Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento deposito bancario

1 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

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2 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

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3 - TJSP. Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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5 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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6 - STJ. Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

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7 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a cotas condominiais. Sentença de ação de consignação em pagamento que tem natureza declaratória. Impossibilidade de declarar valores e extinguir a obrigação de valores comprovados após a prolação da sentença, sob pena de tornar a ação de consignação infinita, ainda que o depósito tenha sido realizado dentro do vencimento. Período reclamado em apelação que deve ser objeto de ação própria sob o rito do contraditório. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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9 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.

«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. A sentença, neste tipo de ação, é meramente declaratória, mas com força de reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor e sua aptidão para extinguir a obrigação. Ora, se a consignante não demonstrou que a documentação apresentada era suficiente para a quitação da dívida trabalhista discutida, exatamente por não ter feito prova da natureza e da duração do contrato de trabalho em tela, ambas contestadas pela consignatária, não restou comprovada a suficiência requerida, e o resultado é a improcedência da ação.... (Continua)

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10 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... (Continua)

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11 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de depósito das parcelas do contrato em valor não integral. Sentença recorrida mantida. Improvimento.

«1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pleitos consignatório e revisional, o consignante, para obter o efeito liberatório da mora, deve depositar o valor integral da parcela contratada, o que torna impossível o acolhimento do pedido da apelante de depósito das prestações em montante parcial. ... (Continua)

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12 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

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13 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizada demanda com vistas à discussão de cláusulas contratuais relativa a avença bancária, com rito próprio, especial, que difere das ações ordinárias de conhecimento, admissível seja depositado valor tido como incontroverso pelo devedor, ressalvada a oportunidade do credor, banco, discuti-lo, informando qual seria a eventual diferença necessária para a quitação da obrigação. Recurso da instituição bancária não provido.

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15 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.

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16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CDHU em face da decisão que determinou o levantamento de valores depositados em favor da ré, considerando esgotada a jurisdição no processo. A recorrente alega que não houve cumprimento das condições necessárias para a satisfação da obrigação, apontando erro material na decisão que se baseou em premissa falsa de pagamento integral da dívida. Pleiteia a reforma da decisão para que se altere o dispositivo da sentença ou se determine a continuidade da discussão dos valores em aberto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou esgotada a jurisdição no processo de consignação em pagamento foi correta, considerando a alegação de erro material e a insuficiência dos depósitos realizados. III. Razões de decidir5. A decisão recorrida considerou esgotada a jurisdição, mas a análise dos autos revela que o valor a ser levantado é inferior ao crédito estabelecido no título judicial. 6. A recorrente possui o direito de executar a diferença em cumprimento de sentença, além do Juízo determinar a apuração de eventual fraude processual. IV. Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento.8. Tese de julgamento: «1. A insuficiência dos depósitos impede a declaração de esgotamento da jurisdição, uma vez que a sentença de extinção estabeleceu o crédito devido à agravante, ausente em sua totalidade por inexistir o depósito relativo a comprovante bancário apresentado pelo autor. 2. A recorrente pode executar a diferença em cumprimento de sentença.... (Continua)

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17 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.

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18 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Pretensão de consignação de valores de parcelas sem encargos moratórios contratuais. Inadmissibilidade. Ação que não pode ser utilizada para depósito unilateral sem decorrer da obrigação diretamente assumida. Hipótese de insuficiência do valor do depósito. Ação improcedente. Recurso não provido.

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19 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito, proposta sob a alegação de que a autora não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum, e de que as cláusulas do contrato seriam abusivas. ... (Continua)

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20 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.

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21 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada.

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22 - TJSP. Contrato. Depósito. Hipótese em que houve perecimento da soja e a autora pleiteou a restituição do bem ou, alternativamente, pagamento de equivalente em dinheiro. Ré que efetuou o pagamento mediante consignação bancária depois da propositura da ação e antes de ser citada. Valor recebido pela autora. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Extinção da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Tutela de urgência - Indeferimento - Insistência na pretensão de abstenção da inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela financiadora - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignação em pagamento. Contrato bancário. Pedido de liminar para efetuar depósito judicial dos valores incontroversos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor. Recusa em receber. Comprovação pelo exemplar de instrumento de confissão de dívida, elaborado por empresa de cobrança, que contém previsão de juros de 3% ao mês, permitindo a inferência de negativa de quitação por encargos previstos em lei. Oferta inicial inferior ao que devido. Reconhecimento pela autora, que, no entanto, deixa de complementar o depósito. Ação de natureza dúplice. Adequação da demanda para obter quitação. Procedência parcial, com liberação do quanto depositado e proclamação de meios para alcançar o saldo devedor. Recurso provido em parte para estes fins.

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26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Pretensão de consignar prestação vencida, inaplicados os encargos previstos em contrato - Alegação genérica de abusividade - Suposta excessividade dos encargos, que sequer foi suscitada, de forma específica, nas razões recursais - Inobservância da regras contratuais para validade do pagamento - Recusa legítima da ré em não receber prestação diversa da que lhe é devida - Art. 313 do CC - Na ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional - Precedente qualificado (Tema 967, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Não demonstração. Efeito liberatório. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. ... (Continua)

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28 - TJSP. Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes.

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação revisional que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem, objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pela autora em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pela autora em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo autor em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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32 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.

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33 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL -

Ajuizada a execução de título extrajudicial, sob o fundamento que inadimplidos os débitos condominiais referentes ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022 - Valores consignados em conta bancária - Não demonstrado o prejuízo sobre o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição financeira localizada em local diverso - Ausência da recusa do Embargado-Exequente, libera os devedores (Embargantes-Executados) da obrigação, ficando à disposição do credor (Embargado-Exequente) a quantia depositada (art. 539, parágrafo segundo, do CPC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (Processo número 1002236-29.2023.8.26.0477) - RECURSO DO EMBARGADO-EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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35 - TJSP. Consignação em pagamento. Financiamento bancário. Depósito de parcelas. Inexistência de impugnação específica por parte da instituição financeira quanto aos valores depositados. Ausência de apresentação, pelo banco, de demonstrativo de cálculo. Necessidade de decreto de extinção da obrigação com referência ao valor incontroverso. Recurso do banco não provido.

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36 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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37 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que negou a gratuidade processual e indeferiu a tutela de urgência à agravante. Irresignação da autora que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos demonstra que a recorrente possui movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Tutela de urgência pretendida que não pode ser concedida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral da prestação mensal que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do ‘’pacta sunt servanda’’ que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem, objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pela autora em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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39 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.

«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

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40 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Processo civil. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais. Impossibilidade de consignação em juízo apenas da quantia que entende devida. Percentual de inadimplência. Cálculo do spread bancário. Não há, a princípio, prova de juros contratuais em descompasso com a taxa de mercado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O índice de percentual de inadimplência compõe efetivamente o spread bancário brasileiro, não havendo qualquer impedimento legal para a sua inclusão no cálculo. Depósito em Juízo da prestação prevista em contrato. ... (Continua)

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41 - TJSP. Consignação em pagamento. Parcela vencida de contrato bancário de mútuo. Financiamento para aquisição de veículo. Disputa do valor devido. Montante de encargos incidentes por conta de pagamento a destempo. Questão não objeto da ação. Limitação da lide. CPC/2015, art. 539 e CCB/2002, art. 335. Integralidade do valor depositado controversa. Não superação da questão relativa à regularidade e legalidade das disposições contratuais avençadas. Recusa justificada do credor. CPC/2015, art. 544, IV. Ação improcedente. Reconhecimento. Recurso provido.

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42 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... (Continua)

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43 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisional de contrato bancário c.c. consignação em pagamento. Depósito judicial. Não se pode cogitar de verossimilhança se o devedor, após assinar o contrato de prestações fixas, paga apenas a primeira parcela. Manutenção na posse do bem. Inexistência de indicativo de que o credor esteja tomando qualquer providência, visando à retomada do veículo. Indeferimento das pretensões mantido. Recurso improvido.

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44 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação do pagamento. Pretensão ao depósito dos valores que o autor, ora agravante, entende como devido. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Hipótese, ademais, em que o depósito do valor incontroverso constituí medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Manutenção do agravante na posse do veículo, em razão do depósito dos valores relativos às prestações vencidas, devidamente corrigidas, e vincendas, vedada a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... (Continua)

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46 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter promovido na esfera administrativa ou judicial a devolução voluntária do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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47 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, e condenando o réu à devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R% 15.000,00. Recurso do réu. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Transferência do valor do empréstimo comprovadamente feita para conta corrente da autora junto à instituição financeira diversa da ré. Dados bancários que só poderiam ter sido fornecidos pela própria autora. Autora que, em que pese tenha requerido em sua petição inicial a consignação do valor, não realizou o depósito do montante em juízo, permanecendo na posse do dinheiro por quase quatro anos. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Entendimento do STJ. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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48 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, proprietário de comércio alimentício, recebeu indevidamente, por erro do banco, o valor de R$ 36.319,74 em sua conta corrente e utilizou parte do montante para pagamentos. Após solicitação de devolução pelo banco, teve o pedido de parcelamento negado, resultando na inscrição de saldo devedor e lançamento de encargos adicionais na forma de «cheque especial". O autor buscou a declaração de quitação do valor, além de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância reconheceu a obrigação de restituição do valor, com a quitação declarada, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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49 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que negou à gratuidade processual ao agravante e negou a tutela de urgência requerida na origem. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual. Documentação acostada aos autos demonstra que o agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que possui capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Gratuidade processual indeferida. No entanto, excepcionalmente concede-se a gratuidade processual apenas para processamento e julgamento do presente recurso e defere-se o recolhimento das custas processuais de que trata o art. 4º, I da Lei 11.608/03, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, facultando ao recorrente o pagamento das custas iniciais em 2 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Tutela de Urgência. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de um direito. Resguardado, por ora, o direito de o banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo autor em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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