(DOC. VP 154.1731.0000.1300)

TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert» nos termos das referidas normas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote