Jurisprudência sobre
convencao de varsoria

1 - STJ. Agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Precedentes. Não provimento.

1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem aérea. Alterações nos voos. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Disssídio. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Aplicação da convenção de varsória e de montreal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Verificada que a quantia arbitrada a título de indenização não se afigura irrisória, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, torna-se inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.

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3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular que deu parcial provimento ao AResp da parte contrária. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Tema 210/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Transporte aéreo internacional. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de Varsória e Montreal. Prevalência. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Agravo não provido.

«1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973. Não ocorrência. Código de Brasileiro de aeronáutica e convenção de varsória. Inaplicabilidade. Incidência, do CDC, CDC. Precedentes. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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10 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

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