Jurisprudência sobre
concussao
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1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão do CPM. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias de tempo e local dos fatos. Exaurimento do crime. Indiferença dos acusados. Maior intensidade do dolo. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Acerca das circunstâncias de tempo, não se constata a mera afirmação genérica de que o crime ocorreu «à noite, pois há a contextualização de que o local era ermo e perigoso, conforme afirmado pelos próprios réus, o que, de fato, incute maior temor na vítima que está sendo abordada pelos policiais. No que toca ao exaurimento, o fato dos réus terem contado com a ajuda de terceira pessoa, civil, denota maior reprovabilidade, independentemente de eventual enquadramento ao crime do CP, art. 288. A indiferença dos réus está bem justificada, pois não se importaram com a segurança dos demais usuários ao liberar pessoa com o direito de dirigir suspenso. Já a maior intensidade do dolo se mostra no fato dos reús, apesar de terem o dever de coibir a conduta criminosa da vítima, não o fizeram e ainda persistiram no intento criminoso, mesmo após terem tempo suficiente para repensar os atos.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A vetorial culpabilidade foi considerada desfavorável em razão do modus operandi empregado - passou-se por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento -, o que justificou a exasperação da pena em 1 ano e 4 meses.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão (CPM, art. 305). Pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Ausê ncia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - A tese a respeito da desclassificação do crime de concussão (CPM, art. 305) para o delito do CP, art. 345 não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 316 (concussão). Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e falha na prestação jurisdicional na origem. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar ARespanteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado. Esgotamento da jurisdição do STJ. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte Superior de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade. Supressão de instância. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como conhecer a tese de nulidade da ação penal, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Concussão. Pedido revisional ancorado no art. 621, I e III, do CPP. Aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao condenado no tocante a nulidade decorrente da inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 durante a realização de reconhecimento fotográfico. Descabimento. Provas independentes e autônomas de autoria. Prova nova que não se presta, por si só, a refutar a autoria do delito. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia.... ()
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9 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Associação para o tráfico de drogas. Prevaricação. Concussão. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Tráfico de drogas. Falso testemunho. Prisão preventiva. Pedido de substituição. Inadequação de outras cautelares. Gravidade acentuada dos fatos e seriedade de suas circunstâncias. Recurso não provido. 1. nos limites da devolutividade recursal, e da causa decidida na origem, não se verifica ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, pois, também no âmbito desta corte, não se conhece de habeas corpus, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. ao analisar as cautelares pertinentes ao processo, o julgador deve examinar sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Segundo o CP, art. 282, II, são fatores relevantes para essa escolha, a «gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, o que deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade.
3 - O réu foi denunciado por associação criminosa armada e para o tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informações, tráfico de drogas e falso testemunho. O Magistrado apontou indícios de habitualidade delitiva e consignou contexto de suposto desvio de mais de uma tonelada de maconha por agentes da Polícia Judiciária, a sinalizar que os suspeitos tinham laços com a criminalidade e conheciam meios para vender esse volume de entorpecente. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Policial civil. Associação criminosa, tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falso testemunho. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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