Jurisprudência sobre
defeitos e irregularidades

1 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... (Continua)

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2 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo. Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.

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3 - TJSP. Servidor público municipal. 1. Assistência judiciária. Legislação em vigor que não exige prova da pobreza, bastando mera declaração. Presunção elisível de veracidade. Direito reconhecido 2. Pretensão à cobrança, reclamação estatutária, recomposição salarial e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial, por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Descabimento. Objeto da demanda não suscetível de quantificação precisa imediata. Inteligência do CPC, art. 291. 3. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da ora agravante. Insu rgência da parte autora. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 2. Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao Juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. 3. Agravo interno desprovido.

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeitos e irregularidades em imóveis. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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6 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no CPC/1973, art. 284, o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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18 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intimação da autora para aditamento à petição inicial que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito - Omissão - Extinção processual que tem base no art. 321, parágrafo único, do CPC - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. OCPC/1973, art. 284, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. ... (Continua)

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20 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intimação do autor para aditamento à petição inicial que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito - Omissão do autor - Extinção que tem base no art. 321, parágrafo único, do CPC - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 docpc, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancyandrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Indenizatória. Apelação cível. Não conhecimento na origem. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de retorno dos autos à origem para realização da medida. Especificação de defeitos a serem sanados. Incumbência. Juiz. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O juiz possibilitará a emenda da petição inicial quando não forem preenchidos os requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 ou pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 321.... (Continua)

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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente e xaminadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.

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