(DOC. VP 733.0765.1373.6840)

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) - Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada - Não aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ - Sentença de improcedência mantida - R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote