(DOC. VP 611.4438.8321.2395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos. Prova pericial. Preclusão. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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