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Jurisprudência sobre
natureza da infracao

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Doc. VP 103.1674.7257.2600

1 - STJ. Sentença condenatória. Prisão preventiva pela natureza da infração. Inexistência. CPP, art. 312.

«Na legislação brasileira, não mais existe prisão preventiva pela natureza da infração penal. Nem mesmo, considerando os crimes hediondos. Impõe-se observar o princípio da necessidade. Se a restrição ao exercício do direito de defesa decorre exclusivamente da sentença condenatória, materialmente, seria cumprimento antecipado de sanção penal.... ()

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Doc. VP 542.3260.6110.6267

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. VP 241.1081.0766.2141

3 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()

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Doc. VP 241.1081.0118.1781

4 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()

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Doc. VP 182.0714.3000.3100

5 - STF. Crime militar. A deserção das fileiras das Forças Armadas é crime militar, não vingando a defesa no sentido de, ante o abandono, ter-se como descaracterizada a natureza da infração.

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Doc. VP 334.0782.1720.4595

6 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO CTB, art. 148. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE PERÍODO EM QUE PERMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 137.0703.4002.0400

7 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário.

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Doc. VP 211.7634.8000.5900

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Natureza da infração.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/5/2016). ... ()

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Doc. VP 147.2802.8011.1400

9 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por lesão corporal, ameaça e uso de gás tóxico ou asfixiante. Concessão do benefício. Impossibilidade. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.

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Doc. VP 145.0081.1001.2000

10 - TJSP. Prisão. Preventiva. Roubo duplamente qualificado. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto, aliados à personalidade delitiva do agente, que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Fundamentação suficiente para a manutenção da custódia decretada em face da presença de seus requisitos autorizadores. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

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Doc. VP 210.7151.2512.2181

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Obtenção da cnh definitiva obstada ante a prática de infração de trânsito de natureza grave, durante o período da permissão. Alegação de ser apenas o proprietário, e não o condutor. Alienação não comprovada. Hipótese em que a corte local entendeu inadequada a via mandamental, porquanto a natureza da infração é intransmissível e há necessidade de dilação probatória para a averiguação da data em que houve a tradição do veículo. ARespnão conhecido pela aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de que houve a impugnação desta matéria no agravo em recurso especial. Parecer do mpf pelo desprovimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No presente caso, a Corte Mineira assentou seu entendimento pela inadequação da via mandamental, porquanto a natureza da infração de trânsito se refere à propriedade do veículo, e não à sua condução na via pública, razão pela qual a pontuação deve ser destinada ao proprietário. ... ()

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Doc. VP 678.5049.2022.9281

12 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido

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Doc. VP 140.9045.7024.4200

13 - TJSP. Pena. Indulto. Pedido formulado por condenado pela prática de dois crimes de estupro e um homicídio. Inadmissibilidade. Prática de crime hediondo. Irrelevância dos delitos terem sido praticados antes da edição da Lei 8072/1990 devendo ser considerada a natureza da infração, ou seja, sua gravidade. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. VP 138.0843.5002.1200

14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de serviços. Despesas relativas a guarda, conservação e estadia do bem apreendido. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Pretensão dirigida em face da arrendadora. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Despesas de responsabilidade do arrendatário, independentemente da natureza da infração que originou a apreensão e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pela arrendadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 146.8983.5012.1600

15 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido sob o fundamento de o paciente ser primário, ter endereço fixo e inexistir, na hipótese, os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Desacolhimento. Agente processado por posse irregular de arma de fogo. Presença dos pressupostos autorizadores da medida, além do que a natureza da infração penal e a periculosidade do caso concreto refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem denegada.

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Doc. VP 157.8382.5000.6900

16 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Pedido de afastamento de penalidade administrativa prevista no CTB, art. 244, I aplicada a motociclista que teria, ao conduzir o veículo, utilizado o capacete com a viseira levantada. Presença da fumaça do bom direito posto que houve alteração normativa quanto à natureza da infração e respectiva sanção, minoradas. Impossibilidade de manutenção de pena mais gravosa, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Recurso provido.

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Doc. VP 380.2174.4456.5253

17 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Reincidência - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 770.5100.6403.6843

18 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 746.3276.1835.2998

19 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 487.7159.8153.9460

20 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Tortura - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 853.6290.6720.9408

21 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio doloso - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 605.2495.5907.5640

22 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 328.2238.9633.4516

23 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 521.1541.1982.3651

24 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 754.1719.7785.0089

25 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 914.3715.3052.0967

26 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 152.5676.0464.9581

27 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 975.4501.7458.2097

28 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Furto qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 501.6451.1211.7447

29 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Incêndio majorado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 653.2006.5567.3319

30 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 873.0628.6675.6079

31 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 621.9519.5730.9739

32 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 411.1792.3314.7421

33 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Agente reincidente específico - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisa-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 687.0416.7157.3556

34 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Roubo majorado e associação criminosa - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 922.0170.5504.6207

35 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 230, IX. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. OBSTÁCULO À EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. NATUREZA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DESONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À RECORRIDA. II. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO, BEM COMO O IMPACTO DA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, EM RELAÇÃO À EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 230, IX, INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ESTADO DO VEÍCULO SÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO DO SEU PRONTUÁRIO. O § 3º DO CTB, art. 148 PREVÊ QUE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES GRAVES, GRAVÍSSIMAS OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES MÉDIAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA OU DE CONDUÇÃO DA INFRAÇÃO. NO CASO, A RECORRIDA COMETEU INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE PERMISSÃO, ALÉM DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA E A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. VP 200.8123.4934.4854

36 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Descumprimento das medidas cautelares impostas - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente

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Doc. VP 160.7370.1001.0000

37 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Porte ilegal de arma. Procedência estrangeira. Crime militar. Competência. Natureza da infração e não condição pessoal do agente. Conflito conhecido. Competência do juízo estadual. CPM, art. 9º.

«1. O fato do agente manter guardada em armário do quartel, a que serve arma de origem estrangeira e de uso restrito, não afasta a competência da Justiça Estadual, vez que não traduz a ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas. ... ()

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Doc. VP 837.4845.4342.7908

38 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência, homicídio tentado duplamente qualificado - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente.

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Doc. VP 376.8330.4462.7395

39 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas por infrações do exercício de 2003 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. VP 639.0696.0424.9865

40 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por infrações do exercício de 2004 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. VP 240.9290.5173.5761

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Posse de droga para uso pessoal. Falta grave. Afastamento ou desclassificação para falta de natureza leve ou média. Impossibilidade. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave. Precedentes.... ()

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Doc. VP 174.6914.1000.4800

42 - STF. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 145.6050.9000.9700

43 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 142.1485.2000.1200

44 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 142.2923.0000.9300

45 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 142.2923.0001.0200

46 - STF. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 160.2774.2000.1000

47 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 187.6265.2000.2100

48 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 187.6265.2000.2700

49 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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Doc. VP 142.6142.7000.5000

50 - STF. Prisão preventiva. A gravidade em abstrato do crime não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.

«- A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes.... ()

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