Jurisprudência sobre
anulacao dos proprios atos
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1 - TJSP. Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Existência de prova satisfatória de que a placa do veículo foi clonada - Município possui legitimidade apenas para anulação dos próprios atos - Detran é o responsável quanto à exclusão da pontuação e o bloqueio de veículo com placa adulterada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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2 - STJ. Administrativo. Administração pública. Anulação dos próprios atos. Possibilidade. Necessidade, contudo, do respeito aos princípios do Lei 9.784/1999, art. 2º (devido processo legal, ampla defesa, fundamentação, moralidade, contraditório, etc.). CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Lei 9.784/99, art. 2º).... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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4 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.
«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa, incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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5 - STJ. Administrativo. Autotutela. Revogação pela administração pública dos seus próprios atos administrativos. Possibilidade. Mandado de segurança preventivo. Funcionários da CONAB. Anistia. Revisão dos atos. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Segurança concedida. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.
«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.455/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJU de 18/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). No caso «sub judice, tendo sido os impetrantes anistiados e readmitidos pela Portaria 237/94, publicada em 23/12/94, decorridos, portanto, mais de cinco anos entre a sua edição e a data da impetração, em 12/03/01, não pode a Administração Pública revisar tal ato em razão da prescritibilidade dos atos administrativos. Segurança concedida para afastar eventual desconstituição do atos de anistia em benefício dos impetrantes, determinando suas manutenções no serviço público federal. Custas «ex lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()
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6 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Controvérsia acerca do julgamento antecipado da lide. Viabilidade, neste caso concreto. Contratação de advogado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Inexistência de atos de improbidade administrativa. Legalidade da contratação. Improcedência da ação. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos.
«1. Na espécie, não se vislumbra a omissão suscitada pelo embargante, notadamente porque os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) enfrentaram expressamente o questionamento ministerial (veiculado em sede de apelação) em torno do julgamento antecipado da lide. ... ()
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXCLUÍRAM A CONTAGEM DO TEMPO, AVERBADO COMO ALUNO-APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇAS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 1.248/87. VERBETE 96, DA SÚMULA DO TCU. TEMPO ANTERIOR AO INGRESSO DO AUTOR NA POLÍCIA MILITAR, DEVIDAMENTE, AVERBADO E, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, COMO ALUNO-APRENDIZ. TEMPO, AVERBADO QUE GEROU EFEITOS FINANCEIROS PARA O AUTOR COM RELAÇÃO AO AUMENTO DE SEUS TRIÊNIOS. SITUAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REVER SEUS ATOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 3.870/2002. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. CORRETO RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIOS E VANTAGENS, COM RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DAS VERBAS, QUE DEIXARAM DE SER ADIMPLIDAS PELO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - TJPE. Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.
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9 - TJSP. Custas. Preparo. Interposto recurso pela própria parte beneficiária da justiça gratuita, objetivando fixação de honorários advocatícios, não há como exigir o recolhimento das custas do preparo, anotado que os benefícios da gratuidade compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Recebimento da apelação de rigor. Recurso de agravo de instrumento provido.
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10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato Jurisdicional. Advogado. Pretensão à indenização em face de publicação de despacho que entende ofensivo. Decisão que enfrentou situação criada pelo próprio interessado. Resposta contundente a requerimento feito no processo que não teve cor ofensiva embora se refira a situações e circunstâncias pessoais do requerente. Inexistência de lesão moral a reparar. Ausência dos pressupostos legais para responsabilizar o Estado. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, segundo orientação jurisprudência!, somente é possível nos casos previstos em lei. Solução de incidente processual proposto pelo próprio interessado não se enquadra nessas hipóteses. Resposta proporcional. Publicação, como exigência constitucional, não gera indenização. Ausentes elementos configuradores de lesão moral a ensejar reparação. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Prova. Testemunha. Impedimento. Testemunha que assistiu os autores em atos anteriores e até mesmo na elaboração do contrato. Acolhimento. A assistência a que se refere o impedimento previsto no CPC/1973, art. 405, parágrafo 2º, IIIé ampla (ou tenham assistido às partes) e não se restringe ao próprio processo, mas a atos preparatórios anteriores, mormente quando diz respeito ao próprio contrato «sub judice. Testemunha que, por todos os atos praticados visando preservar os interesses dos autores, encontra-se impedida de depor nos autos. Recurso, nesse tópico, provido.
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12 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.
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13 - STJ. Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.
«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... ()
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14 - TJMG. Eleição de síndico. Nulidade da convocação. Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia condominial. Eleição de síndico. Convocação de parte dos condôminos. Convenção de condomínio. Não observância. Nulidade. Atos praticados. Manutenção si et in quantum
«- Sob a égide da Lei 4.591/64, a convenção do condomínio formado por unidades residenciais e comerciais tem validade e obriga a todos, indiscriminadamente. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.
«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... ()
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17 - TJSP. Apelação. Protesto. Prova dos autos que demonstra a legitimidade dos atos de cobrança, pois contemporâneos à inadimplência. Cancelamento do protesto que é ônus do devedor. Precedentes e orientação jurisprudencial do STJ (Tema 725). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. ABUSOS PRATICADOS PELO PADRINHO DA VÍTIMA DE 03 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS ATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Atese defensiva de absolvição por fragilidade probatória não prospera considerando as circunstâncias que envolvem os fatos. Além do que se trata de presunção absoluta de violência de cunho puramente objetivo, sendo desinfluente indagar a respeito da percepção da vítima sobre os acontecimentos. ... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA QUE, A PARTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À REQUERENTE, IMPÔS O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CREMAÇÃO. ISENÇÃO DE APENAS UM DOS ATOS QUE RETIRA A EFETIVIDADE DO PRÓPRIO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Pretende a autora a expedição de alvará judicial para pedido de exumação e cremação dos restos mortais de sua genitora. 2. A R. Sentença concedeu o alvará pretendido, no entanto, ressaltou que caberá à requerente arcar com as despesas referentes à cremação. 3. Com arrimo no art. 113, do Decreto Estadual 3.707/1970, após decorridos três anos do sepultamento, a concessionária dos cemitérios públicos pode e deve exumar e transladar os restos mortais de cadáver colocado em sepultura temporária, com relação aos quais os interessados não se manifestaram e tendo decorrido o prazo máximo de permanência previsto em lei. 4. Considerada a exumação uma etapa anterior e necessária à cremação, a isenção de somente uma parte do procedimento, inviabiliza a efetividade do próprio alvará judicial expedido. 5. Logo, diante da hipossuficiência financeira da parte e concedido o benefício da gratuidade de justiça, a isenção de pagamento das despesas deve ser aplicada a todos os atos necessários ao procedimento, quais sejam, exumação, cremação e translado dos restos mortais. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Gratuidade que deve ser estendida também ao ato de cremação. 8. Provimento do recurso.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Falta de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 284 do STF. Tese defensiva acerca da anulação dos atos decisórios devidamente afastada.
1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
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21 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que determinou a regularização do cadastro do advogado e a republicação do v. acórdão em cumprimento ao CPC/2015, art. 118. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Advogado atuante em causa própria que não foi intimado dos atos praticados em segunda instância (desde a distribuição do recurso até o seu julgamento). Vício processual configurado. Nulidade absoluta que impõe a anulação dos atos praticados na execução fiscal e no recurso de apelação a partir da intimação falha. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 282. Determinação de retorno dos autos principais e da apelação para este Tribunal, a fim de que seja efetivado novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, após prévia manifestação da municipalidade. CPC/2015, art. 118.
