(DOC. VP 103.1674.7333.1700)

STJ. Recurso. Agravo regimental. Fazenda pública. Contagem em dobro. Cabimento. CPC/1973, art. 188.

«A regra do CPC/1973, art. 188 alcança os prazos relativos a todos os recursos. Bem por isso, conta-se em dobro, para a Fazenda Pública, o prazo para interpor agravo regimental.»

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