Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 380 do C. STJ... ()
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2 - TJMG. Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.
«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTOR QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER O AUTOR PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE EMENDA À PARTILHA HOMOLOGADA E TRASITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).
«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... ()
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6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM SEDE DE DIVÓRCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A demanda que visa modificação de cláusula inserta em acordo de ação de divórcio, ainda que tenha sido formalizado por pessoas maiores e capazes pode prosseguir quando a parte alega a onerosidade da condição, colocando uma das partes em posição de inferioridade, dependendo, contudo, o êxito do pedido da efetiva demonstração do prejuízo. ... ()
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7 - STJ. Alimentos. Revisão de cláusula. Vigência. Citação inicial.
«Julgada procedente a ação de modificação de cláusula alimentar, a nova provisão deve ter eficácia a partir da citação inicial, na forma do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Recurso conhecido e provido.... ()
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8 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Petição informando a desistência do recurso - Recurso prejudicado
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9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVÍVIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. 1.
Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação de modificação de cláusula de convívio por ele manejada em face da genitora de sua filha, indeferiu a tutela de urgência pretendida, para que fosse suspensa a pensão alimentícia. 2. Documentos apresentados pelo agravante que não comprovam, de forma inequívoca, a mudança definitiva da menor para a residência do genitor, sendo necessária dilação probatória. 3. Pedido de depósito judicial dos valores descontados não apreciado pelo d. Juízo de 1º grau, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso desprovido.... ()
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10 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA -
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO ÀS DEMANDAS ATUAIS DOS FILHOS MENORES. CABIMENTO. ATENDIMENTO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de modificação de cláusula em que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para majorar os alimentos 50% do salário-mínimo (25% para cada demandante) em caso de ausência de vínculo formal. 2. Na fixação da verba alimentar, deve-se sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. Alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade observado na celebração do acordo de pensionamento devidamente homologado em 2019, quando os autores contavam com 11 anos de idade. 4. Modificação da necessidade dos autores evidenciada pelo conjunto probatório colhido nos autos, além do desemprego da genitora, representante dos menores. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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12 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Justiça gratuita indeferida - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.... ()
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15 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos. Prova pericial. Preclusão. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJRJ. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUMENTO PREVISTO PELA ANS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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19 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Recurso negado.... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Admissibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da manutenção da medida adotada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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21 - TJRJ. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento em ação de modificação de cláusula. Pretensão de retificação da decisão lançada a fls. 15/16. Necessidade de retificação em razão do lançamento equivocado. Erro material sanado. Embargos declaratórios acolhidos.
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Admissibilidade. Recorrente que realizou a juntada de documentação bastante a embasar o deferimento da gratuidade de justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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24 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados não demonstram que o agravante faz jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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27 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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28 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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32 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Pessoa física. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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34 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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37 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).
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38 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula. Pretensão de guarda unilateral da filha comum. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Ausentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores à concessão da medida extrema. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -
Visto que a prova documental repele a insuficiência declarada, a decisão de indeferimento dos benefícios de gratuidade da justiça não merece reforma.... ()
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40 - TJSP. Ação de revisão e modificação de cláusula de divórcio c/c exoneração de obrigação. Divórcio. Pretendida exoneração de obrigação de pagar. Acordo homologado em Juízo. Coisa julgada. Cláusula estipulada por mera liberalidade do Autor. Não verificado vício de consentimento na manifestação de vontade então expressada. Ação julgada extinta sem análise do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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44 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Ação de modificação de cláusula contratual com pedido de consignação - Indeferimento da benesse ao autor. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade ao recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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46 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.
«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).... ()
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47 - TJMG. zEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA (LAR DE REFERÊNCIA) C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Os alimentos devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694, devendo ser modificado o pensionamento arbitrado se existe prova da inobservância do referido binômio. 2. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que julgou improcedente a ação - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de modificação de cláusula contratual - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita parte autora - Pessoa física - Descumprimento da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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50 - STJ. Alimentos. Modificação de cláusula inserta em separação judicial consensual. Termo «a quo da prestação alimentícia.
«Em face das particularidades da espécie, em que a autora, quando da separação consensual, simplesmente deixaria de exercer o seu direito a alimentos, a obrigação é devida desde a data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25/07/68. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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