(DOC. VP 183.2810.7005.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Dano moral. Pedido obrigatório. Desnecessidade de instrução específica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (ut, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 08/03/2018) 2 - Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote