Jurisprudência sobre
multa pessoal
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1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1-Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. ... ()
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2 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogados públicos. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.
«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e a decisão reclamada, que aplicou multa pessoal aos advogados públicos, por litigância de má-fé, com base no § 5º do CPC/1973, art. 461. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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3 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogados particulares. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.
«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e a decisão reclamada, que aplicou multa pessoal a advogados particulares, por litigância de má-fé, com base nos arts. 14, II, III e IV, 17, VII, e 18 do CPC/1973. ... ()
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4 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogado. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.
«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, e as decisões reclamadas, que aplicaram multa pessoal a advogado, por litigância de má-fé, com base nos incisos II e III do mesmo artigo. ... ()
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5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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6 - STF. Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC/1973, arts. 14, V e 17, V.
«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC/1973, art. 14, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no CPC/1973, art. 14, V. ... ()
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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de impor multa pessoal, incidente sobre o patrimônio pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação, ainda que não integre formalmente a demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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8 - TJRJ. Mandado de segurança. Multa pessoal aplicada ao Procurador do INSS por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. os procuradores, assim como todos os advogados, estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC, art. 14 que exclui a aplicação de multa nos casos de descumprimento de decisões judiciais. Jurisprudência do STF. Ordem concedida.
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9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... ()
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10 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. PENA DE PRISÃO E MULTA PESSOAL IMPOSTAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AO PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Autor, octogenário, portador de Alzheimer avançado, encontra-se internado em nosocômio municipal, cujo quadro clínico conduz à disfuncionalidade e à dependência total. Interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que os entes públicos réus forneçam suporte de equipe multidisciplinar no formato home care, nos termos do laudo médico, sob pena de sob pena de prisão do Secretário Municipal de Saúde em flagrante delito por desobediência e multa pessoal a ele e ao Prefeito Municipal, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais por dia de descumprimento, sem prejuízo da multa já incorrida. Inconformação do Município de Armação dos Búzios, que objetiva a reforma integral da decisão recorrida. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência; (ii) se há juridicidade nos meios coerção indiretos. III. Razões de decidir 3. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, considerando que providência requerida é necessária para preservar a vida de pessoa acamada e dependente de terceiros para atividades básicas, devido às comorbidades de que é portadora. 4. Possibilidade de ressarcimento ao Ente que suportou o ônus financeiro, não havendo que se falar em qualquer empecilho orçamentário ou financeiro para o cumprimento das prestações referentes ao direito fundamental à saúde. 5. Descabimento de decretação ou a ameaça de decretação de prisão nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia. Orientação do STJ. 6. Imposição de multa para descumprimento da obrigação de fazer que deve recair, originariamente, em desfavor da pessoa jurídica, devendo ser aplicada sobre o agente público apenas quando restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, o que não se verifica no caso. IV Dispositivo e tese. 7. Exclusão parcial das sanções cominadas que se impõe. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988, Lei 6.080/90, Lei 8.080/1990, art. 19-I, CPC, artigos art. 77, IV, § 2º, art. 139, IV, 300, do CPC, Lei 14.878/2024. ... ()
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11 - TJRJ. Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o paciente. Concessão da ordem, com a expedição de salvo conduto.... ()
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12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESARRAZOADA CONTUMÁCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE REITERADOS ARRESTOS. DESNECESSÁRIO ASSOBERBAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR RECURSO EM NOME PRÓPRIO, EM PROL DO SECRETÁRIO. EFEITO DA SANÇÃO QUE INCIDIU APENAS NA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA PARA QUE HAJA DECISÃO DE OFÍCIO DO RELATOR, SUPRIMINDO OU ATENUANDO A MULTA COMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
