Jurisprudência sobre
onus a prova

1 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

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2 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Ônus a prova.

«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não decidiu com fulcro na distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo CPC/1973, art. 131. Isso, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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3 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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5 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

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6 - TST. Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.

«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. ... (Continua)

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7 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O

beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos atuariais (formação de preços, variação por faixa etária). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Determinação de realização de perícia econômica, contábil e atuarial sob ônus da ré. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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9 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... (Continua)

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11 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS A PROVA - AUSÊNCIA DE DEMINSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

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12 - TRT2. Terceirização. Simultaneidade de tomadoras. Responsabilidade subsidiária. Onus probandi.

«No âmbito da responsabilidade in vigilando das tomadoras na intermediação de mão-de-obra insere-se o onus probandi de cada uma delas, em relação aos respectivos períodos, que se não comprovado por demais elementos de prova tem-se o período do contrato de prestação de serviços entre tomadora e prestadora e, na ausência desses contratos, o alegado lapso temporal de toda a relação de emprego.... (Continua)

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13 - TJSP. Prova. Ônus. Ação acidentária. Acidente in itinere. Lesão na perna esquerda. Manobrista. Diferenças de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Procedência. Reexame necessário. Nexo ocupacional não comprovado. Onus probandi do autor, inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Auxílio-acidente indevido. Reformada a sentença para julgar a ação improcedente. Recurso oficial provido.

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14 - TJSP. PROVA. Ônus. Inversão. Tratando-se de relação de consumo, embora a inversão do «onus probandi não obrigue seguradora de saúde ao custeio de despesas periciais, o encargo de produzi-la subsiste sob pena de suportar as consequências, por não elidir a presunção que vigora em favor do consumidor hipossuficiente. Recurso não provido.

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15 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Título executivo. Presunção de liquidez. Prova em contrário. Ausência. Inércia da parte. Juiz. Produção de prova. Determinação. Impossibilidade. Princípio da igualdade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de ato da autoridade municipal. Análise das circunstâncias excludentes. Deficiência na instrução. Inocorrência. Onus probandi ei incumbit qui dicit.

«Sobre a prova e sua distribuição o Código de Processo (art. 333) consagra, em termos, a regra do direito romano «semper onus probandi ei incumbit qui dicit, aperfeiçoada por Paulo quanto à prova negativa: «ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat. Em outras palavras, voltamos ao princípio fundamental que o gênio romano sintetizou admiravelmente - o «onus probandi incumbe, sempre, «ei qui dicit. Pois aqui, de tudo o que disse nada provou o Apelante, ainda que instado para tanto por três vezes , e da última advertido de que no silêncio o feito seria julgado pelo estado do processo. Por isso não há falar em «deficiência de instrução; para alem disso, ante a ausência de prova, que não se realizou por inércia da parte, não pode o juiz de ofício fazer suas vezes e determinar seja produzida, pelo que importa desafeição ao princípio da igualdade. Haveria como efetivamente há de prevalecer, portanto, a presunção de certeza e liquidez do Título Executivo, em nada infirmada pelo Apelante, limitado que ficou a meras alegações sem qualquer substrato. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... (Continua)

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17 - TJSP. Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

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18 - TJSP. Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.

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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.... (Continua)

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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. ... (Continua)

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21 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Discussão a respeito de comissão de corretagem por alegada intermediação de venda de imóvel. Embora a regra geral acerca da distribuição dos ônus da prova imponha ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado («actori incumbit onus probandi) conforme CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I fazendo-se inviável a comprovação de fato negativo, caberia ao demandado demonstrar a realização do contrato verbal que alega ter firmado, o que não fez, impondo o acolhimento da pretensão inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recurso não provido.

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22 - TJSP. Prova. Ônus. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Engavetamento. Teoria do «corpo neutro. Boletim de ocorrência policial. Validade como meio de prova, quando em harmonia com os demais elementos dos autos. Inexistência de prova a refutá-lo. Ônus que competia ao requerido, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Colisão traseira («engavetamento). Culpa daquele que desecadenou o acidente. Presunção não ilidida. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Aplicação, ademais, da teoria do «corpo neutro em relação ao motorista do segundo veículo envolvido. Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o «onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Recurso do réu improvido.

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23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.

1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... (Continua)

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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. FILHOS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS DIRETAMENTE JUNTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIMADA.

boa fé nos negócios jurídicos é presumida, cabendo àquele que alega ocorrência de má fé e ocorrência de simulação de negócio jurídico o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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26 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do 'onus probandi'. Agravo a que se nega provimento.

«1. A acepção literal do art. 2º da Lei de Assistência Judiciária caberia a equívoca interpretação que o benefício da justiça gratuita não se estende às pessoas jurídicas. No seu parágrafo único, conceitua-se expressamente como necessitado: «todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES (VCMH) E SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DE PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) É

da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. 2) Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Índice adotado para o reajuste de planos individuais que possui publicidade, previsibilidade e idoneidade econômica suficiente. Não há vedação legal para a adoção do índice no reajuste de planos coletivos. Ré que não trouxe elementos econômicos desabonadores do índice. 4) Variação por faixa etária que, nos termos dos temas 952 e 1016 do STJ deve ter base atuarial idônea, com distribuição proporcional dos riscos de maneira a não onerar excessivamente a última faixa. Aferição que deve ser realizada por perícia atuarial. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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28 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«Constitui ônus do Reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito. O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelos empregadores, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à mesma regra quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas âmbito do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial. Desincumbindo-se a Reclamante do onus probandi que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, cuja prova confirma a prática de pagamento de salário extrafolha, correta a r. sentença ao deferir as diferenças salariais e seus reflexos.... (Continua)

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29 - TJSC. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ONUS DA PROVA DO AUTOR CONSOANTE CPC, art. 373, I. REVELIA RELATIVA QUE NÃO INTERFERE NO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

autor da ação de reintegração de posse está, por lei (CPC, art. 561) obrigado a fazer prova nos autos dos requisitos do dispositivo legal citado, não possuindo a revelia o condão de afastar o referido o ônus da prova indicado. ... (Continua)

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31 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário «marginal. Onus probandi. Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O denominado salário «por fora, prática às vezes utilizada pelas empregadoras, visando à redução dos custos trabalhistas, subsume-se à regra ordinária, CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, quanto ao ônus da prova, podendo o julgador mitigar a sua rigidez, formando a sua convicção em prova direta, assim como em indícios e presunções. Determinadas espécies de fraude, perpetradas na executividade do contrato de trabalho, ocorrem longe dos olhos dos demais empregados, além de nem sempre deixarem rastro material. Havendo um início de prova, a ele devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas. O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como o «cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem interroga, ouve e escuta, possui uma percepção sensorial mais aguda, além de enfeixar um conjunto amplo de fatores, que lhe permitem uma interpretação mais fidedigna da linguagem falada e gestual das testemunhas, ficando, de conseguinte, mais sensível à percepção da verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, os princípios da imediatidade e da concentração são extremamente oportunos e obedecem aos apelos da razoabilidade e da ponderação em torno da prova, uma vez que a pessoa humana, encarnada na figura do juiz, é altamente sensitiva e sensorial, a cujas qualidades se somam a experiência de quem inquire dezenas e dezenas de testemunhas, diariamente. Se o Reclamante desincumbiu-se do onus probandi, ainda que a prova esteja consubstanciada em alguns elementos direitos, bem como em indícios e presunções, correta a r. sentença, fruto do convencimento e da percepção do juiz, que reconheceu o pagamento do salário marginal.... (Continua)

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32 - TJSP. Acidente em pista de rodovia. Danos ocasionados pela presença de chuva e buraco na pista. Onus da prova do autos, que dele não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Hipossuficiência técnica da parte agravante caracterizada. Réu que detém os meios mais eficazes de menos onerosos para comprovar os fatos alegados. A inversão do ônus da prova é um direito que visa facilitar a defesa do consumidor. Art. 6º, VIII do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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34 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Reversão. A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em juízo, diante das graves consequências de ordem moral e patrimonial que acarreta. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, é da reclamada o onus probandi quanto aos fatos que alega terem ensejado a dispensa por justa causa (Súmula 212 do c.tst), encargo do qual, não se desvencilhou a contento.

