Jurisprudência sobre
dano a imagem da pessoa juridica
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1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumuláveis; não se prestam, assim, à caracterização da divergência. O terceiro, oriundo do STF, não foi comprovado. O quarto, por fim, também não se presta à demonstração do dissídio, porque limita-se a reconhecer a reparabilidade da pessoa jurídica por dano moral sofrido, enquanto que o acórdão recorrido não o afastou por esse fundamento, mas porque a conduta ilícita praticada «in casu não teve o condão de causar qualquer dano a título moral. Ausente, em conseqüência, os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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2 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.
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5 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral à pessoa juridica. Publicação ofensiva em rede social. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Não sendo abalada a imagem da pessoa jurídica pela demora no restabelecimento de linhas telefônicas, comprovadamente defeituosas, durante aproximadamente cinco meses, embora apresentadas inúmeras reclamações à empresa de telecomunicações responsável, inadmissível indenização moral, cujo dano não pode ser tomado como sucedâneo daquele material, não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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8 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.
«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... ()
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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa jurídica. Entrevista dada pelo réu a revista especializada sobre crise no setor automotivo. Uso de termo que teria dado a entender que as autoras estavam falidas. Expressão que deve ser analisada no contexto da entrevista. Ausência de intuito difamatório ou ofensivo. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios das autoras. Indenização indevida. Recurso provido.
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM.
1.O Código Civil, em seu art. 52, confere às pessoas jurídicas, a proteção aos direitos da personalidade. Proteção que se encontra delineada, ainda, na Súmula 227/STJ. ... ()
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11 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).
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12 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Embora não se constate a existência de danos morais, usualmente conectados aos reflexos do evento na esfera íntima e psíquica da vítima, a autora, como pessoa jurídica, é titular do direito à honra em seu aspecto objetivo, de tal sorte que o uso ou a exploração não autorizada de seu nome e imagem, evidenciando violação a direito de personalidade, encerra dano extrapatrimonial necessariamente indenizável. Recurso do réu núcleo de informação e coordenação de ponto br provido em parte. Recurso da autora provido em parte.
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por pessoa jurídica em face de pessoa física em razão de alegado dano moral decorrente de compartilhamento de publicação em rede social. 2. Tendo a ré deixado de apresentar contestação, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado que, ocorrido, não configurou violação ao disposto no CPC, art. 357. 3. Da frase da ré, que acompanha o vídeo compartilhado, afirmando que o povo não está bobinho, não se verifica ofensa à imagem, à honra objetiva da empresa, muito menos que a alegada ofensa esteja demonstrada, sendo necessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, como já decidiu o STJ. 4. Não se verifica no caso que a ré tivesse sequer cometido ato ilícito com sua referida afirmação. 5. A alegada vinculação do nome da empresa a um político da cidade, por si só, não caracteriza dano à imagem, político este que foi, ademais, quando candidato, apoiado pela empresa autora. 6. Ato ilícito da ré não configurado, bem como não demonstrado prejuízo extrapatrimonial da empresa. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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14 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.
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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Improcedência. Supostas afirmações de que a conduta da ré teria acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Generalidade das assertivas que não podem servir de subsídio para a condenação pleiteada. Indenização incabível. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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17 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... ()
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19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano à imagem de pessoa jurídica. Dano moral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A Corte a quo asseverou que «o texto não imputou aos empreendimentos ou à autora, usada como exemplo, a prática de atos abusivos ou irregulares. E quanto à concepção gráfica da reportagem, houve o cuidado de dar maior destaque ao objeto da matéria, a saber as alterações legislativas, e menor destaque ao dano que poderia ocasionar. ... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral à pessoa jurídica não presumível. Necessidade de comprovação do prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM NÃO COMPROMETIDA.
I.Caso em exame: A autora requer a restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, advindos de desconto indevido em sua conta corrente de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declara a inexistência da relação contratual, determina que o réu se abstenha de novos descontos, devolva em dobro os valores debitados indevidamente e condena-o a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apela o réu, alegando regularidade dos descontos das tarifas diante da contratação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer seja afastada a indenização por danos morais, ou reduzido o valor fixado, bem como que a devolução ocorra de forma simples. ... ()
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25 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelações. Dano moral a pessoa jurídica e fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica não demonstrado. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. desproviMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral, fundada na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. No caso, acolheu-se o pedido declaratório e julgou-se improcedente o pedido indenizatório. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento das apelações: (i) a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica autora; (ii) a fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia. III. Razões de decidir 3. O dano moral a pessoa jurídica ocorre quando há violação à honra objetiva, ou seja, quando há repercussão negativa de sua imagem perante o mercado de consumidores ou potenciais consumidores (em suma, perante a coletividade). A repercussão negativa da imagem deve ser comprovada, não havendo se falar em dano moral in re ipsa relativamente a pessoa jurídica. A parte autora, que é pessoa jurídica, não demonstrou minimamente repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, razão por que não se configurado dano moral. 4. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Meros procedimentos previstos em normas administrativas, como a RN 1.000 de 2021 da ANEEL, não são suficientes à fiel caracterização da irregularidade. Na presente ação o relógio medidor foi substituído, mas não há notícia de preservação do equipamento para realização de perícia no processo, sob o crivo do contraditório. Por isso, os meros procedimentos adotados pela concessionária ré, previstos em normas administrativas, não são suficientes para fiel caracterização da irregularidade, o que torna inexigível o valor calculado a título de recuperação de receita. IV. Dispositivo e teses 5. Apelações desprovidas. Teses de julgamento: «1. O dano moral a pessoa jurídica exige comprovação de violação à sua honra objetiva, que é a repercussão negativa de sua imagem perante a coletividade, não havendo se falar em dano moral presumido (ou em in re ipsa)". «2. A fiel caracterização de irregularidade no consumo de energia elétrica exige perícia no relógio medidor, realizada em processo judicial sob o crivo do contraditório, não sendo suficiente, para tal objetivo, meros procedimentos previstos em normas administrativas". _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, edição 125 do informativo «Jurisprudência em teses, tese 10, d. 17/05/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora que alega ter estipulado verbalmente com a ré parceria comercial para revenda de produtos, bem como para a instalação de um centro técnico especializado, preparando para tanto um empreendimento, mas após a inauguração da loja, a ré apenas autorizou a revenda de equipamentos. Ressarcimento da autora pelo investimento na montagem do empreendimento. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano sofrido, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de imagem. Ofensa. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Patrimônio cultural da humanidade. Reexame de matéria fática. Dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de ... ()
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28 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Inexistência de vedação à utilização do e-mail como prova, eis que divulgado seu teor em outra ação judicial, o que afasta a alegação de ilicitude. Procedência da ação mantida, uma vez que patente o dano à imagem da autora em face das imputações deduzidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento.
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29 - TJSP. TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ROUBO DE MALOTES. EMISSÃO DE CHEQUE ROUBADO POR ESTELIONATÁRIOS. NEGATIVAÇÃO SPC E SERASA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA ILÍCITA TENHA ATINGIDO A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E A IMAGEM COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. DANO MORAL AFASTADO, ACOLHENDO-SE TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO FEITA E A ABSTENÇÃO DE EVENTUAIS NEGATIVAÇÕES COM BASE NOS CHEQUES ROUBADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Outdoor. Direito de retratação. Decadência. Aplicação da Súmula 283/STF. Imagem de pessoa jurídica. Dano moral fixado em R$ 50.000,00.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a alegação de ocorrência de decadência do direito de retratação previsto na Lei de Imprensa, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.
«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... ()
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34 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.
«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... ()
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36 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas (grifei). «In casu, embora caracterizada ilicitude quanto à conduta do empregador, concernente à substituição das viagens para Sydney e Paris por vales compras e viagens para o Rio de Janeiro e a despeito da inegável decepção, decorrente da frustração pelas viagens não realizadas, não se pode imputar a este fato, isoladamente, violação do direito à dignidade da pessoa humana, à sua honra ou à sua imagem. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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37 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio, em 18/04/2013. ... ()
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38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... ()
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39 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO PARA A PESSOA FÍSICA E AFASTADO PARA A PESSOA JURÍDICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas fornecedoras contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/10/2017 (travamento das rodas), supostamente ocasionado por falha na prestação de serviços de manutenção do veículo em fevereiro e junho do mesmo ano, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Questões em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se a estabelecer se há responsabilidade civil das rés por falha na prestação de serviços de revisão e reparo do veículo e determinar se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelas partes autoras, pessoa física e pessoa jurídica. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade ativa arguida contra Mauro Bebiano Borin é afastada, pois é incontroverso que ele estava no veículo no momento do acidente, sendo a matéria relativa ao direito à indenização vinculada ao mérito. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés se confundem com o mérito, pois baseiam-se na inexistência de falha na prestação do serviço, de nexo causal e de dano, razão pela qual também são rejeitadas. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e econômica dos apelados, de acordo com a teoria finalista mitigada. 6. O laudo pericial concluiu que o travamento da roda do veículo não decorreu de mau uso ou agente externo e que os serviços prestados pelas apelantes, embora realizados em momentos distintos, são convergentes e conexos. Por fim, o especialista afirmou que a revisão deveria abranger a análise do sistema que apresentou problema. 7. As recorrentes não produziram prova capaz de elidir a conclusão da perícia técnica, sendo insuficiente o lapso temporal entre o serviço e o acidente para excluir o nexo causal. 8. Além do mais, a responsabilidade do fabricante não está pautada na existência de garantia do veículo, mas sim na falha na prestação do serviço de revisão prestado. 9. A responsabilidade das fornecedoras é solidária, conforme dispõe o art. 25, §1º do CDC, diante da falha na prestação do serviço por ambas, cuja atuação conjunta concorreu para o acidente. 10. Os danos materiais foram reconhecidos e não foram especificamente impugnados quanto à existência ou valor, razão pela qual se mantém a condenação. 11. A compensação por danos extrapatrimoniais em favor da pessoa jurídica não se configura in re ipsa, sendo necessária a efetiva demonstração do abalo à sua reputação e credibilidade junto ao meio empresarial e à sua clientela. O dano moral, no caso, ocorre quando a conduta do ofensor acaba por lesar a imagem ou a reputação da pessoa jurídica perante o mercado de consumo, seus fornecedores ou colaboradores, ou seja, quando viola sua honra objetiva. Não há qualquer prova, nos autos, da mácula de sua reputação e, portanto, a condenação por danos morais da pessoa jurídica apelada deve ser afastada. 12. Por outro lado, o dano moral em favor da pessoa natural é reconhecido, por se tratar de vítima de acidente automobilístico, situação em que se admite a caracterização do dano in re ipsa. 13. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), quando se chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 14. Inexistência, na segunda, fase, de elementos aptos a majorar o valor fixado na etapa anterior. 15. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Dispostivo: 16. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.
«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... ()
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42 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Dano material. Demonstrado. Conduta ilícita da concessionária de serviço público. Ausência de perícia técnica. Desvio de energia não configurado. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem.
«1. A Resolução 456/2000 da ANEEL (art. 72), disciplina que a compensação de faturamento por supostas irregularidades só se aplica após regular perícia técnica por órgão competente. O que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, indevido o pagamento realizado para evitar a suspensão do fornecimento de energia, do que a reparação por dano material em dobro. ... ()
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43 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Alienação de veículo novo a cliente. Intermediação da concessionária para pagamento dos serviços de registro do domínio do veículo junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago por culpa «in eligendo do despachante. Abalo da imagem da demandante perante sua cliente. Inexistência de indício, porém, de que fato tenha tido repercussão no mercado. Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente, acolhida a reparação do dano material. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.
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45 - TJPE. Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.
«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. ... ()
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46 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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47 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... ()
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50 - TJSP. Coisa móvel. Produtos de informática. Demanda indenizatória, fundada na alegada falta de entrega dos produtos, ajuizada contra a transportadora responsável. Falha no serviço de transporte. Sentença de improcedência, tendo por não comprovado qualquer prejuízo material, além de não caracterizado, nas circunstâncias, dano moral. Insurgência da pessoa jurídica adquirente e de sua sócia titular. Ofensa extrapatrimonial efetivamente não caracterizada. Mero aborrecimento decorrente da frustração do produto adquirido, vinculado à atividade empresarial da pessoa jurídica, com conotação meramente patrimonial. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, no tocante à pessoa física, tampouco de comprometimento da honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação das autoras desprovida
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