Jurisprudência sobre
honorarios pericia justica gratuita

1 - TRT3. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Autor. Parte sucumbente na pretensão objeto da pericia. Justiça gratuita.

«Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia e, ainda, beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão quitados na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, em observância ao artigo 790-B do Texto Consolidado e súmula 457 do TST.... (Continua)

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2 - TJSP. Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência em relação à decisão que determina o custeio de prova pericial, apesar do deferimento da Justiça Gratuita. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta Câmara no sentido de que a benesse da Justiça Gratuita é ampla e deve contemplar as despesas e honorários periciais. Reforma da decisão, para que a perícia necessária seja custeada a partir do Fundo Especial de Assistência para tal fim. Decisão reformada. ... (Continua)

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4 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.... (Continua)

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5 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pela r. sentença de origem (fls. 126/128). Assim, dou provimento para isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais a ele atribuídos pelo Juízo de primeiro grau. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

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6 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert nos termos das referidas normas.... (Continua)

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Inconformismo do agravante contra decisão que manteve a fixação dos honorários pericias em R$ 8.600,00 e indeferiu-lhe os benefícios da gratuidade processual. Pleito de reforma. Não cabimento. Honorários periciais.. Republicação do despacho, para ciência do agravante, sanada na origem antes da determinação desta C. Câmara para nova publicação (AI 2253205-23.2023.8.26.0000). Decurso do prazo para insurgência. Preclusão. Justiça gratuita. Recolhimento de metade do valor da verba honorária pericial efetuado. Ato incompatível com a alegada incapacidade para tanto. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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8 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita. Resolução 66/2010 do csjt.

«O CLT, art. 790-B, em que se define que o beneficiário da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia judicial, não tem responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, é regulamentado pela Resolução 66/2010 do CSJT, a qual determina que a União arcará com a despesa.... (Continua)

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9 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

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10 - TJRO. Agravo de instrumento. Tradutor. Beneficiário de justiça gratuita. Honorários. CPC/2015, art. 98.

«1. Antes do final do processo, não cabe adiantamento de despesas com perícias técnicas e tradução de documentos, devendo, quando se cuidar de beneficiário de justiça gratuita, ser nomeado perito ou tradutor que aceite o encargo de realizar a perícia e aguardar o final da demanda para receber seus honorários. ... (Continua)

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11 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão que deferiu a justiça gratuita à agravante, excetuadas eventuais despesas com realização de prova pericial. Inconformismo. Cabimento. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Isenção que compreende os honorários periciais. Art. 98, §1º, VI, do CPC. Pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita é dever do Estado. Art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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13 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita justiça gratuita. Honorários pericias.

«A assistência judiciária integral e gratuita encontra-se no rol dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, como meio de ativação do exercício do direito de ação. Ao lado da isenção de custas, espécie do gênero das despesas judiciárias, a gratuidade compreende também os honorários periciais devidos por quem não pode demandar sem prejuízo de seus direitos existenciais na forma do CLT, art. 790B.... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Produção requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais que não pode ser imposta às partes, nos termos do CPC/1973, art. 33 c.c. O Lei 1060/1950, art. 3º, V. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do estado. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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15 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita.

«A teor do disposto no CLT, art. 790-B e das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, sendo o Reclamante sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, porém beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários correspondentes devem ser suportados pela União Federal, devendo o «expert recebê-los na forma prevista nas referidas Resoluções. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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16 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do CLT, art. 790 estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Nos termos do CLT, art. 790-B, a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais é da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, hipótese na qual se enquadra o Reclamante. Dessa forma, com base no art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, impõe-se a redução o valor dos honorários periciais, que foram fixados na r. sentença, a fim de que o perito oficial possa habilitar o seu crédito para pagamento pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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17 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... (Continua)

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18 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt. Observância. Súmula 457/TST.

«Sucumbente a Reclamante no objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, encontra-se isenta de tal pagamento, nos termos do CLT, art. 790-B, incluído pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Por outro lado, de acordo com a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a Parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. ... (Continua)

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19 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt. Observância. Súmula 457/TST.

«Sucumbente a Reclamante no objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, encontra-se isenta de tal pagamento, nos termos do CLT, art. 790-B, incluído pela Lei 10.537/2002, que assim dispõe: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Por outro lado, de acordo com a Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a Parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. ... (Continua)

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20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO IGUALITÁRIO - ÔNUS DO ESTADO - ART. 95, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 95, quando a prova pericial é determinada de ofício pelo juízo, as despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes, salvo se houver disposição em contrário. ... (Continua)

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21 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o CPC/2015, art. 95, § 3º. ... (Continua)

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22 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o CPC/2015, art. 95, § 3º. ... (Continua)

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23 - TRT3. Prova pericial. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida. CPC/1973, art. 462. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl.38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... (Continua)

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24 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita

«Na forma dos arts. 3º, V, da Lei 1.050/1960 e 790-B da CLT e da Súmula 457/TST, do TST, a União é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. O êxito em parte das pretensões deduzidas em juízo não afasta a isenção concedida. ... (Continua)

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25 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferimento da justiça gratuita, que abrange a isenção de custas e despesas processuais, entre estas últimas incluem-se os honorários periciais. ... (Continua)

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26 - TST. Honorários periciais. Beneficiário de justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser suportado pela União na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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27 - TST. Autor beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da União. Restituição.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. ... (Continua)

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28 - TRT3. Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... (Continua)

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29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Maria da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora em ação de obrigação de fazer, porém condicionou a realização de prova pericial ao pagamento antecipado de honorários periciais, repartidos em 50% para cada parte. ... (Continua)

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30 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.

