(DOC. VP 636.1892.7375.1482)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido parcialmente acolhido. Recurso da autora, buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Não caracterização de dano moral indenizável. Plataforma «Serasa Limpa Nome» não equivale a órgão de proteção ao crédito, não causa máculas ao nome da parte. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote