Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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1 - STJ. Recurso especial. ECA. Adoção «intuitu personae. Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência.
1 - A controvérsia está relacionada com a definição da existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar «adoção à brasileira, em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c danos morais. Negativa de internação em caráter emergencial. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. Relação trato sucessivo. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não ficou configurada a violação do arts. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência do demandado.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorr ência. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Compra e venda. Nulidade. Pedido contraposto. Dano moral não comprovado. Mero descumprimento contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência mínima ou recíproca. Elementos fáticos. Revolvimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.Documento eletrônico VDA41821367 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 05/06/2024 16:42:15Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 5f56b65b-5830-4a51-93b9-2882bf9b541c... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Propaganda eleitoral extemporânea, com nítida promoção pessoal. Condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Constatação de prejuízo efetivo ao erário. Afronta ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ato doloso de improbidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Muzzi de Miranda, em face da realização de propaganda eleitoral extemporânea e com nítida promoção pessoal, em afronta ao CF/88, art. 37, § 1º Federativa Brasileira e à Lei 9.504/1997. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Parque recanto do trovador. Abandono de obra denominada «nave do conhecimento". Condenação da empresa pública por dano moral coletivo. Danos interinos ou intermediários. Limites objetivos da demanda preservados. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, que tem por objeto a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes do abandono da obra denominada «Nave do Conhecimento, no Parque Recanto do Trovador.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental não provido.
1 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Processual civil. Civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de custodiado. Meningite. Atendimento médico prestado. Rompimento do nexo de causalidade. Não verificada a responsabilidade civil objetiva do estado de Pernambuco. Dano moral não configurado. Dano material não configurado. Reexame necessário provido. Apelo voluntário do estado de Pernambuco prejudicado. Decisão unânime. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação de indenização por óbito em estabelecimento prisional. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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