Jurisprudência sobre
apensacao de autos

1 - STJ. Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.

«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... (Continua)

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2 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA SECRETARIA DA CÂMARA. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA APRESENTAR CÓPIAS QUE TENHAM EM SEU PODER DE MODO A FACILITAR A RESTAUAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 712. PEÇAS QUE MINIMAMENTE POSSIBILITAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA.

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3 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

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4 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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5 - TJPE. Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... (Continua)

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7 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 359), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fixada que não se aplica ao caso dos autos - Autor que não acumula pensão por morte com proventos, mas sim aposentadoria com vencimento de cargo exercido em comissão - Julgamento dos Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 (Temas 377 e 384), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese que igualmente não se aplica ao caso, já que não há acumulação de cargos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

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8 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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9 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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10 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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11 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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12 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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13 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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14 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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15 - TJSP. Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

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16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Reembolso por tratamento médico. Sentença de improcedência, proferida após contestação sem oportunizar ao autor fala nos termos do art. 350 CPC, violação do devido processo legal - error in procedendo. Nulidade de atos posteriores a contestação reconhecida. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos para oportunizar ao autor manifestação nos termos do art. 350 CPC, prosseguindo-se daí a fase saneadora onde será sim oportunizada a análise pelo Juiz da Causa sobre a necessidade ou não da dilação probatória para que se dirimam os pontos controvertidos, tudo a critério do Juiz Presidente do processo, a quem a prova é dirigida para análise e ponderação quando da decisão terminativa do feito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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17 - TJSC. Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

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18 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação não provida, com observação... (Continua)

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20 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

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21 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... (Continua)

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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

In casu, verifica-se que foi intimada a parte autora a regularizar o recolhimento das custas sendo que a mesma permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer «in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Todavia, compulsando os autos, é possível verificar que as custas inicias foram recolhidas pelo autor em 17/11/2023, ou seja, antes mesmo do despacho proferido em 07/12/2023 que determinou que o apelante providenciasse o regular andamento do feito, deixando, contudo, o autor de apresentar os respectivos comprovantes nos autos, o que somente o fez quando da interposição do presente recurso de apelação. Ora, ainda que os comprovantes não tenham sido devidamente juntados aos autos dentro do prazo, fato é que restou comprovado que a parte autora recolheu as custas iniciais tempestivamente. Portanto, ainda que o autor não tenha juntado o comprovante de recolhimento das custas anteriormente à prolação da sentença de extinção, considerando que houve posteriormente a comprovação do recolhimento, e que o mesmo se deu dentro do prazo legal entende-se que a sentença merece ser anulada evitando-se a propositura de nova demanda com o mesmo objetivo, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da efetividade do processo e da primazia do mérito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Anulação da sentença determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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23 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

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24 - TJSP. Prova. Documento. Ação indenizatória. Determinação de desentranhamento dos autos de documento juntado pelo autor quando da interposição do recurso de apelação. Insurgência. Cabimento. Providência que cabe ao Tribunal e não ao juízo de primeira instância. Precedentes. Documentos que devem ser mantidos nos autos da ação originária. Recurso provido.

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25 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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26 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146 (Tema 1009) - Tese fixada: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame - Acórdão que reconheceu a existência de previsão legal da avaliação psicológica como uma das fases do concurso público, bem como a existência de critérios objetivos de correção do exame psicotécnico no edital - Manutenção da reprovação do autor na referida etapa, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo atacado - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 1009 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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28 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção por uma das versões sustentadas nos autos com apoio em elementos de convicção produzidos tanto em juízo como em plenário. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas -RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... (Continua)

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32 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - Autor que, no caso concreto, impugnou especificamente o contrato digital juntado aos autos pela ré, negando veementemente ter celebrado a avença, tendo feito requerimento expresso de prova pericial - Inexistindo nos autos qualquer outro elemento que permita concluir pela existência da contratação, a alegação de falsidade realizada pelo autor deve ser considerada, devendo ser realizada perícia para apuração da regularidade dos elementos de segurança do contrato digital, vez que os demais documentos dos autos indicam ser plausível a alegação de fraude - Recurso provido, determinando-se a realização de prova pericia

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33 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 942 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas - RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

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34 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NOS AUTOS CORRETOS, QUE SE DEU FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante protocolizou o recurso nos autos do processo de execução 1026962-60.2021.8.26.0114, quando o correto seria apresentá-lo nos próprios autos dos embargos à execução, onde se proferiu a sentença. Em 8 de fevereiro de 2024, o Ofício Judicial certificou a ocorrência e providenciou, em cumprimento à determinação de fl. 258 dos autos da execução, a digitalização das razões de apelação e respectivas contrarrazões para estes autos (fl. 66). 2. Ocorre que o protocolo da peça em processo diverso não se trata de erro escusável, recaindo sobre o advogado a responsabilidade quanto à correta formação do processo eletrônico. Enfim, a ausência de requisito de admissibilidade desautoriza o conhecimento do inconformismo. 3. Diante do resultado do julgamento, eleva-se a verba honorária a 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ato ímprobo que restou configurado no caso dos autos - Contratação mediante dispensa de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93) para a prestação de serviços de assessoria contábil e na área da saúde - Contratos administrativos de prazo indeterminado, com objetos amplos e sem indicação de execução - Pagamentos realizados aos contratados mesmo diante da ausência de comprovação do cumprimento dos serviços contratados - Atos que causaram prejuízos ao erário (Lei, art. 10, I 8.429/1992) e violaram princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 11, caput) - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/1992 - Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal, no qual restou fixado que «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO - DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - Réus que foram condenados pela prática de ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11º, tendo sido demonstrada a conduta dolosa - Acórdão mantido, sem juízo de retratação... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura do membro inferior esquerdo. Nexo causal não comprovado. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... (Continua)

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38 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JÁ JULGADA PELO MÉRITO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE POR SUPOSTO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - NADA A SE DECIDIR AQUI - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORDENADA.

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39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, autor apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da CTPS e extratos bancários que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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41 - TJRS. Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... (Continua)

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42 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE USO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DO ATLETA KIEZA QUE FAZIA PARTE DO PLANTEL DO BOTAFOGO E FOI CEDIDO AO FORTALEZA. TERMO ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DO JOGADOR. AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A INADIMPLÊNCIA ENTRE AS PARTES ORIGINADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, POSTO QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU NULO O ADITIVO ASSINADO O QUE ALEGA SER CONTRÁRIO A PROVA NOS AUTOS. AUTOR QUE APRESENTOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 14/11/2024. TODAVIA, NÃO ENCARTOU AOS AUTOS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. EM 03/02/2025 RETORNA AOS AUTOS, APÓS INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES E NOVAMENTE APRESENTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EM 14/02/2025 HÁ CERTIDÃO CONFIRMANDO QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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44 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

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45 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

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46 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição em relação aos sócios, prosseguindo-se o processo - Decisão readequada - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

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47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que foram proferidas ofensas contra o autor nos autos de inventário e de incidente de falsidade. Insultos alegados que não são aptos a configurar dano moral indenizável. Supostas ofensas, ademais, que ficaram restritas aos autos, de conhecimento apenas das partes. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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48 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

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49 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA PREVENTA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz, e, de modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CF/88, art. 125, § 1º e CPC, art. 93). A prevenção consiste esta em critério para a exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. A prevenção não é fator determinação de competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juízes competentes, excluindo-se os demais. A prevenção funciona, porquanto, como mecanismo de integração em casos de conexão: é o instrumento para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas. Na hipótese dos autos, apesar da certidão de fls. 77 atestar que não há prevenção, a apelação da ação civil pública, que deu origem ao título judicial em questão, bem como o agravo de instrumento interposto naqueles autos, foram julgados pela 2ª Câmara Cível, mostrando-se manifesta, portanto, a prevenção da referida Câmara. Inteligência do art. 33, §1º, do CODJERJ. Declínio de competência. Remessa dos autos para a 1ª Vice-Presidência, a fim de redistribuir o feito.... (Continua)

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50 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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