Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... ()
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3 - TJSP. REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.
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4 - TJSP. REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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5 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.
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6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
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8 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.
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9 - TJSP. Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já Ementa: Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já decorrido o prazo de dois anos de sua aquisição. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ausência de prova da alienação do veículo antes do sinistro. Legitimidade do proprietário. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prova da alienação do veículo antes do acidente, o que afastaria a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação em apreço, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo.... ()
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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.
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13 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência, com reconhecimento de fraude à execução. Art. 792, IV, CPC. ... ()
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14 - TJSP. Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.
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15 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação proposta pelo autor visando receber o saldo credor após a alienação do veículo alienado - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do réu apresentando questão prejudicial que invoca a existência de coisa julgada - Afastamento, posto que decisão anterior não apreciou o mérito da questão agora posta em juízo - Não havendo prova do valor da alienação do veículo em leilão, prevalece, para efeitos legais, aquele apresentado pela tabela FIPE - Deduzidos os encargos contratuais devidos ao réu, deferiu a decisão recorrida corretamente o saldo credor a favor do autor - Recurso do réu improvido, não sendo conhecido o adesivo oposto pelo autor, por falta de complementação de preparo... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.
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17 - TJSP. Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo Ementa: Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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19 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.
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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.
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21 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134 e CTB, art. 257.
«Na interpretação do problemático CTB, art. 134 deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente.... ()
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22 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2010. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Pretensão de não pagamento do débito de IPVA referente a período posterior à alienação do veículo. Impossibilidade. Ausência de prova da alienação do bem e da condição de sinistrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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23 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação de veículo automotor. Novo proprietário. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTB, art. 257.
«O adquirente do automóvel detém legitimidade para discutir até mesmo as multas aplicadas antes da alienação do veículo.... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO.TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES EMITIDAS EM NOME DO VENDEDOR. AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ALIENANTE. AUSENCIA DE RECURSO DO AUTOR, EM QUE PESE SUA CONDENAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A QUE O DETRAN FAZ JUS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do proprietário do veículo. Ausência de prova da alienação do veículo antes do sinistro. Súmula 7/STJ. Precedentes. Culpa exclusiva do condutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o eg. Tribunal de origem concluído que inexiste prova da alienação do veículo antes do sinistro, é inviável a modificação de tal entendimento, porquanto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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26 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação ordinária. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação de venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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27 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Constatada omissão no Acórdão quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, os embargos declaratórios comportam acolhida para suprir o vício, mantidas as conclusões do aresto. ... ()
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28 - TJSP. Declaração de inexigibilidade do tributo em relação a parte autora . Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Prova inequívoca da transmissão da propriedade, mediante subscrição e reconhecimento de firma apostos no Documento Único de Transferência - Desincumbe o alienante de comunicar ao órgão viário a venda efetuada. Inscrição indevida - Dano moral configurado - Valor fixado Ementa: Declaração de inexigibilidade do tributo em relação a parte autora . Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Prova inequívoca da transmissão da propriedade, mediante subscrição e reconhecimento de firma apostos no Documento Único de Transferência - Desincumbe o alienante de comunicar ao órgão viário a venda efetuada. Inscrição indevida - Dano moral configurado - Valor fixado de forma plausível R$2.000,00 Recurso não Provido.
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29 - TJSP. Apelação.. Tributário.Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade do proprietário pelo débito. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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30 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de multas por infrações de trânsito. Sentença de improcedência.
Infrações cometidas no período de 2017 a 2021, ou seja, após a alienação do veículo ocorrida em 12.1.2016. Autenticidade da assinatura do vendedor lançada na ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) reconhecida por notário localizado no Estado de São Paulo. Comunicação acerca da transferência do veículo que compete ao notário e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem ônus para as partes do negócio, consoante previsto nos arts. 2º, 3º e 4º, II, todos do Decreto Estadual 60.489/2014. Documentos juntados aos autos que comprovam a formalização da alienação do veículo, em cartório, anteriormente às infrações de trânsito e afastam a responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alegação de alienação do veículo quando das infrações. Demonstração. Ausência. Alienação sem a regular transferência e sem comunicar o órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do Lei 9503/1997, art. 134. Sentença de improcedência da declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.
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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
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33 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.
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34 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Indenização. Recusa de pagamento. Alegação de infração contratual. Alienação do veículo sem a devida comunicação. Descabimento. Conjunto probatório constante dos autos demonstra que a seguradora teve conhecimento da alienação, e não se opôs à contratação, recebendo regularmente os prêmios respectivos. Demais disso, a simples alienação de veículo não autoriza a recusa de pagamento. Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Capital segurado devido. Recurso provido neste aspecto.
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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME art. 150 III ALÍNEA «A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 - SÚMULA 544/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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36 - TJSP. Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS Ementa: Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS 50/2018. Irretroatividade do Decreto Estadual 65.259/2020, conforme art. 150 III alínea «a, da CF/88 e CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Precedentes. Recurso improvido.
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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -
Inexigibilidade do débito - Crédito tributário constituído em data posterior à alienação do veículo - Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP - Comprovação da alienação do bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Súm. 585/STJ - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296, declarada pelo C. Órgão Especial - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.118 do c. STJ- Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada - Precedentes TJSP. ... ()
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38 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência Ementa: Recurso inominado. Tributário. IPVA. Responsabilidade referente ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a alienação do veículo e a comunicação de transferência ao órgão de trânsito. Juízo de piso que afastou a responsabilidade da parte autora apenas em relação ao IPVA lançado após a comunicação ao Detran. Pretensão da FESP neste mesmo sentido, a qual já foi atendida. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓ-RIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INE-XIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA E MUL-TAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Ausência de documentos que demonstrem que houve a alienação do veículo. 2. Documentos juntados/produzidos após a prolação da sentença que não podem ser conhecidos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓ-RIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INE-XIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA E MUL-TAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Ausência de documentos que demonstrem que houve a alienação do veículo. 2. Documentos juntados/produzidos após a prolação da sentença que não podem ser conhecidos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.
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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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41 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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42 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Anulatória de débito. Alegação de alienação do veículo para terceiro. Insubsistência. Ausência de comunicação de transferência ao órgão responsável antes da ocorrência do fato gerador. Responsabilidade solidária do alienante e do adquirente. Artigo 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13296/2008. Precedentes. Anotações de alienações fiduciárias e de gravames, em sistemas financeiros próprios, que não produzem os mesmos efeitos tributários das comunicações formais de venda aos órgãos de trânsito. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.
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43 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Ação proposta visando apuração de saldo devedor após a reintegração de posse de veículo, com base na Súmula 564/STJ - Improcedência decretada em sentença - Afastamento do reconhecimento de prescrição trienal para o pedido de reembolso de despesas de terceiro, mas pretensão neste tópico rejeitada porque a contratação original se dera em 2009, observado entendimento do STJ - Adoção da tabela FIPE para o valor de alienação do veículo, uma vez que não apresentou o réu documento oficial comprovando a respectiva arrematação do bem - Manutenção da decisão, uma vez que observados os valores integralizados a título de VRG, o valor contratado neste item, o valor da alienação do veículo e o saldo devedor remanescente, o resultado final indica saldo a favor do réu - Sentença alterada em parte - Recurso improvido... ()
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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. Ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão administrativo. Aplicação da Súmula 585 do C. STJ e do Tema 1.118 dos Recursos Repetitivos. Necessidade de lei estadual específica para atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Declarada a inconstitucionalidade do LE 13.296/08, art. 6º, II, que previa a referida solidariedade. Ausente norma estadual específica e válida, a responsabilidade solidária pelo tributo subsiste somente até a data da alienação. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997.
1.Execução fiscal, visando à cobrança de créditos tributários de IPVA. ... ()
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46 - TJSP. Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM QUE PODERÁ ATINGIR TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o 1º agravado se abstenha de praticar qualquer medida constritiva em relação ao auto de infração T29017147 e demais infrações posteriores a 17/10/2019 em nome do recorrente. ... ()
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48 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de inexigibilidade do IPVA a partir de 24/01/2019. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA. Presença de documento comprobatório da alienação do veículo na data alegada. Alienação de veículo que foi comunicada ao órgão executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 585/STJ E TEMA 1.118 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de alienante de veículo em face do adquirente, da Fazenda Pública estadual e do DETRAN/SP. Sentença de procedência em relação aos entes púbicos e de improcedência quanto ao particular. Irresignação da FESP e do DETRAN. ... ()
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50 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.
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