Jurisprudência sobre
falta disciplinar
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1 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade parcial - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido
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2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das medidas a ela inerentes - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente desrespeito e descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desrespeito, desobediência e participação em ato tumultuário subversivo da ordem e da disciplina. Falta disciplinar demonstrada. Elemento subjetivo evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de um terço dos dias eventualmente remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Reinício da contagem do prazo para a progressão no regime prisional. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Decisão que desclassificou a falta para média reformada. Recurso do Ministério Público provido.
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5 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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7 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço) - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), mormente diante da gravidade do ilícito administrativo - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... ()
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11 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... ()
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13 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido
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14 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA
e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - PROVIMENTO.... ()
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17 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta ou, ainda, pela inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave, por ausência de amparo legal - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente.
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18 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR -
Agravado que foi absolvido pelo Juízo a quo - Ministério Público que busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, que entendeu comprovada - Reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... ()
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20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza média pelo fato do sentenciado possuir novas tatuagens, em violação ao art. 45, X e XIV, da Resolução SAP 144/2010. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de tatuagens no interior do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza média. III. Razões de Decidir 3. A conduta de realizar tatuagens não se amolda às hipóteses de perturbação de tarefas ou inobservância de higiene pessoal previstas na Resolução SAP 144/2010. 4. A tipificação de transgressões disciplinares exige previsão legal expressa, conforme a LEP, art. 45, o que não ocorreu no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante da falta disciplinar imputada, tornando sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A realização de tatuagem no interior do estabelecimento prisional não configura falta disciplinar de natureza média. 2. A ausência de previsão legal expressa para a conduta implica atipicidade. Legislação Citada: LEP, art. 45, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000160-80.2024.8.26.0520, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.04.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007706-19.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.12.2024... ()
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22 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Positivada a prática de falta disciplinar, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes.
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24 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. ... ()
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25 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Falta grave. Positivada a prática de falta disciplinar de natureza grave, incontornável a produção das consequências legais dela decorrentes.
Negado provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência.
Recurso Defensivo buscando a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desobediência - Relatos seguros dos Agentes de Segurança Penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Versão do reeducando que não convence - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI, c/c art. 46, VI, do Regimento interno Padrão. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TJSP. Agravo em Execução - Posse de objeto ilícito - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, II, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido
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29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA REFERENTE À FALTA DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1.Insurgência contra decisão que homologou falta disciplinar, baseada no boletim informativo da SAP. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito pelo reconhecimento da prescrição de falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 - Pedido que não veio acompanhado de documentação relativa à falta disciplinar mencionada. Tampouco verificou-se nos autos de origem menção à falta disciplinar ocorrida em dezembro de 2018 - Ainda que assim não fosse, a questão não haveria de ser discutida nesta via estreita - Habeas corpus não conhecido.
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34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 45, I e X, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Insuficiência de elementos para o reconhecimento da falta grave de desrespeito ou subversão à ordem e disciplina. RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Falta Disciplinar. Absolvição.
I. Caso em Exame Yago Pereira da Silva interpôs agravo contra decisão que determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, novo cálculo para benefícios e regressão ao regime fechado, em razão de falta disciplinar grave. A defesa alegou atipicidade da conduta e ausência de previsão legal, requerendo absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave, conforme previsto na LEP (LEP). III. Razões de Decidir3. A Portaria Conjunta 01/2024 do DEECRIM não é instrumento legítimo para tipificar condutas como falta disciplinar grave, média ou leve, pois não constitui lei ou regulamento.4. A inobservância das condições para saída temporária não está tipificada na LEP como infração disciplinar de natureza grave. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, absolvendo Yago Pereira da Silva da falta disciplinar de natureza grave, afastando-se todos os efeitos dela decorrentes.Tese de julgamento: 1. A Portaria Conjunta não pode tipificar condutas como falta disciplinar grave. 2. A inobservância das condições de saída temporária não configura falta grave na LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.
Desobediência, sem reflexos na quebra da ordem ou da disciplina.Falta Grave (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984) : atipicidade.Falta disciplinar de natureza média: art. 45, inc XX, da Resolução SAP 144/2010. Adequação.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.
Desobediência, sem reflexos na quebra da ordem ou da disciplina. Falta Grave (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984) : atipicidade. Falta disciplinar de natureza média: art. 45, inc XX, da Resolução SAP 144/2010. Adequação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP. Agravo em Execução - Desobediência à ordem de servidor público - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido
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41 - TJSP. Agravo em Execução - Desobediência à ordem de servidor público - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e X, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido
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42 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Falta disciplinar demonstrada. Elemento subjetivo evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Reinício da contagem do prazo para a progressão no regime prisional. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Decisão que desclassificou a falta para média reformada. Recurso do Ministério Público provido.
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43 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Absolvição da falta disciplinar. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de material proibido. Falta disciplinar de natureza média caracterizada. Recurso parcialmente provido
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44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. FALTA DISCIPLINAR DESCLASSIFICADA PARA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL. HOMOLOGADA A FALTA GRAVE. CONDUTAS DIVERSAS QUE DE PER SI CONFIGURAM FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.
1.Falta disciplinar de natureza GRAVE devidamente comprovada nos autos, por infração ao art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão reformada. ... ()
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45 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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46 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - IMPROVIMENTO... ()
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47 - TJSP. Habeas corpus. Falta disciplinar. A análise específica quanto ao mérito da homologação da falta disciplinar não pode ser realizada dentro dos estreitos limites de cognição do habeas corpus
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48 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, AMEAÇA
e INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.
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