(DOC. VP 241.0310.7829.4631)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Tempo de serviço prestado na ilha de noronha. Contagem em dobro também para os militares da aeronáutica. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas relações de trato sucessivo, como no presente caso, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito. 2 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, assim como os militares do Exército e da Marinha, os da Aeronáutica também são contemplados com a contagem em dobro do tempo de serviço prestado na ilha de Fernando de Noronha. 3 - Precedentes do STJ. 4 - Agravo regimental improvido.

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