(DOC. VP 148.0941.9872.3237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou que o custeio da perícia requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, seja efetuado pela Fazenda Pública - Irresignação Fazendária - Decisório que deve subsistir - CPC, art. 95, § 5º que expressamente veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia cuja requerente seja beneficiária da justiça gratuita - Tese do agravante de que os honorários periciais devem ser custeados pelo Fundo de Assistênc

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