(DOC. VP 164.7400.5014.8500)

TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Cômputo do período dedicado aos estudos. Cabimento. Impossibilidade, contudo, de contagem em dobro do tempo em que a atividade de estudo foi realizada em concomitância com o trabalho. Ordem concedida.

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