A garantia prévia da execução é condição específica de procedibilidade dos embargos à execução, por força do art. 16, §1º da LEF. O STJ firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 526) de que, em atenção ao princípio da especialidade, não se aplicara às execuções fiscais o disposto no CPC/73, art. 736, atual 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos à execução. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, o próprio STJ faz ressalva quanto à obrigatoriedade de garantia integral do crédito, em casos excepcionais em que a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente, não possuindo recursos para garantir o crédito exequendo. Assim, a exigibilidade da garantia do juízo pode ser afastada, mediante a comprovação da alegada hipossuficiência. Hipótese em que os embargos foram rejeitados liminarmente. Pretensão recursal que se acolhe em parte. Devolução dos autos ao Juízo de origem para reapreciar a matéria (estado de hipossuficiência patrimonial do devedor), determinando-se, inclusive, a produção de prova, se necessário for. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial, bastando ao magistrado avaliar a necessidade da medida, e aplicá-la de forma fundamentada, conforme dispõe o CPC, art. 536. 2. Esta Relatora sempre acompanhou entendimento firmado também pelo STJ no sentido da impossibilidade de ser cominada pessoalmente ao agente público pena de multa quando este não figura como parte na relação processual, porém, na presente hipótese, verificou-se não somente a recalcitrância injustificada ao cumprimento da obrigação e a má-fé processual da parte Agravante, como também a ineficácia dos demais meios coercitivos para efetivação da tutela deferida. 3. A tutela de urgência que determinou aos réus o fornecimento do medicamento VOXZOGO ao autor/agravado (menor impúbere, portador de doença grave e rara - Acondroplasia), sob pena de sequestro de verbas públicas, foi deferida em 14/09/2024, e em fevereiro de 2025, um ano e cinco meses após a intimação para cumprimento, há informação de que os réus ainda não providenciaram o fornecimento do fármaco. 4. Por se tratar de doença rara, nos termos da Portaria 199/2014 do Ministério da Saúde, a lei autoriza a aquisição do medicamento com dispensa de licitação (art. 75, «m da Lei 14133/2021) , ou mesmo através de declaração de inixigibilidade (Lei, art. 74, I 14133/2021). 5. A decisão antecipatória foi deferida muito antes do julgamento definitivo do Tema 1234 e da releitura do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo o caso de aplicação dos novos requisitos necessários ao fornecimento de medicamentos que não constam da lista de dispensação do Sistema Único de Saúde para o seu efetivo cumprimento. 6. O cenário de urgência experimetado pelo Recorrido efetivamente autoriza, de forma excepcional, a imposição de multa pessoal aos agentes públicos em questão, a fim de acelerar o cumprimento da tutela específica, sob pena de violação a direitos fundamentais (vida e saúde) e à efetividade da tutela jurisdicional. 7. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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15 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Multa pessoal cominada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. Possibilidade. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«Em ação civil pública que versa sobre a proteção do meio ambiente, pode o juiz impor ao Município autor, diante das peculiaridades do caso, o cumprimento de providências em favor do meio ambiente da área objeto da demanda, como medida preventiva do dano ambiental ou de seu iminente agravamento e objetivando garantir a efetividade de provimento judicial futuro. ... ()
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16 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou que o ente municipal se abstenha de realizar qualquer contratação temporária de mão de obra, rescinda, no prazo de 30 (trinta) dias, os contratos de trabalho em vigor referentes a funções afetas a cargos previstos no edital do certame e exonere todos os ocupantes de cargos comissionados alcançados pelo decisum proferido na Representação de Inconstitucionalidade 0018352-69.2021.8.19.0000, sob pena de multa pessoal à Prefeita, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato temporário celebrado fora dos parâmetros constitucionais. Inconformismo do Município de Cabo Frio. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, em que se pretende compelir o ente municipal a regularizar a situação do seu quadro de funcionários. Obrigações de fazer e não fazer impostas ao réu que observaram estritamente o pedido formulado pela douta Procuradoria de Justiça. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, eis que não foi concedido à parte nada além do que pleiteado, ou que extrapole o objeto da demanda originária. Fumus boni juris caracterizado. Acervo probatório contido nos autos que evidencia que o Município de Cabo Frio possui um quantitativo exorbitante de cargos comissionados e contratações temporárias, em descompasso com o ordenamento constitucional vigente. Existência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recusando o registro de contratos temporários, por não se conformarem com os requisitos legais. Termo de Ajuste de Compromisso - TAC, firmado em 2015, no qual o próprio ente reconhece a ilegalidade das contratações precárias e a necessidade de realização de concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.307, de 17 de agosto de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, ante a criação de cargos em comissão extrapolando os limites e atribuições de tal espécie de contratação, enquanto, por outro lado, não se verifica indícios de cumprimento eficiente das medidas necessárias para a adequação do quadro de pessoal do município. Periculum in mora que se revela presente. Conduta do ente público que representa uma sistemática violação à regra constitucional que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, disposta no CF/88, art. 37, II, bem como aos princípios que regem a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Argumento de risco de paralisação da máquina administrativa que não pode servir de pretexto para permitir
que a municipalidade permaneça indefinidamente na ilegalidade, com a criação ou manutenção dos cargos em comissão ou temporários indiscriminadamente, em número excessivo e destinados a atribuições que não correspondem às previstas no ordenamento jurídico pátrio para tais casos, sob pena de se configurar desvio de finalidade. Vedação de dispensa de servidores durante o período eleitoral, assim entendido como os 03 (três) meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, que não se aplica aos cargos em comissão e se restringe à hipótese de demissão sem justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, não se revela cabível a imposição de multa pessoal ao agente político que não integra o polo passivo. Precedentes do STJ. Sanção pecuniária que deve ser direcionada ao próprio ente público e não à gestora. Multa cominatória que possui caráter coercitivo e visa a estimular o cumprimento das decisões judiciais. Na espécie, o valor fixado se mostra suficiente e atende à importância do bem jurídico a ser tutelado. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de afastar a multa pessoal imposta à Prefeita, devendo a penalidade ser direcionada, tão somente, ao ente público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão de pensão. Deferimento de liminar. Multa diária direcionada à autoridade impetrada. Possibilidade.
