Jurisprudência sobre
contagem em dobro
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1 - STJ. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.
«Hipótese em que os litisconsortes eram defendidos pelo mesmo advogado, só havendo a constituição de outro no curso do prazo para recorrer. A contagem em dobro só atingirá o segmento do prazo ainda não decorrido.... ()
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2 - TRT3. Prazo recursal. Procuradores diferentes. Contagem em dobro. Inaplicabilidade.
«Nesta Especializada, não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, de contagem em dobro do prazo para recorrer quando os litisconsortes têm procuradores diferentes, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista, conforme consta, inclusive, do entendimento sedimentado na OJ 310 da SDI-I do C.TST.... ()
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3 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Ação de cobrança na qual ocorreu a denunciação da lide. Duplicação do prazo do denunciado, para contestar. Impossibilidade. Intempestividade da peça por fiar-se a parte no seu convencimento da contagem em dobro. Ocorrência. Hipótese. Benefício que somente se aplica com a formação de litisconsórcio. Observância. Recurso não provido.
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4 - STF. Litisconsórcio. Prazo. Contagem em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.
«Não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes é sucumbente.... ()
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5 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsortes com procuradores diversos. Contagem em dobro. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso por entendê-lo extemporâneo. Acolhimento. A contagem em dobro do prazo processual somente terá aplicação se existir interesse recursal de todos os litisconsortes em relação à decisão recorrida. Hipótese em que a sentença causou gravame a todos os litisconsortes, que outorgaram procuração a procuradores diversos. Contagem, portanto, em dobro dos prazos processuais, com fundamento no CPC/1973, art. 191. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Tempestividade do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.
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6 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Fazenda pública. Contagem em dobro. Cabimento. CPC/1973, art. 188.
«A regra do CPC/1973, art. 188 alcança os prazos relativos a todos os recursos. Bem por isso, conta-se em dobro, para a Fazenda Pública, o prazo para interpor agravo regimental.... ()
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7 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.
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8 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.
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9 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Independentemente de requerimento, conta-se em dobro o prazo dos litisconsortes representados por advogados diferentes, conforme inteligência do CPC/1973, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.
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11 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Litisconsortes representados pelos mesmos procuradores. Inteligência do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.
«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.... ()
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13 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.
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14 - TJSP. Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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15 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do benefício aos advogados de «escritório modelo de universidade. Prerrogativa dos profissionais integrantes dos quadros da Defensoria Pública. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Advogado nomeado pelo convênio da Ordem dos Advogados do Brasil. Não incidência do § 5º do Lei 1060/1950, art. 5º. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Apelo interposto além da quinzena legal. Recurso não conhecido.
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17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Tempo de serviço prestado na ilha de noronha. Contagem em dobro também para os militares da aeronáutica. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas relações de trato sucessivo, como no presente caso, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.... ()
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18 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.
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19 - STJ. Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave, situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Benesse que não se estende ao patrocínio de causas por profissional integrante do convênio firmado com a «OAB. Contestação ofertada considerada intempestiva. Revelia decretada. Recurso desprovido.
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21 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.
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22 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Lei 12.016/2009, art. 15. Cinco dias. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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23 - TJSP. Prazo. Agravo de Instrumento. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Sucumbência e recurso de apenas um dos litisconsortes. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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24 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.
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25 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC/1973, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ... (Des. Fernando Bráulio).... ()
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26 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Ação de reparação de danos. Beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo patrono integra o convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo em dobro. Beneficiário que goza dos benefícios previstos no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Entendimento unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade. Recurso provido.
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27 - TJSP. Recurso. Prazo. Contagem em dobro para defensor dativo nomeado por meio de convênio. Inadmissibilidade. Benefício reservado aos Defensores Públicos, ou a quem exerça cargo equivalente. Apelação não recebida. Recurso em sentido estrito improvido.
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28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Entidade pública. Prazo para recorrer. Contagem em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário intempestivo.
«1 - Não se aplica o privilégio do prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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29 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Decisão que deixou de receber apelação por reputá-la intempestiva. Parte representada por advogado integrante do convênio PGE/OAB. Prazo em dobro. Descabimento. Privilégio restrito aos Defensores Públicos, nos termos do previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Contagem em dobro. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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31 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Privilégio legal concedido ao Defensor Público. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Benefício que não se estende ao Defensor Dativo. Intempestividade da apelação reconhecida e mantida. Recurso improvido.
