Jurisprudência sobre
atualizacao do debito
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1 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA.Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... ()
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2 - STJ. Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.
«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... ()
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3 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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4 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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5 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Revisão determinada a luz da Medida Provisória Rejeitada pelo senado. Efeito «ex tunc. Cabimento. Critério e atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.
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6 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo interno. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atualização do débito. Contadoria judicial.
«Este Tribunal, visando a auxiliar as partes e operadores do Direito, disponibilizou ferramenta de cálculo para atualização de débitos na sua página na internet. A medida também busca desonerar as Contadorias Judiciais, assoberbadas com a elaboração de múltiplos cálculos. Assim, dispondo a agravante de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. Decisão monocrática mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PERCENTUAL DE 10% REALIZADO SOBRE O SALDO DEVEDOR PELO SIMPLES INADIMPLEMNTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DO DEBITO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO FIM DA EMPRESA DE CRÉDITO. ILICITUDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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8 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.
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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Irresignação contra decisão que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação - Existência de saldo remanescente decorrente da atualização do débito exequendo entre a data do ajuizamento e do efetivo pagamento - Acolhimento - Débito exequendo atualizado até 31/12/2023 - Pagamento efetivo mediante depósito bancário realizado em 29/01/2024 - Diferença decorrente da atualização do débito que se mostra devida - Sentença cassada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo débito remanescente - RECURSO PROVIDO... ()
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10 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Atualização do débito. Decisão que homologa os cálculos do perito judicial nomeado. ... ()
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13 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO REFERENTES ÀS COTAS QUITADAS QUE PODEM SER COBRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS arts. 389 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso, na qual a controvérsia restringe-se ao abatimento de valores pagos amigavelmente pelo réu, após o ajuizamento da demanda, referentes aos meses de maio a dezembro de 2018 e fevereiro e março de 2019. O réu sustenta que tais períodos ainda constam da planilha de débito referida na sentença, enquanto o Condomínio autor alega que a diferença corresponde aos consectários incidentes sobre os valores pagos com atraso. ... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Pretensão de indeferimento de novo pedido de bloqueio de valores pela exequente, bem como de atualização do débito, em decorrência dos bloqueios efetuados. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores e depósito judicial não equivalem ao pagamento. Correta a atualização do débito. Valor depositado não é suficiente para liquidar a dívida, sendo viável bloqueio do saldo devedor. Observância do Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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15 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Atualização do débito exequendo.
«De acordo com o disposto no Lei 6.830/1980, art. 8º «o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Também o § 4º do Lei 6.830/1980, art. 9º é claro em estabelecer que «somente o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros. Desse modo, apenas o depósito em dinheiro cessa a atualização monetária e a incidência dos juros nos débitos fiscais. Observada que a última atualização promovida pela União Federal foi realizada em 08/02/2013 e o depósito judicial do débito exequendo somente ocorreu em 10/09/2013, remanesce à Exequente o direito à diferença decorrente da atualização do débito exequendo, no período compreendido entre 08/02/2013 a 10/09/2013.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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21 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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23 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a atualização do débito e pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Insurgência fundada. Atualização do débito que representa mera preservação do valor da moeda. Executado casado em regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, desde que respeitados os limites da meação e bens particulares. AGRAVO PROVIDO... ()
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29 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto para discutir a alíquota correta do imposto de renda incidente sobre abono indenizatório recebido acumuladamente e a forma de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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32 - STJ. Execução fiscal. Atualização do débito. Possibilidade. CPC/2015, art. 824.
«Simples atualização de débito não é liquidação de sentença e em qualquer fase da execução tem o devedor o direito de ver atualizada a sua dívida para remir à execução ou efetivar o seu pagamento, sem que este procedimento possa ser considerado protelatório. ... ()
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS, DOS EXTRATOS COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE E DE PLANILHA COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A dívida decorrente de contrato de desconto de títulos deve ser comprovada com a juntada dos títulos, dos borderôs e dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante. Estando a inicial instruída com tais documentos e com a devida planilha de cálculo com a atualização do débito, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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36 - 2TACSP. Execução. Correção monetária. Atualização do débito. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices. Alegação genérica acerca de sua incorreção. Impugnação clara e precisa. Necessidade.
«... Escorreita, ademais, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, critério que norteou a atualização do débito vencido, bem como os índices ali empregados (fls. 47).
Aliás, deslembrou-se, o apelante, do ônus de impugnar, deforma especifica, o cálculo apresentado, não bastando a alegação genérica que os fatores de correção utilizados estavam incorretos.
Como já orientou o ilustre Juiz Gilberto dos Santos, integrante desta Câmara, «imprestável a impugnação meramente genérica, porque quem impugna tem o dever de apontar de maneira exata o erro da outra parte, ou então qual a situação que considera correta (Ap. c/ Rev. 598.760-00/3). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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37 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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42 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem da dívida comprovada. Multa de 2% prevista em contrato e planilha de atualização do débito devidamente confeccionada. Correta condenação dos réus em ressarcir a autora no valor do equipamento Chromebook, porque não devolvido após o término do comodato. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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43 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução transitado em julgado. Atualização do débito. Ausência de omissão e/ou contradição. Afronta a coisa julgada. Não prequestionada. Capitalização de juros. Inexistente. Inversão do julgado que importa reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A afronta a coisa julgada não foi debatida nos autos. Ademais, não foi arguida oportunamente. Questão preclusa. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Atualização do débito tributário. Selic. Leiestadual. A taxa selic é exigível na correção de débitos tributários estaduais quando houver Lei local que autorize a os critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais. Agravo regimental desprovido.
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45 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - RECURSO DO DEVEDOR -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo não provido.... ()
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46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória oriunda de acidente de trânsito. Pretendida aplicação das alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, para atualização do valor devido. Princípio da irretroatividade das leis. Novos critérios de atualização do débito incidentes a partir da entrada em vigor da lei nova.
1. Decisão que deliberou sobre a prevalência do título judicial transitado em julgado, sobre os critérios de atualização introduzidos no Código Civil pela Lei 14.905/24. 2. Recurso da devedora parcialmente acolhido. 3. A Lei 14.905/1924 tem aplicação aos processos em andamento ou já julgados, em cumprimento de sentença, a partir de sua entrada em vigor. Alteração do critério legal de atualização do débito que não ofende coisa julgada. 4. Recurso da devedora parcialmente provido. Decisão reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Valor bloqueado no ano de 2016 que ficou na esfera jurídica do devedor sem qualquer atualização - Transferência ocorrida somente no ano de 2024 - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - No presente caso, embora a execução esteja com sentença de extinção, deve haver aplicação Tema 677 do STJ - Decisão reformada. Agravo provido... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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49 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais inadimplidas. Atualização do débito. Termo final. Data do depósito do preço da arrematação. Questão preclusa. Recurso não provido.
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50 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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