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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Não tendo o devedor se desvencilhado de seu ônus probatório, imperioso o reconhecimento da exigibilidade da dívida reclamada, porquanto a tese de pagamento não está amparada em comprovante idôneo.... (Continua)

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36 - TJSP. Ônus da prova. Serviços odontológicos. Alegação de má execução. Decisão recorrida que atribuiu à ré o ônus da prova com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. Pretensão à inversão do onus probandi de acordo com CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança. Recurso desprovido

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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. ONUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. ... (Continua)

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38 - TJSP. Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

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39 - TJPE. Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... (Continua)

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40 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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41 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO COTAS SOCIAIS SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - VÍCIOS NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO - ONUS DA PROVA AUTORA.

dolo representa o induzimento malicioso de uma das partes para a concretização da avença. Para que seja cabível a anulação do ato por dolo, este deve ser a causa preponderante. Nos termos do, I do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao contratante que o alega. ... (Continua)

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÚVIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE RESOLVE A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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44 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINARIAS. ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias- ônus da prova, pois subsiste o óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Análise das inferências probatórias que não configura revolvimento das provas. Testemunho policial não corroborado. Inexistência de prova epistemicamente confiavel da autorização para o ingresso domiciliar. Onus da prova que recai sobre o estado. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.

1 - A afirmação de que o presente writ envolveria revolvimento das provas não é correta. No caso em comento, o que se faz é reexaminar o raciocínio inferencial realizado pelo Juízo sentenciante, o qual foi indevidamente mantido pelo Tribunal estadual. Isso porque, do simples testemunho policial em que alega que a entrada domiciliar teria sido permitida não se pode inferir que ela efetivamente o foi. Trata-se de inferência probatória apressada da qual se chega a uma premissa fática que não se justifica, absolutamente carente de lastro probatório.... (Continua)

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46 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

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47 - STJ. Habeas corpus. Busca pessoal e entrada a domicílio. Justa causa respaldada apenas em testemunho policial. Agentes munidos de cameras corporais. Imagens não geradas e/ou não examinadas. Insatisfação do onus da prova que incumbe ao estado. Ilicitude das provas assim obtidas reconhecida.

1 - Da leitura dos autos do processo, verifica-se que, a despeito de a diligência ter sido registrada por vídeo («Ocorrência filmada por câmera policial número 100118, fl. 15), tanto a prisão em flagrante, quanto a denegação da ordem pelo Tribunal de origem extraíram seu fundamento dos testemunhos policiais.... (Continua)

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48 - TRT2. Salário-utilidade. Transporte vale transporte. O vale-transporte é devido por força do Lei 7.418/1985, art. 1º e do Decreto 95.247/1987, art. 1º, sendo que seu fornecimento é uma obrigação imposta ao empregador. O entendimento que passa a prevalecer é de que o ônus da prova de que o autor não preencheu os requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregador, parte que possui melhores condições de produzir prova documental. Também não se pode atribuir à parte hipossuficiente o onus probandi do cumprimento de um requisito meramente formal para a obtenção de direito pleiteado, sendo razoável presumir, a princípio, que trata-se de interesse de todo e qualquer trabalhador a obtenção do vale-transporte. Parece-nos que tal modificação na distribuição do ônus da prova é acertada, eis que anteriormente havia certa dificuldade do empregado em se desincumbir do seu encargo probatório. Diante das considerações acima, tem-se que não é ônus do empregado provar que tinha direito ao benefício e que o solicitou ao empregador, tal como decidido no julgado de origem. Como a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar que a reclamante não pleiteou o benefício, o julgado há de ser mantido. Rejeita-se o apelo.

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49 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade. Débito de energia elétrica. Confissão de residência anterior no local. Ausente prova de transferência da titularidade. Onus da autora. Não se impõe prova de fato negativo à ré. Débito devido. Mora ex re, independente de notificação prévia. Sentença mantida Recurso não provido.Gratuidade concedida.

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50 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ONUS PROBANDI. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. DECISÃO A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional que a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, uma vez que abordam a questão também sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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