(DOC. VP 579.2337.7315.2503)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. 1.

Execução fiscal, visando à cobrança de créditos tributários de IPVA. 2. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, extinguindo a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da Executada, decorrente, por sua vez, da prévia alienação do veículo, ainda que sem a devida comunicação ao DETRAN. 3. Apelo do Embargado, arguindo a responsabilidade solidária do alienante diante da ausência de comunicação ao órgão competente. 4. Responsabilidade solidária

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