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32 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Admissibilidade. Requerido com diferentes procuradores. Incidência da regra contida no CPC/1973, art. 191. Tempestividade da resposta dos réus reconhecida. Termo final observado. Decisão acertada. Recurso não provido.
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33 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Cômputo do período dedicado aos estudos. Cabimento. Impossibilidade, contudo, de contagem em dobro do tempo em que a atividade de estudo foi realizada em concomitância com o trabalho. Ordem concedida.
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34 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, QUAL SEJA, DE 01-07-2022 A 28-09-2023, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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35 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A CONTAR DO DIA DE SEU INGRESSO NAQUELE INSTITUTO, QUAL SEJA, 30-12-2022, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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36 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE TODO O TEMPO EM QUE FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, QUAL SEJA, DE 26-02-2021 ATÉ 17-08-2023, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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37 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Pedido de suspensão formulado pela defensoria pública. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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38 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO DE 15-05-2015 A 05-07-2016 E DE 28-10-2022 ATÉ A DATA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A DATA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM DOBRO SERIA O DIA 14-12-2018, DATA EM QUE O BRASIL FOI FORMALMENTE NOTIFICADO DA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CIDH, RESSALTANDO AINDA QUE O MARCO FINAL DA CONTAGEM É 05-03-2020, DATA DO OFÍCIO 91/SEAP, QUE INFORMOU A REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DETERMINANDO A CONTAGEM EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA A SUPERLOTAÇÃO COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO AO SE REFERIR AO OFÍCIO 91/SEAP, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES - AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL TANTO PARA O TEMPO PRETÉRITO QUANTO PARA O FUTURO, DEVE SER INTERPRETADO A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO PREÂMBULO E NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º ¿ PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Extemporaneidade. Não conhecimento que se impõe.
«1. Não observado o prazo de 5 dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro em razão de se tratar da Defensoria Pública, impõe-se a extemporaneidade ao agravo interno. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.
«A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de contar, em dobro, o período não gozado, para efeito de aposentadoria.... ()
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41 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Prerrogativa exclusiva do «Defensor Público, ou de quem exerça cargo equivalente, não se aplicando aos advogados nomeados nos termos do Convênio PGE/OAB. Recurso não provido.
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42 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 ainda que só um dos corréus tenha contestado a ação. Cabimento. Preliminar acolhida, sendo reconhecida a tempestividade da contestação ofertada pelo banco.
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43 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes com procuradores diferentes. Admissibilidade. CPC/1973, art. 191. Regra que só foi afastada para o caso de embargos do devedor. Tempestividade da impugnação. Recurso provido neste aspecto.
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44 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.
«1. Não tendo sido observado o prazo de 5 (cinco) dias trazido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contado em dobro em virtude de se tratar da Defensoria Pública, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. ... ()
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46 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Benefício da assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Inaplicabilidade na espécie. Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral do estado e OAB. Prazo simples. Embargos à execução. Intempestividade caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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47 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Contagem em dobro para recorrer. Descabimento. Hipótese em que há sucumbência de apenas um dos litisconsortes. Ausência de interesse do outro litisconsorte em recorrer. Recurso interposto após o transcurso do decêndio legal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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48 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. A intimação pessoal e o prazo em dobro previsto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50 se aplica aos serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, não alcançando os advogados simplesmente remunerados pelo Estado (Convênio PGE-OAB) para a defesa dos necessitados. Pretensão indeferida, mantida. Recurso improvido nesse sentido
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49 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado pelo Convênio de Assistência Judiciária mantido entre a OAB/SP e a PGE. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Demanda principal não proposta em tempo hábil. Ação cautelar extinta. Recurso não provido.
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50 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Ação de reintegração de posse. Intempestividade. Defensor dativo. Privilégio legal concedido ao defensor público. Aplicação do artigo 5º, §5º da Lei 1060/50. Reconhecimento pelo magistrado da intempestividade da defesa. Manutenção da decisão. Recurso improvido.
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