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22 - TJSP. 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios Ementa: 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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23 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo ao condicionar a emissão de notas fiscais ao pagamento antecipado de ISS. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão automática da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio e regular processo administrativo e de regular notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Municipalidade que possui instrumentos próprios e adequados para a cobrança dos seus créditos, não podendo utilizar mecanismos coercitivos ou extrapolar os limites do seu poder fiscalizatório. Existência de ações de Execução Fiscal em trâmite. Inexistência de demonstração de que as medidas expropriatórias próprias do referido rito tenham sido tentadas, esgotadas ou inexitosas naquelas ações. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos
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24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação proposta apenas em face dos representantes legais da pessoa jurídica, os quais não praticaram atos em nome próprio. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso improvido.
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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL -REQUERIDA ACOMETIDA POR DEMÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROMETIMENTO - AUXÍLIO DE TERCEIROS - INDISPENSABILIDADE - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL DO CURATELADO - NECESSIDADE.
-Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). ... ()
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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DO AGRAVADO DESDE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FLUMINENSE, DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE SE LASTREAVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A POSIÇÃO ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, DA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, CAIBA O RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O EFEITO PRÁTICO DA DECISÃO RECORRIDA TENHA SIDO A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, ESTA ACABOU APENAS POR RECONHECER A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, TORNANDO INEFICAZES OS ATOS POSTERIORES À REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO RIO. NÃO HOUVE, PORTANTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA, MAS SIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO E PELA QUAL SE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DESDE O ATO NULIFICADO. NO MÉRITO, NÃO VISLUMBRO COMO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM O NÚMERO DA OAB DE OUTRA SECCIONAL É CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR INCLUSIVE A INEFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS. PELO TEOR DA CERTIDÃO TRANSCRITA, O PRÓPRIO PATRONO CAUSOU PARTE DA CONFUSÃO QUE IMPORTOU EM INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SUA INSCRIÇÃO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB, DISTINTA DAQUELE POR ELE INDICADA. A MÁXIMA A SE SEGUIR É QUE NINGUÉM PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ TAMBÉM NORTEIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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28 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Sociedade comercial. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Primeira fase da demanda. Prova documental que afasta, de plano, o interesse na pretensão, mormente quando parcela substancial dos atos de gestão questionados foi praticada pelos próprios autores. Injustificada extensão da prestação de contas, relacionada a questões contratuais, pactuadas ao tempo da alteração societária. Ação improcedente, afastada a pretendida litigância de má-fé. Recurso do réu provido para este fim, sendo desprovido o recurso adesivo dos autores.
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29 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. IPTU. Omissão do locador em cobrá-lo ainda que existisse previsão contratual de cobrança. Aquiescência tácita quanto a sua não exigência, de acordo com a cláusula geral da boa-fé objetiva como elemento de limitação ao exercício de direitos. Vedação de agir contra fato próprio (teoria dos atos próprios). Exclusão da cobrança. Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106.
«A ausência de capacidade postulatória do advogado, no caso concreto, acarreta a nulidade absoluta dos atos praticados, inexistindo possibilidade de convalidação. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único (Estatuto da OAB), são nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. ... ()
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31 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.
«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado.
1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime em julgamento.
1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração. Revisão e anulação de atos administrativos. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. O poder-dever que a Administração tem de rever seus próprios atos é que autoriza a instauração dos processos de revisão, a qualquer tempo (Lei 9.784/1999, art. 53 e Súmula 473/STF). ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação
«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Anulação da instrução criminal pelo tribunal de origem por violação do CPP, art. 212 e sistema acusatório. Consequência. Retorno dos autos à origem para repetição dos atos processuais. Absolvição. Impossibilidade. Erro in procedendo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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38 - TJSP. Arrematação. Embargos. Cobrança de despesas condominiais. Discussão atinente à nulidade dos editais e da própria penhora. Impugnação a atos realizados antes da arrematação. Inadequação do meio. Nulidades, ainda, não evidenciadas. Recurso improvido.
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39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Fato superveniente. Declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau. Alegada nulidade dos atos decisórios. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O constrangimento alegado, consistente na nulidade da decisão do Juízo de Primeiro Grau, sob o argumento de que seria exigível a concomitante anulação dos prévios atos decisórios próprios ao reconhecer sua incompetência absoluta, não foi deliberado pela instância antecedente. Desse modo, a questão não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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40 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.