«1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... ()
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20 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade do excipiente, fixando honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais). Apelo do ex-servidor sustentando a impossibilidade de se fixar honorários advocatícios com base na equidade estabelecida no art. 85, §8º do CPC, pugnando pela majoração da verba sucumbencial. Pretensão que não merece prosperar. Valor da execução que se origina de multa pessoal imposta ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo à época do certame no qual o credor era candidato, por descumprimento de determinação judicial. Ilegitimidade comprovada. Majoração que não se impõe. Recorrente que não figura como parte no processo de origem, motivo pelo qual não cabe ao mesmo buscar a condenação da verba sucumbencial tendo como base o valor da execução. Entendimento já pacificado no REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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21 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.
«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Dispensável.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). ... ()
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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.
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24 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... ()
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26 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa diária. Impugnação. Alegada falta de intimação pessoal da multa cominada, com base no descumprimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Patronos constituídos devidamente intimados. Intimação pessoal suprida. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a necessária intimação pessoal da parte devedora para a cobrança da multa; (ii) a Súmula 410/STJ foi superada pelo art. 523, §2º, I do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A intimação prévia da parte devedora é condição necessária para a cobrança de multa, conforme a Súmula 410/STJ. 5. A alegação de superação da súmula pela agravada não se sustenta, pois a intimação foi realizada e a parte manifestou-se nos autos. 6. O comportamento contraditório da agravante, que alegou ausência de intimação após ter se manifestado sobre o cumprimento da obrigação, fere a boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negou-se provimento ao recurso, considerando que houve intimação na pessoa do advogado da agravante e que a parte estava ciente dos atos processuais. 8. Tese de julgamento: «1. A intimação pessoal é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A conduta da parte deve respeitar os princípios da boa-fé processual. Legislação: CPC/2015, art. 523, §2º, I. Jurisprudência: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2019. Agravo de Instrumento 2154207-83.2024.8.26.0000; Relator: Carlos Alberto de Salles; Data do julgamento: 31/07/2024. Apelação 0003041-98.2023.8.26.054; Relator: Donegá Morandini; Data do julgamento: 26/06/2024.... ()
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28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da requerida. Verbete 481 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Afasta-se a exigência de intimação pessoal do devedor quando comprovada sua ciência inequívoca da obrigação. Precedentes.
Primeira obrigação da qual o requerido teve ciência inequívoca, conforme manifestação expressa nos autos informando seu cumprimento. Incidência da multa sem a necessidade de intimação pessoal do devedor. Segunda obrigação distinta da primeira, na qual houve apenas a presunção de ciência da instituição financeira. Incidência do entendimento jurisprudencial pacificado. Ausência de intimação pessoal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência de multa (astreintes) no cumprimento de sentença.A questão em discussão consiste na incidência de astreintes somente se a obrigação imposta não for cumprida após intimação pessoal. ... ()
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e excluiu a cobrança das astreintes. Insubsistência do inconformismo. Executado foi erroneamente intimado da decisão de fl. 08 na pessoa de seu advogado na forma do art. 513, §2º, I do CPC. Necessidade de intimação pessoal do devedor para autorizar a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Executado efetivamente demonstrou o cumprimento da obrigação. Acertada decisão que excluiu a aplicação da multa por error in procedendo do juízo. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.
A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). ... ()
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34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.
DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, PARA A EXECUÇÃO DE MULTA GERADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ESSENCIAL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ... ()
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35 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e determinar que o Município apelado conclua o procedimento administrativo, iniciado em janeiro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imputação de multa pessoal ao servidor responsável a contar da publicação do acórdão.... ()
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36 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... ()
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença na «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte c/c Indenização, determinou o prosseguimento do feio executório no tocante a obrigação principal e multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. O banco recorrente alega ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, e requer a exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. ... ()
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39 - TJSP. Multa. Multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação após a intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). Recurso desprovido.
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA.
-"Astreintes - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ... ()
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41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.
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42 - TJSP. Obrigação de fazer - Fixação de multa diária - Necessidade de intimação pessoal da parte não observada - Cancelamento da multa que se afigura necessário - Recurso provido
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43 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau.
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DE MULTA -
Necessidade - Após oscilar quanto à interpretação a ser dada à sua própria Súmula 410, o STJ consolidou o entendimento de que o seu enunciado se aplica tanto na vigência do CPC/73, quanto na do CPC/2015 - Intimação pessoal é requisito objetivo para incidência da multa fixada pelo Juízo - Pleito de conversão em perdas e danos - Indeferimento que deve ser mantido - Ausência de demonstração de que o cumprimento da obrigação imposta se tornou impossível - Recurso parcialmente provido... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()
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46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor.Desnecessidade. 1. Em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, é dispensável a intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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48 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa pelo descumprimento. Início do prazo. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal
«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... ()
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