(DOC. VP 150.6875.2002.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ausência de prova da alienação do veículo antes do sinistro. Legitimidade do proprietário. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prova da alienação do veículo antes do acidente, o que afastaria a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação em apreço, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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