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41 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Alegação de que os atos foram praticados mediante coação. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência de ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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42 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS PREPARATÓRIOS. COGITATIO. IN DUBIO PRO REO.
1.Denúncia que imputa ao réu PAULO ROBERTO EMÍLIO a conduta, praticada na data de 26/02/2013, por volta das 19h, de forma livre e consciente e com intuito de satisfação da própria lascívia, de oferecer a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais para que ANA LUIZA SIQUEIRA TRAVASSOS, com doze anos à época dos fatos, adentrasse num terreno vazio ao lado de sua casa onde o mesmo pretendia com ela manter relações sexuais, quando, após a entrada da adolescente, o imputado ingressou e fechou o portão para que a mesma não saísse e tentou agarrá-la, o que não se consumou pela interferência da irmã da vítima que, estranhando a movimentação, passou a bater no portão, momento em que o denunciado pulou o muro de volta para sua casa. ... ()
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43 - TJSP. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e ampla defesa. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo juízo a quo.
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44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
«1 - Os recorrentes, que pertencem à etnia Kaingang, durante a instrução relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, tiveram permanente assistência de defesa técnica por eles constituída, que os acompanhou em todos os atos processuais, sem que, em nenhum momento até o encerramento da instrução criminal, tenham arguido algum prejuízo e solicitado o acompanhamento de intérprete ou a tradução de documentos do processo. ... ()
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45 - TJRJ. Ação de nunciação de obra nova. Acréscimo de pavimento e reforma dos ambientes. Concessão de alvará no curso da demanda. Perda superveniente do interesse de agir. Apelação desprovida.
1. A ação de nunciação de obra nova tem natureza preventiva e visa impedir que construção considerada irregular prossiga sem a devida autorização do poder público. 2. A concessão de alvará de construção no curso da demanda regulariza a obra e implica a perda superveniente do interesse de agir, pois esvazia a finalidade da tutela pretendida. 3. A discussão sobre a legalidade do alvará concedido ou sobre eventual inconstitucionalidade da norma municipal que o fundamenta extrapola os limites da presente demanda, exigindo ação própria com rito ordinário. 4. É vedado ao Município, sob pena de violação à boa-fé objetiva, adotar conduta contraditória ao pretender desconstituir em juízo atos administrativos praticados com base em norma de sua autoria e ainda vigente. 5. Não restou demonstrado nos autos que a obra tenha violado normas de ordem urbanística, ambiental ou de proteção ao patrimônio histórico-cultural. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Drogas encontradas na residência do réu e no terreno baldio ao lado. Acondicionamento na forma própria de traficância. Depoimentos dos agentes policiais coesos e uníssonos. Validade. Elementos dos autos suficientes para condenação. Recurso não provido.
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47 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso não provido.
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48 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.
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49 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal destinada à apuração do crime de estelionato. Pedido de amplo acesso aos autos da ação penal. Indeferimento do pedido de extração de cópias com base na celeridade processual. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, para que seja dada vista dos autos da ação penal aos advogados e ao réu, possibilitando a extração de cópias, ressalvados os atos que por sua própria natureza não prescindem do necessário sigilo.
1 - Conforme orientação firmada pelo STF, não se pode negar o acesso do Advogado constituído, aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo. Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não dispensam a mitigação da publicidade (v.g. futuras interceptações telefônicas, dados relativos a outros indiciados).... ()
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50 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO URBANÍSTICO. NULIDADE.
1. A forma de processamento da apelação, sempre interposta na primeira instância e que nisso difere dos agravos de instrumento, não é compatível com a celeridade e urgência que devem imprimir - e também justificar - a apreciação dos pedidos de tutela de urgência recursal, que por isso não podem ser veiculados no bojo das razões do apelo, mas devem observar os termos estritos do art. 1.012, § 3º, I e II, CPC/2015, que exige petição apartada dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuído recurso. ... ()
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