(DOC. VP 958.3359.6749.7445)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto para discutir a alíquota correta do imposto de renda incidente sobre abono indenizatório recebido acumuladamente e a forma de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imposto de renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado com base na alíquota mensal (regime de competência) ou sobre o valor total pago de uma só vez (regime de c

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