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oficio ao detran
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.
Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ou inércia do agravante. RECURSO PROVIDO... ()
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4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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6 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.
«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... ()
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7 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARRO SOB PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARO DE PEÇAS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DETERMINANDO OUTORGA DO BEM AO APELANTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN
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8 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido
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10 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO DESACOLHIDOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS, POSTULANDO O CANCELAMENTO DE DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH DO AGRAVANTE. CABIMENTO.
TENDO EM VISTA QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, CABE DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH DO AGRAVANTE, RELATIVAMENTE AO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, NO PERÍODO POSTERIOR A 20/06/2017.... ()
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11 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 362, II E § 1º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE O CASAMENTO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de redesignação de audiência ocorre por impossibilidade de comparecimento da testemunha não comprovada, nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, e, em segunda audiência, a parte não comparece nem apresenta outras testemunhas. ... ()
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12 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Cabimento da expedição de ofício ao DETRAN para informar a instituição financeira titular do automóvel financiado pelo devedor. Recurso provido.
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13 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.
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14 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. REGISTRO INDEVIDO EM NOME DO AUTOR. PROTESTOS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento fraudulento, determinou a transferência da titularidade do veículo, a baixa dos protestos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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15 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Cunho investigativo da diligência pretendida. Ônus do exequente. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ.
1.Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. ... ()
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17 - TJSP. Alvará. Sucessão. Regularização administrativa de veículo ainda não concretizada. Necessária expedição de novo ofício ao Detran, especialmente considerando a existência de menor herdeiro. Sentença em parte revista. Recurso provido
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18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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19 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS. CÓPIA DE CNH E DO ÚLTIMO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO AGRAVADO. PROVA QUE A AGRAVANTE REPUTA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/RS para que juntasse aos autos documentos referentes a renovações, validade de habilitação e exames toxicológicos do autor, ora agravado, sob o fundamento de que «o fato de o autor possuir CNH não é pertinente para o deslinde do feito, visto que o pedido inicial é de indenização por danos morais, materiais e estéticos". ... ()
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20 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.
«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.... ()
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21 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1.Busca a parte agravante a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício ao Detran, para que informe se há débitos sobre o veículo indicado na consulta realizada pelo renajud, como de propriedade da executada e com restrição de alienação fiduciária, bem como para que indique a instituição financeira credora, além de indicar os dados do titular do veículo apontado na declaração de imposto de renda acostada aos autos. ... ()
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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido
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24 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de contribuições condominiais - Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Detran - Necessidade, diante da negativa extrajudicial do órgão de trânsito sem a competente ordem judicial - Agravo provido
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25 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.
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26 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE GARANTIA. VEÍCULO QUE PASSADOS 18 ANOS PERMANECE EM NOME DO AUTOR. NECESSIDADE DE BAIXA PERANTE O DETRAN. CUMPRIMENTO MEDIANTE OFÍCIO, MAIS CÉLERE E MENOS GRAVOSO ÀS PARTES.
1). Tratando-se de veículo objeto de fraude, em paradeiro não sabido, obviamente a determinação para que a parte ré iniciasse o processo de baixa do veículo formalmente perante o DETRAN se mostraria inócuo, eis que, justamente, não está na posse do veículo. ... ()
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27 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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28 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.... ()
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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Tracker de placa FUA-3A38, bem como determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer de placa FOY-0A13 - Veículo Chevrolet Tracker que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, inexistindo prova de que ele é utilizado para fins profissionais, sendo certo, ainda, que o fato de o automóvel ter sido adquirido na modalidade PCD não constitui óbice à sua penhora - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer, nada dispondo sobre a alegada impenhorabilidade desse automóvel, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal sobre o assunto - Recurso desprovido
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM DAR BAIXA NO GRAVAME E TRANSFERIR O VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - VEÍCULa LeiLOADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE TERCEIROS
- Afinanceira alega a impossibilidade de proceder com a transferência do veículo, bem como assumir os débitos, uma vez que o veículo está em poder da Leilão público e o gravame foi devidamente baixado, não sendo mais propriedade desta agravante; ... ()
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31 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.
