Jurisprudência sobre
indicacao pelo executado
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1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação pelo executado. Existência de outros imóveis para morar. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não há ofensa à impenhorabilidade estabelecida na lei se a constrição recai sobre imóvel, indicado pelo executado, que dispõe de outro em que pode residir.... ()
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2 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EXECUTADO - MULTA FIXADA - CABIMENTO.
-Executado que intimado para se manifestar sobre bens localizados no exterior, mantém-se inerte - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quando se mantém inerte quando intimado - Hipótese em que o executado deixou de apresentar documentos sobre bens localizados no exterior, mesmo intimados para tanto, desobedecendo ao comando judicial, o que permite verificar a má-fé a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV. ... ()
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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado.
Decisão que deferira a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, Parágrafo Único, do CPC). Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Não é possível obstar o direito do credor à busca pela satisfação do crédito para atender a simples conveniência do executado. Como é evidente, toda execução forçada pressupõe algum nível de onerosidade ao devedor. Quotas sociais integram o patrimônio dos sócios e não da sociedade em si, independendo, portanto, de sua anuência. Ausência de prejuízo às sociedades ou aos demais sócios. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais.
Preliminar. Apesar da pendência, quando da interposição do recurso, de decisão sobre a impugnação à penhora das quotas sociais, o deferimento da constrição, posteriormente, restou mantido, com a rejeição da impugnação. No momento, há, portanto, interesse recursal do executado em ver desconstituída a penhora. Preliminar rejeitada. Mérito. Possibilidade de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão dos arts. 835, IX, e 861, do CPC. Alegação de violação ao CPC, art. 836. Rejeição. Impossibilidade de afirmar, antes da apuração do valor real das quotas, que os valores obtidos com a sua alienação serão absorvidos integralmente pelas custas da execução. O valor nominal do capital social e da respectiva cota não se confunde com o seu valor comercial, que poderá ser apurado a partir do balanço patrimonial da pessoa jurídica. Por ora, deve prevalecer o direito à penhora, independentemente da alegação do valor das quotas. A questão da apuração do valor do bem penhorado constrito deve ser analisada em momento posterior, a critério do credor. Ausência, ademais, de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Tentativas anteriores de constrição de bens e valores que restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação da dívida. Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista no CPC/2015, art. 835 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição das quotas sociais de titularidade do agravante - Irresignação do executado - Insubsistência - Penhorabilidade de quotas sociais do executado - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Inteligência do CPC, art. 835, IX - Ausência de indicação pelo executado de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC - Eventual ineficácia dos atos constritivos diante da alegada situação deficitária da empresa que não implica o descabimento da medida - Tampouco o fato de a empresa estar em recuperação judicial impossibilita a constrição das quotas sociais, notadamente tendo em vistas que tais quotas integram o patrimônio do sócio, cuja constrição não inviabiliza a atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa da Fazenda Pública. Bens de rápida obsolescência e desvalorização. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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11 - TJSP. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Inexistência de nulidade quanto à intimação do executado. Regularidade do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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12 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.
«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... ()
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13 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo coexecutado. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Pertinência. Cartas de citação recebidas em 2022, por terceiros, em locais onde o executado já não residia mais. Exigência do CPC, art. 248, § 1º, de que a citação pelo correio, como regra, seja pessoal, com assinatura do aviso de recebimento pelo citando. Impossibilidade, outrossim, de invocação, na espécie, da exceção do CPC, art. 248, § 4º, somente aplicável na hipótese de a parte citanda efetivamente residir no condomínio. Executado que apresentou comprovantes de residência, demonstrando residir em outro endereço no momento da citação. Impugnação acolhida, com anulação do processo desde o início da fase de conhecimento, bem como determinação de retomada dos atos processuais, mediante intimação para a apresentação de contestação. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, reformada. Agravo de instrumento do executado provido.
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Responsabilidade objetiva do exequente. Ausência de indicação do prejuízo suportado pelo executado. Súm. 7/STJ.
«1. A responsabilidade objetiva a que alude o CPC/1973, art. 475-O, I, pressupõe a indicação da ocorrência de um dano, prescindindo, tão somente, da demonstração de culpa ou dolo do exequente. ... ()
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15 - TRT3. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.
«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2015 - Município de Barueri - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família - Insurgência do exequente - Cabimento - Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 - Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado - Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna - Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 - Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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18 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que houve pronunciamento expresso do Tribunal Regional sobre as questões suscitadas, apesar de contrário ao interesse do agravante. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88. Agravo de conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a violação da coisa julgada deve ser manifesta e inequívoca, de modo que não seja necessária a consulta de documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST, a qual se aplica analogicamente, dispõe que a violação da coisa julgada deve ser evidente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial. No caso, a partir da interpretação do título exequendo e das demais provas dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Substituído (...), ao contrário do que entende o executado, tem legitimidade ativa para receber os créditos deferidos na sentença do processo 0130800-40.2009.5.05.0551. Por conseguinte, não há margem à alegação de ofensa à coisa julgada, amparada na indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, consoante remansosa jurisprudência sedimentada na OJ 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE SUA ADVOGADA -
Cabimento - Executado que não foi revel na ação de conhecimento e tem procurador constituído nos autos - Pertinente a intimação por meio de sua advogada - Inteligência do CPC, art. 513 - Decisão mentida. ... ()
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20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da alegação de intempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Intimação do executado que já havia se aperfeiçoado com a certidão do senhor oficial de justiça, que certificou à fl. 242. AR juntado aos autos tido como marco inicial para apresentação de impugnação, foi, em verdade, referente à intimação da penhora havida nos autos, em fase posterior, superada a fase do pagamento voluntário. Intempestividade da impugnação apresentada pelo executado reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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21 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante.
Comparecimento do executado relativamente ao cumprimento da obrigação que induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que fixou a multa cominatória. Desnecessidade, nesse contexto, da intimação pessoal a que diz respeito a Súmula 410 do C. STJ. Precedentes. Razoabilidade do valor da multa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado e rejeitou o pedido de exigência de caução idônea - Não extinção da execução - Interposição de apelação pelo executado - Não cabimento - Erro grosseiro - Fungibilidade - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO -
Decisão que designou hasta pública de imóvel indicado pelo exequente - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da penhora, sob o argumento de desrespeito à ordem de preferência de penhora, disposta no CPC, art. 835 - DESCABIMENTO - Pretensões já acobertadas pela preclusão consumativa diante da ausência de oportuna insurgência em face de anteriores decisões, que afastaram pedido de excesso de execução e substituição de penhora - Execução que se processa no interesse do credor - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados detém sobre o imóvel - Inteligência do CPC, art. 835, XII - O exequente não está obrigada a respeitar a ordem de preferência na indicação de bens a penhora, sendo facultado ao exequente postular pela substituição de bens desde que não traga nenhum prejuízo ao exequente - Penhora, na hipótese dos autos, que só incidiu sobre os direitos aquisitivos, pela ausência de registro da aquisição na matrícula, pelos próprios executados - Vedação de alegação da própria torpeza - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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24 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido
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25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL FIRMADO PELO EXECUTADO, EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DO ESTADO «FRUTIFICAR". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA GENITORA DO FALECIDO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CABE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE EVENTUAIS BENS DEIXADOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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26 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do D. Patrono indicado pelo executado. Nulidade processual configurada (art. 272, §5º, CPC), ainda que se trata de banca de advocacia familiar. R. sentença reformada. Recurso provido
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27 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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28 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.
1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.
«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... ()
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. ... ()
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.
No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELO CRÉDITO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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34 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd
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36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, DIANTE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, ALÉM DO FATO DA CITAÇÃO POR A.R. TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADO CITADO POR A.R EM 2019. LEI 6.830/80 QUE, EM SEU art. 8º, DETERMINA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ, VIA DE REGRA, PELO CORREIO, CONSIDERANDO-SE REALIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NADA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO, FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL COMO ÚNICA MEDIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE VÍCIO A INQUINAR NA CITAÇÃO, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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37 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, com fundamento no CPC, art. 883, IV. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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38 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Ação principal ajuizada pelo locatário para tomada da posse do imóvel comercial de proprietário do réu, executado. Liminar reformada para determinar ao réu, ora Executado, a indicação do local onde se encontram os bens móveis pertencentes aos autores. Ação julgada procedente, para ratificar a liminar concedida e, ainda, condenar o réu a perdas e danos, com possibilidade de compensação dos créditos. Executado que visa a extinção do incidente. Aduz que o valor por ele, Agravante, apurado, é superior ao da execução, pelo qual pede a compensação. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa. Descumprimento da liminar que restou evidente. Ademais, a compensação é inviável, ante a iliquidez do crédito do executado, ora Agravante. perante os exequentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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39 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. 4. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... ()
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40 - TRT4. Agravo de petição. Executado lar de idosos. Requerimento para que os clientes do lar reclamado paguem as mensalidades por depósito judicial em conta a ser indicada pelo juízo, para satisfação dos créditos da autora.