««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... (Continua)

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31 - TST. Beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Decisão regional a qual afronta o CLT, art. 790-B. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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32 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I, a qual estabelece que a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. ... (Continua)

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33 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido. 

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34 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.

«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, a isenção abrange os honorários periciais. ... (Continua)

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35 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.

«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferimento da justiça gratuita, que abrange a isenção de custas e despesas processuais, entre estas últimas incluem-se os honorários periciais. ... (Continua)

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36 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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37 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.

«A teor do disposto no CLT, art. 790-B, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos necessários e teve deferido pela r. sentença o benefício da assistência judiciária gratuita. Reconhecido o direito a esta, há de se conceder a isenção ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que estes se encontram abrangidos por aquela. Ademais, o CF/88, art. 5º, inciso LXXIV assegura assistência judiciária integral e gratuita pelo Estados aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que o reclamante esteja assistido por advogado particular. (g.n.)... (Continua)

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38 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC/1973 e 5º, LXXIV da CF/88.

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.... (Continua)

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39 - TST. Benefício da justiça gratuita. Isenção do pagamento dos honorários periciais.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Decisão regional que afronta o CLT, art. 790-B. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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40 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta a parte beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu à Reclamante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ao fundamento de que, nada obstante beneficiária da justiça gratuita, somente estaria isenta do pagamento caso o crédito trabalhista não ultrapassasse dois salários mínimos. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante a parte sucumbente no objeto da pericia seja beneficiária da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que concedeu aos recorrentes o benefício da justiça gratuita de forma parcial, excetuadas despesas com a realização de eventual prova pericial. Os elementos constantes dos autos não evidenciam condições financeiras dos agravantes para o custeio das despesas com a perícia. Benefício da justiça gratuita deve ser integralmente concedido. Eventuais honorários e despesas do perito que devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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42 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita.

«Consoante Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 desta Corte, «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Desse modo, impõe-se dar provimento ao recurso de revista para isentar o reclamante da obrigação que lhe foi atribuída, cuja responsabilidade é da União. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 3.000,00 (três mil reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... (Continua)

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44 - TST. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito do Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a execução revela crédito favorável ao autor, a mencionada condição suspensiva deve ser desconsiderada por consequência lógica, até o limite de seus créditos. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que o pagamento da aludida verba honorária caberá à União, nas hipóteses como a dos autos. A decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais por sucumbente beneficiário da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão não isentará a agravante de arcar com outros custos processuais. Agravo parcialmente acolhido neste ponto. .AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Determinada a realização de perícia contábil, com atribuição do pagamento dos honorários periciais ao executado. Honorários do perito. Perícia determinada de oficio. Custeio que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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46 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita e concede ao réu prazo suplementar para recolhimento dos honorários periciais - Agravo por ele interposto - Concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Ausência, ademais, de comprovação mais detalhada e atual da situação econômica - Decisão mantida - Pretensão de atribuir somente à autora o custeio dos honorários periciais - Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior que atribuiu às partes a responsabilidade pelo custeio da prova pericial na proporção de 50% cada uma - Preclusão temporal - Agravo desprovid... (Continua)

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47 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Autor beneficiário da justiça gratuita. Prova pericial requerida por ambas as partes. Perícia que serve para comprovar fato constitutivo do direito do autor. Ônus deste de arcar com a antecipação dos honorários. Recurso provido.

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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL MÉDICA. HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA RECLMADA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO «PRO RATA". PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART 95, §3º DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

Quando a prova pericial é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados igualmente entre elas. ... (Continua)

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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - CPC, art. 95 - RATEAMENTO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO FEITO PELA UNIÃO, ESTADO OU DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do CPC, art. 95, a remuneração do assistente técnico será rateada em caso de perícia determinada de ofício. Conforme o art. 95, §3º, II, do CPC, a parte beneficiária da gratuidade de justiça terá sua cota custeada pela União, Estado ou Distrito Federal, sem que o ônus financeiro da prova pericial seja transferido à parte contrária.... (Continua)

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou que o custeio da perícia requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, seja efetuado pela Fazenda Pública - Irresignação Fazendária - Decisório que deve subsistir - CPC, art. 95, § 5º que expressamente veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia cuja requerente seja beneficiária da justiça gratuita - Tese do agravante de que os honorários periciais devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) afastada - Obrigação que deve mesmo ser suportada pela Fazenda Pública, nos termo do CPC, art. 95, § 3º e do art. 5º, LXXIV, CF - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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