível, com a ressalva de que a questão não estará preclusa, pois a parte terá a faculdade de recorrer da decisão dos embargos, momento em que poderá devolver a matéria debatida. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Razões do primeiro agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que deixou de paralisar os atos constritivos até o julgamento final de Embargos de Terceiro opostos. Sem razão. O pedido de tutela de urgência para paralisar os atos constritivos foi formulado anteriormente no ato de interposição dos Embargos de Terceiro. Princípio da Unirrecorribilidade. Entendimento do C. STJ. É defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Obrigação de infirmar todos eles. Precedente. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não oposição de recurso extraordinário simultâneo. Súmula 126/STJ. Precedente. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Ausência de delineamento da controvérsia. Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental improvido.
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ações de usucapião e reivindicatória. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Vedação. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ações de usucapião e reivindicatória.... ()
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24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.
«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência do agravante.
1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos - primeiro embargos de declaração e depois agravo interno - contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração na origem concomitantemente com a impetração de habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/3/2024 e se insurge contra acórdão de apelação julgado em 14/9/2023. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, verifica-se que houve a oposição de aclaratórios contra o mencionado acórdão em 19/2/2024.... ()
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29 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e exposição de material pornográfico a menor. Dosimetria da pena. Aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Tema repetitivo 1215. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Três recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos agravada. Incidência da Súmula da decisão ora 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de três recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.
-Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º).... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.insurgência da autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da autora.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo. Protocolo de nova petição de agravo interno. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o depósito de quantia pela parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Foi protocolada nova petição de agravo interno. ... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos agravantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas.... ()
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45 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade com duplo fundamento. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial- decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do exequente.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos demandantes.
1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042 ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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