(DOC. VP 334.0782.1720.4595) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO CTB, art. 148. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE PERÍODO EM QUE PERMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote