(DOC. VP 250.1061.0271.0382)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por ACECR, GC de B, E da CG, BJSM, MMS, R DE LC, e R F contra decisão que deu provimento ao recurso especial. A defesa apresentou dois embargos de declaração simultaneamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de embargos de declaração opostos após a oposição de anteriores embargos de declaração contra a mesma decisão. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio da

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