««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... ()
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32 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs a regularização de restrição administrativa sobre veículo ao respectivo proprietário - Inconformismo - Pretensão de expedição de ofício ao Detran para regularizar a restrição administrativa - Rejeição - Cumprimento de sentença que se circunscrevia, unicamente, à obrigação de transferência do bem ao novo proprietário - Obrigação cumprida, como informado pelo departamento de trânsito - Ausência de informação sobre a natureza da restrição administrativa - Proprietário agravante que não provou qualquer tentativa infrutífera de diligência ao Detran para solução da pendência - Obrigação puramente administrativa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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33 - TJSP. Busca e apreensão. Sentença que declarou rescindido o contrato, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor. Expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade. Providência que deve ser tomada exclusivamente pela instituição financeira. Recurso desprovido
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34 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Preclusão. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada, determinando que a parte exequente promova a retirada da restrição do veículo de placa EYU-5665. A agravante requer a reforma da decisão para determinação de expedição de novo ofício ao DETRAN a fim de verificar eventual fraude à execução na transferência do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, neste momento processual, a expedição de ofício ao DETRAN, considerando a ausência de impugnação tempestiva da decisão anterior que tratou do tema. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não se pronunciou sobre o pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN, verificando-se que a matéria já fora decidida anteriormente, sem interposição de recurso tempestivo pela parte agravante. 4. Restou configurada a preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507, impedindo a rediscussão da matéria nesta fase processual. 5. Ademais, a terceira interessada demonstrou que a averbação sobre o veículo decorre do presente processo e que a transferência da propriedade do bem pelo executado ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, afastando a suposta fraude. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A matéria já decidida sem interposição de recurso tempestivo resta preclusa, não podendo ser rediscutida em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1003753-98.2017.8.26.0309; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE - APELO PROVIDO
Tratando-se de dívida inexistente, derivada de fraude, com acordo firmado entre as partes, onde o banco reconhece tal situação, deve ser deferida a expedição de ofício aos órgãos estaduais competentes, de forma a resolver a situação do veículo, de paradeiro desconhecido, a fim de garantir uma prestação jurisdicional eficiente. ... ()
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36 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.
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37 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.
««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... ()
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38 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.
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39 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que transfira os veículos independentemente do pagamento de taxas. Descabimento. Órgão de trânsito que não é administrador da carteira tributária, atuação que é privativa da Fazenda e que compreende a eventual dispensa de obrigação tributária. Recurso improvido.
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40 - TJSP. Mandato. Execução de honorários advocatícios contratuais.
Não tendo a exequente conseguido localizar patrimônio da executada por meio das pesquisas usualmente realizadas, é razoável o deferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran para que informe se há veículos adquiridos pela devedora que ainda não foram formalmente transferidos para o seu nome. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. *Execução - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora dos lucros e dividendos recebidos pelos devedores e que direcionou o encaminhamento de ofício ao DETRAN sobre os veículos localizados via pesquisa Renajud - Impugnação à penhora - Teses de impenhorabilidade não suscitadas em Primeiro Grau - Impossibilidade de análise nesta Instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido.
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42 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento na forma liminar. Veículo não localizado. Ofício ao Detran para bloqueio de licenciamento e transferência. Inviabilidade. Possibilidade de anotação do gravame por meio administrativo a ser realizado pelo próprio interessado. Providência que por si só impede a transferência do bem. Ausência de previsão legal que impeça a própria parte de informar ao órgão competente a existência da ação judicial. Recurso desprovido.
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência em face da decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta SNIPER e o pedido de ofício ao Detran visando obter maiores informações acerca dos veículos localizados na pesquisa do RENAJUD. Alegação de possibilidade de utilização do sistema e expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento. Possibilidade de localização de bens via SNIPER constatada, pois suficientemente regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022. Meio legalmente previsto para a satisfação da execução que deve ser possibilitado ao credor. Ofício ao DETRAN. Necessidade de se obter maiores informações acerca dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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44 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de bloqueio de circulação e de busca e apreensão - As medidas são ineficazes para coagir o agravado (executado) a cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo para o seu nome) - O título executivo estabeleceu que cópia da r. sentença serve como ofício ao Detran para esse fim - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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45 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício ao Detran para evitar a transferência de veículo alienado fiduciariamente. Providência que resguarda o direito da parte e de terceiros de boa-fé. Reconhecimento. Inadequada, porém, no momento, uma vez que sequer foi cumprida a liminar de busca e apreensão. Possibilidade do bem ser encontrado, o que tornaria inócua a medida. Recurso improvido, com observação.
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE ESTABELECEU QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO SILÊNCIO DA DEVEDORA, FAR-SE-IA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL QUE SE AFIGURA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória c/c cobrança. Pedido de tutela de urgência que visava a expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do veículo, bem como suas despesas, à agravada. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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48 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para que seja expedido ofício ao Detran autorizando o autor a realizar o licenciamento do veículo, mantendo-se apenas a impossibilidade de transferência do bem para terceiro - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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49 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.
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50 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de negativa de posse e propriedade c/c pedido de tutela antecipada - Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Indeferimento de tutela sumária (expedição de ofício ao DETRAN, para transferência de multas por infrações de trânsito e pontos de Carteira Nacional de Habilitação - Hipótese, que obriga aguardar melhor aprofundamento de dados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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