«Situação em que o processamento da execução na forma pretendida resulta, em verdade, no redirecionamento da execução a terceiros, quais sejam: as pessoas que possuem parentes no Lar de Idosos ou, mesmo como amigos ou conhecidos, e são responsáveis pelo pagamento das mensalidades na clínica reclamada. Esta situação, no entanto, não pode ser admitida por esta Justiça Especializada, na medida em que a execução deve-se processar contra a parte executada, no caso a reclamada E. I. K. - ME, e não contra terceiros. [...]... ()
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41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c pedido de desocupação de imóvel. Decisão agravada que, ante a discordância do Executado, acerca das três avaliações imobiliárias trazidas ao processo pela Exequente, determinou a realização de avaliação do imóvel, por perito indicado pelo Juízo, cujos honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00, a serem suportados pela Exequente, exceto acaso pretenda ela apresentar cotação do bem no mercado, com a vinda ao processo de declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, a facultar também ao Executado a juntada de avaliações do imóvel. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Ausência de impugnação fundamentada, pelo Executado, acerca dos valores das avaliações, que devem ser observados, adotada a média, para prosseguimento do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Ausência de impugnação específica. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua defesa fora do prazo, precluindo o seu direito. Neste aspecto, há de se considerar que a intimação se deu em 07/8/2023 e a apresentação de sua manifestação se deu apenas em 16/6/2023. No mais, ao compulsar os autos originários, há de se observar que não foram apontados pelo executado, ora agravante, valores divergentes, nem tampouco controversos, a fim de se reconhecer incongruências nos cálculos apresentados pela parte contrária. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAR, CASO QUEIRA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PORTAL ELETRÔNICO -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente diante da ausência de impugnação estatal - Manutenção - Devidamente certificada a remessa e decurso de prazo para consulta/confirmação da intimação pelo Portal Eletrônico, além do transcurso «in albis do prazo para impugnar - Ausência de alegação e demonstração concreta de falha no Portal Eletrônico - Decisão mantida - Precedentes. ... ()
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45 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegada nulidade da citação por edital afastada - Ato precedido de diligências nos endereços conhecidos pelo credor e de tentativas de localização do executado mediante uso dos sistemas conveniados de praxe (Bacenjud, Renajud e Infojud) - Requisitos autorizadores presentes - Desnecessidade do esgotamento de diligências para constrição de bens de outro executado - Observância da renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I/CC) - Executado que não oferece bens ou garantias em substituição ao indicado pelo credor, inexistindo, na atual fase, condições para amparar eventual substituição da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido
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46 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Cumprimento espontâneo da obrigação pelo executado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. ... ()
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47 - TJSP. Ação de reintegração de posse de veículo - Cumprimento de sentença - Pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de devolução do veículo - Medida ineficaz no caso dos autos - Executado não localizado, sendo citado e intimado por edital - Multa só poderia incidir após a intimação pessoal do executado - Súmula 410/STJ - Recurso desprovido
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48 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DA PARTE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - A
ausência de tomada das providências concernentes à efetivação da citação do executado, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do processo, com fulcro no disposto no, IV do CPC/2015, art. 485, hipótese que prescinde da intimação pessoal a que alude o §1º do referido artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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49 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu providências para penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Inconformismo da exequente, que pretende seja deferida penhora mensal de no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo devedor. Acolhimento. Executado que aufere salário como professor da rede pública estadual e proventos de aposentadoria pelo INSS, totalizando, por mês, aproximadamente R$ 6.800,00, como por ele mesmo informado em sede de contraminuta. Execução que tramita há mais de dois anos por iniciativa da exequente idosa, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida, apesar de auferir renda razoável. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Cabível a determinação de penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos recebidos pelo executado do INSS e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso provid
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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a sentença proferida nos autos e determinou a intimação do exequente para devolução integral do montante levantado. Anulação da sentença se deu pelo reconhecimento de erro de fato, com base em mera petição do executado, que é hipótese não prevista no art. 494 CPC. Executado não interpôs embargos de declaração nem apelação. Impossibilidade de alteração da sentença pelo juízo de origem. Recurso provido
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